Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal dos Conflitos, 17 novembre 2016, n° 017/16
Relator: JOS? VELOSO. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 17 novembre 2016, n° 044/15
Relator: ANA PAULA PORTELA. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 506/11.6PULSB-A.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I? -?? N?o h? lugar a revis?o da senten?a penal condenat?ria quando o condenado ? a pessoa f?sica que foi julgada e que cometeu o crime objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 7388/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Estabelecendo o artigo 7?, n.? 1, da Lei n.? 7/2009, de 12 de fevereiro, que o C?digo do Trabalho por ela aprovado n?o se aplica nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 311/13.5TTEVR.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. A exce??o do caso julgado pressup?e a repeti??o de uma causa e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 4622/09.6TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Requerendo o recorrido a amplia??o do ?mbito do recurso nas respetivas alega??es, deve o mesmo formular as atinentes conclus?es, j? que s?o estas que definem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 861/13.3TTVIS.C1.S2
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Nos termos dos artigos 303.? e 333.?, n.? 2, ambos do C?digo Civil, a caducidade do direito de resolu??o do contrato de trabalho pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 43/13.4TTPRT.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? O Processo Especial de Revitaliza??o (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitaliza??o dos devedores em situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 4109/06.9TTLSB.L2.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? As Comiss?es de Vendas a bordo constituem uma modalidade de retribui??o vari?vel, que se traduz na atribui??o ao trabalhador de uma parte, normalmente definida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 31/14.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Os trabalhadores com v?nculo de natureza p?blica aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribu?do o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 1032/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I-Desde a vig?ncia do DL n? 874/76 de 28/12, doutrina que transitou para o CT/2003, bem como para o CT/2009, a ter?a-feira de carnaval ? considerada um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 394/10.0TTTVD.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e R? (empregadora) fica suspenso com o in?cio do exerc?cio, pelo Autor, das fun??es de Presidente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2016, n° 536/05.7PDVNG-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO MATOS. I? -?? Nos termos do art. 449.?, n.? 2, do CPP, s? o despacho judicial que tiver posto fim ao processo ? que pode ser objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2016, n° 747/10.3GAVNG-B.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? Sendo o objecto do recurso uma decis?o cumulat?ria em que est? em causa a aplica??o de uma pena ?nica superior a 5 anos de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2016, n° 72/14.0T9MCN-A.S1
Relator: SOUSA FONTE. I - Sendo o recurso de revis?o um recurso extraordin?rio, s? as decis?es estritamente previstas na lei, no art. 449.?, do CPP, pelos fundamentos e nas condi??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2016, n° 1240/15.3YRLSB
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Segundo a jurisprud?ncia pac?fica e constante deste STJ, a decis?o que p?e fim ao processo ? a decis?o final, ou seja, a senten?a, a qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2016, n° 291/1995.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O Pleno das Sec??es C?veis do STJ tem compet?ncia para reapreciar a quest?o pr?via dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformiza??o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00048/03 - Braga
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRC RELA??ES ESPECIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00357/08.5BEVIS
Relator: Fernanda Esteves. IVA FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00488/04.0BEVIS
Relator: Vital Lopes. RECURSO CONTENCIOSO DE ANULA??O IMPOSTO AUTOM?VEL ISEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00313/11.6BEBRG
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O GERENTE DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00558/13.4BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. GERENTE DE FACTO E GERENTE DE DIREITO RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 01215/07.6BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. PRESTA??O DE SERVI?OS E COMPRA E VENDA REGIME SIMPLIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00299/13.2BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUT?RIO E COMPET?NCIA DO TCA A PROVA DEVE INCIDIR SOBRE FACTOS, ESSENCIAIS E OU INSTRUMENTAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00906/08.9BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00618/08.3BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. IMI ALVAR? DE LOTEAMENTO EFIC?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 01484/05.6BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IRC ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 03789/11.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ERRO NA FORMA DO PROCESSO AC??O ADMINISTRATIVA COMUM AC??O PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00041/13.8BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O FALTA DE CITA??O CITA??O PESSOAL DO REVERTIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00764/13.1BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. AJUDAS DE CUSTO RETRIBUI??O IRS