Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 98/12.9TTGMR.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I. Tendo a recorrente identificado no corpo alegat?rio os concretos meios de prova que impunham uma decis?o de facto em sentido diverso, n?o tem que faz?-lo nas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 392/10.3TTFAR.E2.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I ? Conforme resulta do n? 1 do artigo 129? do CPT, a defesa dos demandados num processo de acidente de trabalho tem de ser invocada na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 2567/07.3TTLSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1-? de 15 dias o prazo de interposi??o da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677? do CPC, na vers?o que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 443/13.0TTVNF.G1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? Embora resulte da mat?ria de facto provada que a empregadora violou as regras sobre seguran?a no trabalho contidas nos artigos 33.?, n.? 4, e 35.?, n.os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 1061/09.2JDLSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? O recorrente invoca, como fundamento do recurso, a al?nea g) do n.? 1 do citado art. 449. ?, do CPP que estabelece que a revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 430/13.8TBPVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - Ponderando o que nos ? proposto pelo art. 163.? do CIRE, a transa??o que acabamos de abordar e ajustada entre a autora e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 135/12.7TBPBL-C.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A medida provis?ria e cautelar de atribui??o da casa de morada de fam?lia pode ou n?o comportar, em fun??o de uma valora??o judicial concreta das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 422/11.1TBSEI-A.C2.S1
Relator: ORLANDO AFONSO. I - Constitui jurisprud?ncia constante do STJ que o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 967/14.1TBACB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Inexistindo dupla conforme entre uma senten?a absolut?ria do pedido e o ac?rd?o da Rela??o em que se conclui pela condena??o parcial da r? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 7185/12.1TBCSC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No direito civil portugu?s o princ?pio geral ? o de que o prazo de cumprimento de uma obriga??o n?o constitui um termo essencial....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 30249/14.2YIPRT.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O contrato de presta??o de servi?o de telecomunica??es entre uma empresa comercial, como fornecedora, e uma autarquia, como cliente, reveste a natureza de contrato administrativo, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 684/14.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - O desconto banc?rio ? sobretudo um contrato misto de m?tuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 2392/13.2TBSTB.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Segundo o n? 1 do art. 17 do C. de Registo Predial ? a nulidade do registo s? pode ser invocada depois de declarada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2016, n° 5048/14.5TENT-A.E1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Do facto de as conclus?es serem uma repeti??o das alega??es do recurso n?o se pode retirar que aquelas conclus?es n?o existam, mas apenas que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2016, n° 160/12.8GAPNI.C1-S1
Relator: ROSA TCHING. I - A decis?o absolut?ria do tribunal de 1.? inst?ncia e o ac?rd?o recorrido do tribunal da rela??o foram proferidos no ?mbito do per?odo de vig?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2016, n° 15/13.9PEBJA.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Na valora??o global da factualidade, tendo em aten??o as circunst?ncias em que os factos foram praticados ? o meio utilizado para a introdu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2016, n° 8054/07.2TDPRT.P2.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A ess?ncia da formula??o da pena ?nica, nos termos dos arts. 77.?, n.? 1 e 78.?, n.? 1, do CP ? a ultrapassagem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2016, n° 74/16.2YREVR.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. Verificando-se omiss?o de dilig?ncia essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradi??o, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2016, n° 1265/10.5JAPRT-J.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O recorrente funda a revis?o da senten?a pretendida na circunst?ncia de ter ocorrido facto superveniente, que coloca em crise a justi?a da aplica??o da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2016, n° 1960/14.0PAALM.L1.S1
Relator: SOUSA FONTE. I - N?o invocando o assistente qualquer interesse espec?fico ou vantagem na aplica??o de uma pena mais elevada, distinto das finalidades p?blicas da aplica??o da pena ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 03098/12.5BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; IMPARCIALIDADE; USURPA??O DE PODERES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 01193/12.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; CIRCUNST?NCIAS ANORMAIS E IMPREVIS?VEIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 01068/12.2BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. PRESCRI??O; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 00098/11.6BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS; TRABALHOS A MAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 01282/07.2BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO; INFORMA??O M?DICA; CONSENTIMENTO M?DICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 01202/10.7BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PROVA BASTANTE; DEVERES DE ZELO E DE LEALDADE; PENA DE MULTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 00139/16.0BEVIS-A
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR; ARTIGO 120.? DO CPTA REVISTO; PROBABILIDADE DE PROCED?NCIA DA AC??O PRINCIPAL; PERICULUM IN MORA; PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 02589/14.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DISCRICIONARIEDADE T?CNICA; PERDA DE CHANCE?/OPORTUNIDADE; BOLSA DE DOUTORAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 00265/09.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. LIMITES DE FREGUESIAS; ALTERA??O MAT?RIA DE FACTO; INCONSTITUCIONALIDADES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 octobre 2016, n° 00345/16.8BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; CONTRATOS DE ASSOCIA??O; PROVA TESTEMUNHAL;