Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2016, n° 428/12.3TCFUN.L1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - O pressuposto de admiss?o de revista excecional enunciado na al. a) do n.? 1 do art. 672.? do CPC ? relev?ncia jur?dica ? fica preenchido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2016, n° 14217/03.2TDLSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I -Sobre a natureza final ou n?o do despacho que revoga a suspens?o da execu??o de uma pena confrontam-se no STJ duas orienta??es acerca da admissibilidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2016, n° 10/15.3GMLSB.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Est? imposto ao juiz o dever de, na decis?o, indagar da pertin?ncia ou inconveni?ncia da aplica??o do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 70/14.4PEBRG
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Do exame do ac?rd?o impugnado resulta, de forma patente, enfermar o mesmo de contradi??o, uma vez que, a prop?sito da qualifica??o jur?dica dos factos consignou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 5384/06.4TDLSB-B.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O meio de prova (documento) apresentado agora pelo requerente n?o ? novo, pois que foi apreciado oportunamente na senten?a condenat?ria. Com efeito, n?o ? novo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 2324/14.0JAPRT-Z.S1
Relator: RAUL BORGES. I - De acordo com o art. 1.?, al. m), do CPP, considera-se ?criminalidade altamente organizada? as condutas que integrarem crimes de associa??o criminosa, tr?fico de pessoas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 108/13.2P6PRT.G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Ainda que se depreendesse que na impugna??o da medida da pena o recorrente tamb?m quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, h? que considerar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 487/14.4T2STC.E2.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Integra a oposi??o de julgados a que alude o art. 629.?, n.? 2, al d), do CPC (sendo, como tal, a revista admiss?vel), a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 4/15.9YHLSB.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? A natural escassez dos meios disponibilizados para administrar a Justi?a e a necessidade da sua racionaliza??o imp?em que se coloque algum ?trav?o? na admissibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 3285/05.2TVPRT.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - Anulada a decis?o, para a amplia??o da mat?ria de facto, sem qualquer ressalva, a nova decis?o a proferir obedece ? situa??o existente no momento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 1893/14.0TBVNG.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Numa ac??o de responsabilidade civil emergente de um acidente de via??o em que ocorre o falecimento de um familiar dos demandantes, a quantifica??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 2848/10.9TVLSB.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. N?o viola o princ?pio constitucional da igualdade a interpreta??o do artigo 19.?, n.? 1, al?nea a), do Regulamento (CEE) n.? 2220/85, no sentido de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 3/13.5TBVR.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - Sendo admiss?vel a revista principal, ? admiss?vel a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme. II - Muito embora n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2016, n° 65/16.3T8STR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - Constitui jurisprud?ncia reiterada do STJ o entendimento de que o processo especial de revitaliza??o n?o ? aplic?vel a trabalhadores subordinados. II - O velho brocardo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2016, n° 7/13.8TBFZZ-G.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - A jurisprud?ncia e a doutrina dominantes t?m entendido que, pese embora a ep?grafe do art. 123.? do CIRE se referir ? ?prescri??o do direito?, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2016, n° 2170/15.4T8OAZ-A.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Tendo a quota social sido objecto de amortiza??o por banda da sociedade e n?o concordando o s?cio judicialmente exclu?do com o valor a ela atribu?do,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2016, n° 106/13.6TYVNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. O artigo 14.? do C.I.R.E., ao admitir a possibilidade de recurso por oposi??o de ac?rd?os no ?mbito do processo de insolv?ncia, refere-se apenas ? senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2016, n° 183/14.2T8AGD.P1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Desde que o tribunal se sirva dos factos articulados pelas partes e de outros que possa ter em considera??o, nos termos da lei (cfr. o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 octobre 2016, n° 6271/08.7TBBRG.P1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - A compensa??o baseia-se na conveni?ncia de evitar pagamentos rec?procos quando o devedor tem, por sua vez, um cr?dito contra o seu credor, e, ainda, em...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 03068/12.3BEPRT-A
Relator: Ana Patroc?nio. REDU??O DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00089/11.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. IVA VIATURA DE TURISMO INFORMA??O VINCULATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00388/11.8BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IRC ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00701/09.8BEPRT-A
Relator: Ana Patroc?nio. EXECU??O DE JULGADO INUTILIDADE DA LIDE JUROS DE MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00876/15.7BEBRG
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O INSUFICI?NCIA DE BENS FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00478/09.7BEPNF
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O JUDICIAL IVA FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00281/07.9BEPRT
Relator: Vital Lopes. EMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADES SECUND?RIAS FALTA DE NOTIFICA??O PARA ALEGA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00088/14.7BEPRT
Relator: Vital Lopes. IMI BENEF?CIOS FISCAIS ISEN??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00044/12.0BEPNF
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O CASO JULGADO RENOVA??O DO ATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00050/16.5BEMDL
Relator: M?rio Rebelo. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA COMPET?NCIA DA AT E DOS TRIBUNAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 octobre 2016, n° 00276/11.8BEPNF
Relator: M?rio Rebelo. NULIDADE DA SENTEN?A CONHECIMENTO EM SUBSTITUI??O