Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 2899/14.4TTLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 - N?o integra fundamenta??o essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.? 3 do artigo do 671.? C?digo de Processo Civil, a invoca??o no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 121/11.4TVLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Sendo as conclus?es da revista uma mera repeti??o das conclus?es da apela??o, existe motivo para n?o conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 6089/03.3TBLRA.C2.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Mesmo nos casos excepcionais em que ? consentido ao STJ a modifica??o do acervo factual confina-se ? legalidade no apuramento dos factos ? n?o abarcando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 1220/15.9T8STR.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A litispend?ncia, pressupondo a repeti??o da mesma a??o em dois processos, depende, pois, da verifica??o cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 344/12.9TBBAO.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Entre o valor do pedido e o valor da causa existe uma rela??o de conex?o subordinada ? o segundo corresponde ? express?o econ?mica do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 4864/14.2T8ALM.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - No ?mbito da contrata??o p?blica, no regime institu?do pelo C?digo dos Contratos P?blicos, aprovado pelo DL n.? 118/2008, de 29-01, o programa do procedimento consiste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 3559/05.2TBVCT.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Constitui entendimento uniforme e reiterado que as indemniza??es consequentes a acidente simultaneamente de via??o e laboral n?o s?o cumul?veis, mas antes complementares, assumindo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2017, n° 303/13.4GASPS-A.S2
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Presentemente, por for?a da altera??o introduzida ao art. 196.? do CPP pela Lei 20/2013, de 21-02, que introduziu a al. e) ao n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2017, n° 1074/16.8JAPRT.P1.
Relator: ROSA TCHING. I - A assinatura electr?nica de ac?rd?o viola o estatu?do nos arts. 374.?, n.? 3, al. e) e 95.?, do CPP, sendo que o ?mbito de aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2017, n° 150/05.7IDPRT-D.S1
Relator: ROSA TCHING. I - N?o obstante a circunst?ncia de formalmente o legislador portugu?s nunca ter consagrado a suspens?o da execu??o da pena como uma "pena aut?noma", ? indubit?vel, quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 juillet 2017, n° 4861/11.0TAMTS.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Decorre do estatu?do no art. 564.?, n.? 2, do CC, que a lei faz derivar a fixa??o de uma indemniza??o futura radicada em eventuais consequ?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2017, n° 5817/07.2TBOER.L1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2017, n° 1715/15.4T8SLV-C.E1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No ?mbito do contrato de empreitada, o prazo de caducidade estabelecido pelo art. 1224.? do CC atinge os direitos previstos nos precedentes arts. 1221.? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2017, n° 625/14.7T8CTB.C1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. I - N?o resultou provado, conforme fora alegado pelo autor, que o embate se deu porque o condutor, em raz?o de a sua faixa de rodagem estar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2017, n° 5297/12.0TBMTS.P1.S1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. 1) A cess?o de cr?ditos ? uma forma de transmiss?o do direito de cr?dito, no todo ou parcialmente, que opera por acordo entre o credor e um...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 01054/05.9BEVIS
Relator: Vital Lopes. IRC M?TODOS INDIRECTOS ?NUS DE PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 02076/09.6BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL NULIDADE PROCESSUAL PAGAMENTO DA D?VIDA EXEQUENDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 01463/10.1BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL GER?NCIA DE FACTO ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 01108/09.2BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00312/07.2BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA DIREITO ? DEDU??O DE IVA FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00163/17.6BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DAS DECIS?ES DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL ERRO DE JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO PRESSUPOSTOS PARA DISPENSA DE GARANTIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00191/06.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O PRESSUPOSTOS DA REVERS?O DA EXECU??O INSOLV?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00544/08.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O CULPA REVERS?O DA EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00882/16.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. MANIFESTA??ES DE FORTUNA ?NUS DA PROVA IRREGULARIDADE DA NOTIFICA??O A MANDAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00019/03 - Coimbra
Relator: Vital Lopes. CUSTOS INDISPENSABILIDADE M?TODOS INDIRECTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00306/01 - Braga
Relator: Vital Lopes. CIEC VAREJO PERDAS COM BENEF?CIO DE FRANQUIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00521/10.7BECBR
Relator: M?rio Rebelo. V?CIOS DIFERENTES DOS ALEGADOS PRETERI??O DE FORMALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 00895/10.0BEBRG
Relator: M?rio Rebelo. FATURA??O FALSA CONTABILIDADE CORRETAMENTE ORGANIZADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 juin 2017, n° 02848/10.9BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. APROVEITAMENTO DE PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 juin 2017, n° 4503/14.1TCLRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No ?mbito da especifica??o dos fundamentos de direito da decis?o judicial, essencial ? a afirma??o clara e convincente das raz?es de direito, que negam a pretens?o...