Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 novembre 2016, n° 454/14.8TVPRT.P1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00554/12.9BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. ACTO ADMINISTRATIVO; ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00426/10.1BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00179/11.6BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. SEGURAN?A SOCIAL; SUBS?DIO DE DESEMPREGO; FALTA DE CONTESTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00396/08.6BEMDL-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DE EFIC?CIA DE ACTO; PREJU?ZOS DE DIF?CIL REPARA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00202/16.8BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROCEDIMENTO CAUTELAR RELATIVO ? FORMA??O DE CONTRATOS; PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 03129/10.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. JUIZ DE PAZ; RENOMEA??O; INDEPEND?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00280/14.4BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. EMPREITADA; SUPRESS?O DE TRABALHOS; INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00231/09.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. MULTAS CONTRATUAIS; ERROS DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO; PEDIDO RECONVENCIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01237/16.6BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO; PONDERA??O DE INTERESSES; CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00670/16.8BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; CONTRATOS DE ASSOCIA??O; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00219/10.6BEMDL-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O. DIREITO DE REGRESSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01230/16.9BEPRT-B
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 03015/13.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. TRANSAC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01556/08.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. IFAP; VITIS-REGIME DE APOIO ? RECONVERS?O DA VINHA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00668/08.0BEPNF
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00633/09.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. APOIOS COMUNIT?RIOS-PRIME/REVOGA??O DO FINANCIAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00610/12.3BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ECD - ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 02252/10.9BEEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; DEVER DE ZELO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01292/12.8BEBRG
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR; IMPUGNA??O DE ACTO DE LICENCIAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00783/10.0BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. RESPONSABILIDADE M?DICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00238/12.8BEMDL
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. CONCURSO PARA CONTRATO DE TRABALHO EM FUN??ES P?BLICAS; NULIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00184/12.5BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. D?VIDA DO ESTADO; PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 02430/09.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CULPA IN VIGILANDO; AV? DE MENOR DE 5 ANOS; ATROPELAMENTO POR UM COMB?IO DE ALTA VELOCIDADE; OBRIGA??ES DA REFER; CONSTRU??O DE MURO DE VEDA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00882/07.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE LIQUIDA??O DE INDEMNIZA??O; ARTIGO 609? DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00711/14.3BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. BALDIOS; COMPARTES; CONSELHO DIRECTIVO; PERSONALIDADE E CAPACIDADE JUDICI?RIAS; ARGUI??O DE FALSIDADE DA ACTA DA REUNI?O DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES QUE ELEGEU E MANDATOU PARA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 01010/16.1BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PENA DE SUSPENS?O; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; FACTO CONSUMADO; APAR?NCIA DO BOM DIREITO; PONDERA??O DE INTERESSES; USO DE VIATURA DOS SERVI?OS P?BLICOS FORA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 18 novembre 2016, n° 00501/16.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE REVOGA??O (ANULA??O) E DE SUSPENS?O DO ACTO DEDUZIDOS NO MESMO ARTICULADO; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; FUMUS BONI IURIS; ORDEM DE EXPULS?O...
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Tribunal dos Conflitos, 17 novembre 2016, n° 017/16
Relator: JOS? VELOSO. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 17 novembre 2016, n° 044/15
Relator: ANA PAULA PORTELA. CONFLITO DE JURISDI??O.