Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 2299/10.5TBAMT-A.P1.S1
Relator: LIMA GON?ALVES. I - Na a??o executiva, em regra, o pressuposto processual da legitimidade afere-se exclusivamente pelo t?tulo executivo (art. 53.?, n.? 1, do CPC). II - Admite-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 5844/13.0TBBRG.P1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - Proferida uma decis?o que se refira, sem qualquer ressalva, ? responsabilidade das partes pelas custas da ac??o, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 2565/16.6T8PTM.E1.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No caso em apre?o, uma vez iniciado o procedimento criminal com a not?cia do crime (de ofensa ? integridade f?sica por neglig?ncia previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 3368/06.1TVLSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Deve ser anulada a decis?o que decreta a deser??o da inst?ncia, que, por inobserv?ncia do dever de consulta e do dever de preven??o das partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 1646/11.7TBTNV.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O STJ n?o pode sindicar o ju?zo de facto formulado pela Rela??o emitido por ila??o, com excep??o da situa??o a que alude o n.? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 31476/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? dever do tribunal pronunciar-se sobre as quest?es suscitadas pelas partes, mas n?o j? sobre todas as raz?es ou argumentos, nomeadamente jur?dicos, usados pelas partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 27800/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A declara??o resolutiva infundada ? apta a extinguir o contrato-promessa em curso, mas s? representa um incumprimento definitivo quando significa o prop?sito de n?o querer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 mai 2018, n° 3524/12.3YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Nos termos do artigo 6?, n?3 do CSComerciais ??Considera-se contr?ria ao fim da sociedade a presta??o de garantias reais ou pessoais a d?vidas de outras...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00327/06.8BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. DOEN?A PROFISSIONAL ? ACIDENTE DE SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00265/17.9BEMDL
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR ? ADJUDICA??O DE UTILIZA??O PRIVATIVA DE CAIS ? PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 02438/15.2BEBRG-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. APERFEI?OAMENTO PI; DOCUMENTO N?O CONSTANTE DE CITA??O; CONTRADIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 01327/12.4BEBRG-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. INTERVEN??O PRINCIPAL PROVOCADA; SEGURADORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00787/12.8BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. LICENCIAMENTO URBAN?STICO; NULIDADE; REVOGA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00375/15.7BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. RELA??O JUR?DICA DE EMPREGO P?BLICO; INGRESSO NA ADMINISTRA??O CENTRAL; AUDI?NCIA PR?VIA; MOBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00366/15.8BECBR-A
Relator: Frederico Macedo Branco. EXECU??O; CADUCIDADE; CONTAGEM DE PRAZOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 02896/14.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; BONIFICA??O DA CONTAGEM DA IDADE M?NIMA PARA APOSENTA??O; LEI N.? 77/2009, DE 13 DE AGOSTO; REGIME DE MONODOC?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 02672/14.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CONTRATO DE TRABALHO; PRESUN??O DE LABORALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 02170/15.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INSOLV?NCIA DO EMPREGADOR; CR?DITOS SALARIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 01122/05.7BEBRG
Relator: H?lder Vieira. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA P?BLICA; MAT?RIA DE FACTO; AGRAVAMENTO DOS ENCARGOS; RESSARCIMENTO DE DANOS SOFRIDOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00272/14.3BEAVR
Relator: H?lder Vieira. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 01271/13.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LICEN?A SEM VENCIMENTO DE LONGA DURA??O. REGRESSO AO SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00935/15.6BEAVR-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PER?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00240/17.3BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00035/18.7BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. CADUCIDADE DA AC??O PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 02003/13.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURAN?A SOCIAL, IP; BONIFICA??O DE DEFICI?NCIA/SUBS?DIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 01634/11.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PROIBI??O DA INSTALA??O EM ZONA AEDIFICANDI; FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 01261/16.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL EM RAZ?O DA MAT?RIA; ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00242/16.7BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CENTRO HOSPITALAR, E.P.E.; CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ACIDENTE EM SERVI?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00001/18.2BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO CAUTELAR; AGENTE DE EXECU??O; ADVOCACIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 mai 2018, n° 00771/17.5BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PR?-CONTRATUAL;