Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 1028/15.1TELSB-A
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus consiste numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito ? liberdade, por motivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 42/14.9SOLSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, existe concurso de crimes quando algu?m comete v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2017, n° 22333/17.7T8LSB-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - De acordo com o disposto no art. 37.? da Lei 23/2007, de 04-07 (Regime Jur?dico de Entrada, Perman?ncia, Sa?da e Afastamento de Estrangeiros do Territ?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2017, n° 3712/15.0T8GDM.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A uni?o de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunh?o de leito,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 01974/13.7BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; OMISS?O DE VIGIL?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00226/14.0BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. ACTOS DE EXECU??O; INIMPUGNABILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 01527/16.8BEPNF
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS; PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 01373/17.1BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. INTIMA??O PARA PASSAGEM DE CERTID?O; RJUE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00400/11.0BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ERROS DA MAT?RIA DE FACTO; INCENTIVO ? FIXA??O NA PERIFERIA; ATRIBUI??O DE CASA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00303/07.3BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. PRESCRI??O; ACIDENTE TRABALHO; INTERRUP??O DE PRAZO PRESCRICIONAL; DIREITO DE INDEMNIZA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 01256/17.5BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; INDEFERIMENTO LIMINAR; LEGITIMIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00206/17.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; SANA??O DE IRREGULARIDADE; LEGITIMIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00048/17.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; OMISS?O DE PRONUNCIA; DOCUMENTA??O EM MODO EDIT?VEL; PRORROGA??O DE PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00505/14.6BEPRT-B
Relator: H?lder Vieira. APENSA??O DE PROCESSO CAUTELAR; INSTRUMENTALIDADE; APOIO JUDICI?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00248/08.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. NULIDADE DE AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00203/17.9BECBR-A
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; CRIT?RIO DE DECIS?O; HABITA??O SOCIAL; DESPEJO; PERICULUM IN MORA; FUMUS BONI IURIS. PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 01565/16.0BEBRG-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. ?PERICULUM IN MORA?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00001/17.0BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. CADUCIDADE DA AC??O PRINCIPAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 01448/10.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; RELA??O JUR?DICA DE EMPREGO POR TEMPO DETERMINADO; DOC?NCIA; ?NDICE REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00858/15.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00168/07.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR DE INTIMA??O PARA ADOP??O OU ABSTEN??O DE UMA CONDUTA; MOTORISTA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00759/14.8BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. APOSENTA??O; PROFESSORA COM CURSO DO MAGIST?RIO PRIM?RIO; N.? 1 DO ARTIGO 2? DA LEI N.? 77/2009, DE 13.08, N.? 3 DO MESMO PRECEITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 0434/13.0BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DESER??O DA INST?NCIA; NEGLIG?NCIA EM PROMOVER O PROCESSO; N.? 1 DO ARTIGO 281.? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00275/16.3BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; INIMPUGNABILIDADE DO ACTO; ORDEM DE DEMOLI??O; VISTORIA PARA EXECUTAR A DEMOLI??O; ARTIGOS 51?, N? 1, E 53?, N.? 3,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00505/16.1BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IMPUGNA??O ADMINISTRATIVA; IMPUGNA??O JUDICIAL; SUSPENS?O DO PRAZO; ARTIGO 190?, N? 3, DO C?DIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 2015).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 octobre 2017, n° 00356/16.3BEMDL-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SEQUESTRO SANIT?RIO; ABATE DE ANIMAIS; LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO; FALTA DE OBJECTO DO ACTO; ARTIGOS 2?, 10?, 11? E 15? DO DECRETO-LEI N.? 244/2000, DE...
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Tribunal dos Conflitos, 19 octobre 2017, n° 015/17
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I - O acidente sofrido por um trabalhador, benefici?rio do Rendimento Social de Inser??o, a exercer fun??es de pedreiro, para um munic?pio, no ?mbito de um...
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Tribunal dos Conflitos, 19 octobre 2017, n° 041/17
Relator: ANA PAULA BOULAROT. CONFLITO JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 19 octobre 2017, n° 039/16
Relator: FERNANDO BENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA
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Tribunal dos Conflitos, 19 octobre 2017, n° 02/17
Relator: FONSECA DA PAZ. I ? Face ? sua qualidade de entidades privadas, as associa??es humanit?rias de bombeiros regem-se, em regra, pelo direito privado e respondem pelos preju?zos causados a...