Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2016, n° 5241/11.2TDLSB-A.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. ?Nos termos do art. 70.?, n.? 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 02311/12.3BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. PRESTA??ES SOCIAIS; UNI?O DE FACTO, CENTRO NACIONAL DE PENS?ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 01444/13.3BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA, RECURSO; CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00920/11.7BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. LICEN?A DE USO PRIVATIVO DO DOM?NIO P?BICO AEROPORTU?RIO; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00506/12.9BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. DIREITO DE ACESSO ? VIA P?BLICA; CAMINHOS MUNICIPAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00102/14.6BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS; ARTIGO 135.? DO RCTFP; (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2?, 10? E 11? DA LEI DAS 40 HORAS; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 02595/12.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LICITO; PREJU?ZOS ESPECIAIS E ANORMAIS; PRESTADORES DE TRABALHO P?BLICO ? DESIGNA??ES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 01914/07.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. REMISS?O PARA DECIS?O PRECEDENTE; ALTERA??O MAT?RIA DE FACTO; SUBS?DIO DE COMPENSA??O ? PASSES SOCIAIS; REGULAMENTO (CEE) N.? 1191/69 DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 1969,
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 01414/11.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. TRANSFER?NCIA DE TRABALHADORES DA SA?DE; AUDI?NCIA PR?VIA; APROVEITAMENTO DOS ATOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 01027/16.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO P?BLICO; ESTUDO PR?VIO; CADERNO DE ENCARGOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00757/10..0BECBR-A
Relator: H?lder Vieira. AVALIA??O DO DESEMPENHO; SIADAP; SUPERA??O DE OBJECTIVOS; PODERES INSTRUT?RIOS; PODERES INQUISIT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 02773/15.7BEBRG
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; MODIFICA??O OBJECTIVA DA INST?NCIA CONVOLA??O EM PROCESSO INDEMNIZAT?RIO; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE SATISFA??O DOS INTERESSES DO AUTOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 02379/15.0BEBRG
Relator: H?lder Vieira. SUSPENS?O DA EFIC?CIA; GARANTIAS BANC?RIAS; ACTO PURAMENTE NEGATIVO; ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00805/16.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. SERVID?O PARA INSTALA??O DE LINHA EL?CTRICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00175/14.1BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INIMPUGNABILIDADE. RECLAMA??O FACULTATIVA. CADUCIDADE DA AC??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00330/04.2BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; CONTRATO DE AVEN?A RELA??O DE EMPREGO P?BLICO/CONTRATO DE TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00001/14.1BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL ; LVCR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00720/12.7BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. POLIS LITORAL; DPM; DEMOLI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 01224/16.4BEPRT-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO EFEITO AUTOM?TICO DA SUSPENS?O DO PROCEDIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 01089/15.3BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. DOEN?A PROFISSIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 01726/09.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ESTRADAS DE PORTUGAL; OBRA EM TERRENO PARTICULAR SEM AUTORIZA??O OU PROCESSO EXPROPRIATIVO; DIREITO DE INDEMNIZA??O; FALTA DE PROVA DA EXIST?NCIA DE DANO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00930/14.2BEAVR-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA; ELABORA??O DE BASE INSTRUT?RIA; PROVA DOCUMENTAL; PROVA TESTEMUNHAL; ARTIGO 87?, N? 1, AL? C) DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 21 octobre 2016, n° 00188/16.9BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESOLU??O FUNDAMENTADA; TEMPESTIVIDADE; PR?VIA COMUNICA??O AO TRIBUNAL; VALIDADE; FUNDAMENTOS; ARTIGO 128? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PUNI??O POR ILEGALIDADES COMETIDA POR DIRECTOR...
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Tribunal dos Conflitos, 20 octobre 2016, n° 021/16
Relator: FONSECA DA PAZ. I ? Resulta do art.? 4.?, n.? 1, al. h), do ETAF, na redac??o introduzida pelo DL n.? 214-G/2015, de 2/10, que compete ? jurisdi??o administrativa...
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Tribunal dos Conflitos, 20 octobre 2016, n° 018/16
Relator: MARIA DO C?U NEVES. I - Se a causa de pedir invocada pelos autores, se consubstancia n?o na restitui??o do terreno, mas apenas que se reconhe?a que ocorreu a...
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Tribunal dos Conflitos, 20 octobre 2016, n° 015/16
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFLITO DE JURISDI??O. TRIBUNAL COMPETENTE.
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2016, n° 428/12.3TCFUN.L1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - O pressuposto de admiss?o de revista excecional enunciado na al. a) do n.? 1 do art. 672.? do CPC ? relev?ncia jur?dica ? fica preenchido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2016, n° 14217/03.2TDLSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I -Sobre a natureza final ou n?o do despacho que revoga a suspens?o da execu??o de uma pena confrontam-se no STJ duas orienta??es acerca da admissibilidade ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2016, n° 10/15.3GMLSB.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Est? imposto ao juiz o dever de, na decis?o, indagar da pertin?ncia ou inconveni?ncia da aplica??o do regime para jovens, previsto pelo DL 401/82, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2016, n° 70/14.4PEBRG
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - Do exame do ac?rd?o impugnado resulta, de forma patente, enfermar o mesmo de contradi??o, uma vez que, a prop?sito da qualifica??o jur?dica dos factos consignou...