Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2016, n° 701/07.2TBMCN.P1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - Nos termos do art.614?, n?1, do C.Civil, admite-se que o credor, cujo cr?dito j? se constituiu, mas ainda n?o se venceu, possa recorrer ? impugna??o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 01177/12.8BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. VERBAS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU; CUSTOS ELEG?VEIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00509/11.0BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. AJUDAS COMUNIT?RIAS; PROGRAMA PRODESCOOP; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00146/13.5BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. ?REA RAN; DEMOLI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 03316/12.0BEPRT-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; REGULA??O PROVIS?RIA DO PAGAMENTO DE QUANTIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00338/14.0BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. INTERVEN??O PRINCIPAL; INTERVEN??O ACESS?RIA; SEGURADORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00136/12.5BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; PRAZO REGRA; CONTAGEM; ARTIGO 59.? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 02733/13.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONDI??O SUSPENSIVA; CONTAGEM DE TERMO INICIAL; EFIC?CIA DOS ATOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 01966/11.0BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO DE SANEADOR; INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL; LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTICULARES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00747/15.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; NOTIFICA??O DO MANDAT?RIO; FUNDAMENTA??O DA ALTERA??O DA PENA PROPOSTA; MEDIDA DA PENA DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00249/12.3BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO E INCERTO; CADUCIDADE DO CONTRATO; COMPENSA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00059/14.3BEVIS
Relator: H?lder Vieira. LICEN?A SEM VENCIMENTO DE LONGA DURA??O; CARREIRA GERAL DE ASSISTENTE T?CNICO; EXTIN??O DE LUGARES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00576/16.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CLASSIFICA??O DO AZOTO L?QUIDO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00166/12.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DIREITO A F?RIAS/ACUMULA??O; APLICA??O DA LEI NO TEMPO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00166/16.8BEPRT-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 103?-A, DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 02225/12.7BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AVALIA??O DE DESEMPENHO; MEC; J?RI ESPECIAL DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 01817/11.6BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; DEPOIMENTO DE PARTE; MENTIRA NOS TRIBUNAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00874/10.7BEPNF
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CUMULA??O DE PEDIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00089/09.7BEMDL-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. INTERVEN??O DE TERCEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 01197/09.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CARREIRA DE APOIO GERAL DE SEGURAN?A SOCIAL (T?CNICA SUPERIOR); CARREIRA DE APOIO ESPECIALIZADO; RECUSA OU REN?NCIA T?CITA; VALOR DO SIL?NCIO; ARTIGOS 32?, N.? 1,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00534/09.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LICENCIAMENTO DE OBRAS; CONDOM?NIO; LEGITIMIDADE; ARTIGO 20?, N.?1, DO DECRETO-LEI N.? 555/99, DE 16.12; ACTO CONSEQUENTE; ACTO NULO; ACTO ANUL?VEL; AL?NEA I) DO N.?2...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00331/09.4BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA; CRIT?RIOS DE CLASSIFICA??O E SELEC??O; PRINC?PIOS DA IGUALDADE, DA TRANSPAR?NCIA E DA IMPARCIALIDADE; PREENCHIMENTO DE UMA LACUNA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 septembre 2016, n° 00202/16.8BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESOLU??O FUNDAMENTADA; VALIDADE; GRAVE PREJU?ZO PARA O INTERESSE P?BLICO; PROSSEGUIMENTO DO CONCURSO PARA ARRENDAMENTO PARA FINS N?O HABITACIONAIS DO PALACE HOTEL DO B....
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Tribunal dos Conflitos, 22 septembre 2016, n° 011/16
Relator: MARIA BENEDITA URBANO. I - Numa ac??o em que est?o em causa problemas jur?dicos atinentes a um bem do dom?nio p?blico que foi objecto de permuta com particulares torna-se...
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Tribunal dos Conflitos, 22 septembre 2016, n° 09/16
Relator: JOS? RAINHO. RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS. COMPET?NCIA DO RELATOR.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2016, n° 1348/10.1TVSLB.L1.S1
Relator: PAULO S?. I - O pressuposto de admissibilidade da revista excepcional previsto no art. 672.?, n.? 1, al. a), do CPC ? relev?ncia jur?dica da quest?o ? preenche-se quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2016, n° 681/14.8TVLSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exerc?cio da actividade de restaura??o e bebidas sobre pr?dio urbano destitu?do de licen?a de utiliza??o, ? reconhecido ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2016, n° 106/11.0TBCPV.P2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Julgada improcedente determinada pretens?o por falta de verifica??o de um facto (o efectivo desembolso de uma quantia), o caso julgado formado pela senten?a n?o obsta a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2016, n° 2429/11.0TBBCL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O efeito da absolvi??o da inst?ncia, resultante da proced?ncia de uma exce??o dilat?ria, e obstativo do conhecimento do m?rito da causa, tem um alcance bem preciso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2016, n° 125/06.9TBMMV-C.C1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A prescri??o, cujo nome (praescriptio) e ra?zes mergulham no h?mus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercuss?o do tempo nas situa??es jur?dicas...