Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00687/18.8BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO PR?-CONTRATUAL; EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS; MODELO DE AVALIA??O DAS PROPOSTAS ? ARTIGOS 132? N? 1 AL. N) E 139? DO C?DIGO DOS CONTRATOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 02200/14.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONVERS?O DE CONTRATOS DE TRABALHO; RESPONSABILIDADE CIVIL; LEGITIMIDADE PASSIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00784/15.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; RESOLU??O CONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00429/12.1BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. PASSAGEM DE N?VEL; COLIS?O DE DIREITOS; COMPRESS?O DE DIREITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00007/15.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO; DIRIGENTE; PROGRESS?O AUTOM?TICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00418-A/2002
Relator: Frederico Macedo Branco. REPETI??O DE CONCURSO; EXECU??O DE JULGADO; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECU??O; CONVOLA??O OBJETIVA DE PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 01775/18.6BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INTIMA??O PARA PRESTA??O INFORMA??ES; AVALIA??O DE DESEMPENHO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00822/09.7BECBR
Relator: H?lder Vieira. AUTO-RESPONSABILIDADE DAS PARTES; PRINC?PIO DO DISPOSITIVO; PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00505/16.1BEPNF
Relator: H?lder Vieira. INTERRUP??O DA PRESCRI??O; EFEITO PESSOAL DA INTERRUP??O DA PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 01511/18.7BELSB
Relator: H?lder Vieira. ASILO; MANDAT?RIO; NOTIFICA??O; N?O PRODU??O DO EFEITO ANULAT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00889/18.7BEBRG
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; PRESSUPOSTOS; FUMUS BONI IURIS; PERICULUM IN MORA; POL?CIA DE SEGURAN?A P?BLICA - PSP; COLOCA??O; TRANSFER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 02493/16.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SERVID?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 02248/10.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. VIA MUNICIPAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00336/14.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. ANULA??O DE VENDA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00562/18.6BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00777/11.8BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RESPONSABILIDADE CIVIL; ACTO CL?NICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 02260/17.9BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 02681/17.7BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO; RESOLU??O; DESPEJO; USO DO LOCADO PARA O TR?FICO DE DROGA; PRINC?PIO DA PRESUN??O DA INOC?NCIA; PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 01717/11.0BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. NOT?RIOS; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO EXERC?CIO DA FUN??O POL?TICO-LEGISLATIVA; INDEMNIZA??O PELO SACRIF?CIO; DECRETO-LEI N? 116/2008, DE 04.07; ARTIGO 15? E ARTIGO 16? DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00490/14.4BEPRT-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AMPLIA??O DO OBJECTO DE PROCESSO IMPUGNAT?RIO; NOVO ACTO; CIRCUNST?NCIAS SUPERVENIENTES OU DE CONHECIMENTO SUPERVENIENTE; ARTIGO 63? N? 1 DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00295/17.0BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS SALARIAIS; CESSA??O DO CONTATO DE TRABALHO; SENTEN?A; INTERRUP??O DA PRESCRI??O CR?DITOS SALARIAIS; ARTIGO 309? DO C?DIGO CIVIL; ARTIGO 2.?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 janvier 2019, n° 00320/17.5BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO PARA PRESTA??O DE SERVI?OS; DISCRIMINA??O DE PRE?OS; COTA??O ZERO PARA DETERMINADOS ARTIGOS: ARTIGOS 56.?, 57.?, N.? 1, AL. A), B) E C), 146.?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2019, n° 00557/12.3BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, ATENUA??O ESPECIAL DA COIMA, PRESSUPOSTOS, ADMOESTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 janvier 2019, n° 00399/13.9BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. EMBARGOS DE TERCEIRO, REGISTO DE PENHORA, REGISTO AUTOM?VEL, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES, IMOBILIZA??O DE VE?CULO, APREENS?O DE DOCUMENTOS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 janvier 2019, n° 02870/16.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 janvier 2019, n° 01152/16.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DL N? 59/2015
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 janvier 2019, n° 00472/16.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 janvier 2019, n° 00121/03.8BTBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. LAT ? LINHA DE ALTA TENS?O; RUIDO; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO; RESPONSABILIDADE CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 janvier 2019, n° 00832/17.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. ASILO; AUTORIZA??O DE RESID?NCIA; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 janvier 2019, n° 00374/18.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. INTIMA??O PARA A PR?TICA DE ATO DEVIDO; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; RJUE; CONVOLA??O;