Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01237/16.6BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO; PONDERA??O DE INTERESSES; CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00670/16.8BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; CONTRATOS DE ASSOCIA??O; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00219/10.6BEMDL-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. DIREITO DE REGRESSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01230/16.9BEPRT-B
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 03015/13.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. TRANSAC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01556/08.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. IFAP; VITIS-REGIME DE APOIO ? RECONVERS?O DA VINHA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00668/08.0BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00633/09.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. APOIOS COMUNIT?RIOS-PRIME/REVOGA??O DO FINANCIAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00610/12.3BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ECD - ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 02252/10.9BEEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; DEVER DE ZELO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01292/12.8BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR; IMPUGNA??O DE ACTO DE LICENCIAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00783/10.0BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RESPONSABILIDADE M?DICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00238/12.8BEMDL
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CONCURSO PARA CONTRATO DE TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS; NULIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00184/12.5BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. D?VIDA DO ESTADO; PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 02430/09.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CULPA IN VIGILANDO; AV? DE MENOR DE 5 ANOS; ATROPELAMENTO POR UM COMB?IO DE ALTA VELOCIDADE; OBRIGA??ES DA REFER; CONSTRU??O DE MURO DE VEDA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00882/07.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE LIQUIDA??O DE INDEMNIZA??O; ARTIGO 609? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00711/14.3BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. BALDIOS; COMPARTES; CONSELHO DIRECTIVO; PERSONALIDADE E CAPACIDADE JUDICI?RIAS; ARGUI??O DE FALSIDADE DA ACTA DA REUNI?O DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES QUE ELEGEU E MANDATOU PARA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01010/16.1BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PENA DE SUSPENS?O; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; FACTO CONSUMADO; APAR?NCIA DO BOM DIREITO; PONDERA??O DE INTERESSES; USO DE VIATURA DOS SERVI?OS P?BLICOS FORA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00501/16.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE REVOGA??O (ANULA??O) E DE SUSPENS?O DO ACTO DEDUZIDOS NO MESMO ARTICULADO; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; FUMUS BONI IURIS; ORDEM DE EXPULS?O...
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Tribunal dos Conflitos, 17 novembre 2016, n° 017/16
Relator: JOS? VELOSO. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 17 novembre 2016, n° 044/15
Relator: ANA PAULA PORTELA. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 506/11.6PULSB-A.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I? -?? N?o h? lugar a revis?o da senten?a penal condenat?ria quando o condenado ? a pessoa f?sica que foi julgada e que cometeu o crime objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 7388/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Estabelecendo o artigo 7?, n.? 1, da Lei n.? 7/2009, de 12 de fevereiro, que o C?digo do Trabalho por ela aprovado n?o se aplica nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 311/13.5TTEVR.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. A exce??o do caso julgado pressup?e a repeti??o de uma causa e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 4622/09.6TTLSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Requerendo o recorrido a amplia??o do ?mbito do recurso nas respetivas alega??es, deve o mesmo formular as atinentes conclus?es, j? que s?o estas que definem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 861/13.3TTVIS.C1.S2
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Nos termos dos artigos 303.? e 333.?, n.? 2, ambos do C?digo Civil, a caducidade do direito de resolu??o do contrato de trabalho pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 43/13.4TTPRT.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? O Processo Especial de Revitaliza??o (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitaliza??o dos devedores em situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 4109/06.9TTLSB.L2.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? As Comiss?es de Vendas a bordo constituem uma modalidade de retribui??o vari?vel, que se traduz na atribui??o ao trabalhador de uma parte, normalmente definida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 31/14.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Os trabalhadores com v?nculo de natureza p?blica aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribu?do o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 1032/15.0T8BRG.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I-Desde a vig?ncia do DL n? 874/76 de 28/12, doutrina que transitou para o CT/2003, bem como para o CT/2009, a ter?a-feira de carnaval ? considerada um...