Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2016, n° 394/10.0TTTVD.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e R? (empregadora) fica suspenso com o in?cio do exerc?cio, pelo Autor, das fun??es de Presidente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2016, n° 536/05.7PDVNG-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO MATOS. I? -?? Nos termos do art. 449.?, n.? 2, do CPP, s? o despacho judicial que tiver posto fim ao processo ? que pode ser objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2016, n° 747/10.3GAVNG-B.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? Sendo o objecto do recurso uma decis?o cumulat?ria em que est? em causa a aplica??o de uma pena ?nica superior a 5 anos de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2016, n° 72/14.0T9MCN-A.S1
Relator: SOUSA FONTE. I - Sendo o recurso de revis?o um recurso extraordin?rio, s? as decis?es estritamente previstas na lei, no art. 449.?, do CPP, pelos fundamentos e nas condi??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2016, n° 1240/15.3YRLSB
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Segundo a jurisprud?ncia pac?fica e constante deste STJ, a decis?o que p?e fim ao processo ? a decis?o final, ou seja, a senten?a, a qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 novembre 2016, n° 291/1995.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O Pleno das Sec??es C?veis do STJ tem compet?ncia para reapreciar a quest?o pr?via dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformiza??o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00048/03 - Braga
Relator: Pedro Vergueiro. IMPUGNA??O JUDICIAL IRC RELA??ES ESPECIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00357/08.5BEVIS
Relator: Fernanda Esteves. IVA FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00488/04.0BEVIS
Relator: Vital Lopes. RECURSO CONTENCIOSO DE ANULA??O IMPOSTO AUTOM?VEL ISEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00313/11.6BEBRG
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O GERENTE DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00558/13.4BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. GERENTE DE FACTO E GERENTE DE DIREITO RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 01215/07.6BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. PRESTA??O DE SERVI?OS E COMPRA E VENDA REGIME SIMPLIFICADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00299/13.2BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUT?RIO E COMPET?NCIA DO TCA A PROVA DEVE INCIDIR SOBRE FACTOS, ESSENCIAIS E OU INSTRUMENTAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00906/08.9BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00618/08.3BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. IMI ALVAR? DE LOTEAMENTO EFIC?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 01484/05.6BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IRC ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 03789/11.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ERRO NA FORMA DO PROCESSO AC??O ADMINISTRATIVA COMUM AC??O PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00041/13.8BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O FALTA DE CITA??O CITA??O PESSOAL DO REVERTIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00764/13.1BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. AJUDAS DE CUSTO RETRIBUI??O IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00294/04 - Viseu
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA M?TODOS INDIRETOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO A M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00239/04.0BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. M?TODOS INDIRETOS IRC PRESSUPOSTOS DOS M?TODOS INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 01197/07.4BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 novembre 2016, n° 00855/04.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA FATURAS FALSAS NULIDADE POR OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 501/14.3T8PVZ.E1.S1
Relator: BETTENCOURT DE FARIA. I - A relev?ncia jur?dica da quest?o ? art. 672.?, n.? 1, al. a), do CPC ?, pressuposto de admissibilidade de recurso de revista excepcional, afere-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 512/12.3TBCHV.G1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - Se os recorrentes invocam como fundamento da admissibilidade do recurso os ?termos do artigo 629.?, n.? 2, al. d), do CPC?, sem nunca referirem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 725/14.3TBLSD-A.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A previs?o da al. a) do n.? 1 do art. 672.? do CPC fica preenchida com quest?es que sejam objeto de discuss?o na doutrina ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 8570/08.9TBMAI-A.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A Forma??o a que alude o disposto no art. 672.?, n.? 3, do CPC, tem entendido que o pressuposto enunciado no n.? 1 al. a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 2381/12.4TBCSC.L1.S1
Relator: PAULO S?. I - N?o existe dupla conformidade entre a decis?o da 1.? inst?ncia, que julgou parcialmente procedente a ac??o com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da r? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 1613/14.9PAALM.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I? -?? N?o se estabelecendo qualquer rela??o entre os apalp?es do rabo e dos seios realizados pelo arguido na pessoa da menor C e as bofetadas que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2016, n° 1074/13.0 PBVIS-B1.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? Os factos ou os meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresent?-los, ser?o invoc?veis em sede de recurso de revis?o desde que seja...