Jurisprudences Archive - Page 2 sur 19012 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Portugal Civil PT 5 juillet 2018

Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 10290/13.3YIPRT.L1.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedu??o ? um princ?pio fundamental do sistema comum do IVA institu?do pela UE, o...

7? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 403/10.2TBMR.E1.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Estando em causa contribui??es financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empr?stimos banc?rios destinados a suportar a edifica??o, durante...

7? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 8671/14.4T8LSB.L1.S1

Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I - A preclus?o, que ? a exclus?o da pr?tica de um acto processual depois do prazo perent?rio fixado, pela lei ou pelo juiz, para a...

2? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 2011/15.2T8PNF.P1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I.????Ainda que n?o possa considerar-se estar um mandat?rio forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer senten?a desfavor?vel ao seu cliente, no caso...

2? SEC??O

Portugal Constitutionnel PT 4 juillet 2018

Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2018, n° 46/03.7TBVNG.P1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - ? de confirmar a pondera??o feita pelo ac?rd?o recorrido quanto ? contribui??o causal de ambos os condutores dos ve?culos para o sinistro ?...

2? SEC??O

Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2018, n° 1006/15.0JABRG-D.S1

Relator: MAIA COSTA. I - A al. e) do n? 1 do art. 449? do CPP foi aditada pela Lei n? 48/2007, de 29-8. Permite ela a revis?o da senten?a...

3? SE??O

Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2018, n° 1165/13.7TTBRG.G2.S1

Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - Cabe ?s inst?ncias, no ?mbito dos seus poderes para julgar a mat?ria de facto, fixar livremente a for?a probat?ria da prova pericial, nos termos do...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2018, n° 235/16.4T8VLG.P1.S1

Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma rela??o...

Portugal Civil PT 4 juillet 2018

Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2018, n° 4981/16.4T8VIS.C1.S1

Relator: J?LIO GOMES. I. Embora se configure incumprimento de normas internas, n?o se tendo demonstrado no caso quaisquer consequ?ncias graves decorrentes da conduta do trabalhador, nem sequer estando provada a...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2018, n° 1272/16.4T8SNT.L1.S1

Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A jurisprud?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a est? consolidada de forma uniforme no sentido de que estando em causa a qualifica??o de uma rela??o jur?dica estabelecida...

Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2018, n° 14383/16.7T8PRT.P1.S1

Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? A justa causa para a resolu??o do contrato por iniciativa do trabalhador pressup?e, em geral, que da atua??o imputada ao empregador resultem efeitos de...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 776/14.8TBCVL.C1.S1

Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O facto de algu?m ter em seu poder um recibo respeitante ao pagamento do pr?mio de um seguro, que lhe foi indevidamente entregue pelo mediador,...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2

Relator: JOS? RAINHO. I - O direito de reten??o estabelecido na al?nea f) do n? 1 do art. 755? do C?digo Civil a favor do benefici?rio da promessa de transmiss?o...

Portugal Constitutionnel PT 3 juillet 2018

Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 1008/14.4YRLSB.L1.S2

Relator: JOS? RAINHO. I - Num processo judicial de partes, o servi?o judici?rio n?o ? prestado apenas ? parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o...

Portugal Administratif PT 3 juillet 2018

Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3

Relator: JOS? RAINHO. I - A escritura p?blica ? um documento aut?ntico que s? faz prova plena de que as declara??es dos contratantes aconteceram, e n?o j? de que o...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 2445/16.5T8LRA-A.C1.S1

Relator: PINTO DE ALMEIDA. I. O direito exercido pela seguradora nos termos do n? 4 do art. 31? da Lei 100/97, de 13/9, n?o constitui um verdadeiro direito de regresso,...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 1965/13.8TBCLD-A.C1.S1

Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Nos termos nos artigos 77.?, 32.?, 1.? par?grafo, 78.?, 1.? par?grafo e 70.?, 1.? par?grafo, todos da LULL o prazo prescricional referente ao t?tulo de...

Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2018, n° 172/12.1TBCBT.G1.S2

Relator: FONSECA RAMOS. I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolv?ncia, adoptando a medida saneamento por transmiss?o de estabelecimento ? art. 199? do CIRE ? com a...