Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2809/19.2T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Em a??o em que o Autor pede uma indemniza??o por destitui??o da administra??o de condom?nio, por a considerar sem justa causa, o condom?nio pode alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 23509/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Tendo sido constitu?do penhor financeiro sobre a??es tituladas nominativas depositadas em intermedi?rio financeiro portugu?s, com a men??o inscrita no t?tulo da garantia, o penhor ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 546/22.0T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.? 3 do artigo 3.?, a tribunal ?c?vel?, deve ser entendida como uma norma remissiva para as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 7962/21.2T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma a??o de responsabilidade civil extracontratual, por viola??o de direitos de personalidade atrav?s de conte?dos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 268/19.9T8CTB-A.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O Ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de invent?rio ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 36/15.7PDCSC-B.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O requerente fundamenta o seu pedido de habeas corpus, alegando a ilegalidade da pris?o, em raz?o de consequ?ncias aritm?ticas que extrai da sua interpreta??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 3007/23.6YRLSB.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Ao contr?rio do sufragado pelo arguido, o presente MDE respeita o disposto na Lei n.? 65/03, de 23-08, visto estar em causa crime e penas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 42/08.8GBSRT-A.S1
Relator: JO?O RATO. I. O ac?rd?o que indefira a provid?ncia de habeas corpus ? irrecorr?vel e n?o admite a reaprecia??o dos respetivos fundamentos, por se ter esgotado o poder jurisdicional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 13738/15.9T9PRT-H.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- ? admiss?vel a provid?ncia de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a priva??o da liberdade que se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 347/18.0TXCBR-R.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A ilegalidade da pris?o afere-se a partir dos factos documentados no processo, tendo por pressuposto legal o disposto no art. 222.?, do CPP, cujos fundamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A reclama??o para a confer?ncia e o requerimento de reforma do ac?rd?o proferido n?o s?o meios vocacionados para o requerente manifestar a sua discord?ncia da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 6390/22.7T8VNG.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O exerc?cio da ac??o popular, postulado pelo art. 52.?, n.? 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.? 83/95, de 31-08, distinguindo-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 5548/20.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - No contrato de cess?o de quotas sociais de uma sociedade em que foi acordado a redu??o do pre?o final no montante de 30.000...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1019/21.3T8PTL.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? ? equitativa a indemniza??o por dano biol?gico no valor de 20.000,00 ? ao lesado com 49 anos Deficit Funcional Permanente de Integridade F?sico-Ps?quica fix?vel em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2775/19.4T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A tutela concedida, pelo art. 291 do C?digo Civil visa proteger as pessoas que dentro da mesma cadeia de transmiss?o em que ocorre a anula??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1540/17.8T8PBL.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decis?o da Rela??o que indeferiu a argui??o de nulidade do art. 195? do CPC, por a 1? inst?ncia ter omitido o convite ao aperfei?oamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2053/21.9T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O tribunal da Rela??o tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na senten?a recorrida se os mesmos encerrarem ju?zos conclusivos, como sucede...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 10979/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 662.? do C?digo de Processo Civil implica que a fundamenta??o do ac?rd?o recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 607/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 662.? do C?digo de Processo Civil implica que a fundamenta??o do ac?rd?o recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 521/23.7T8STR.E2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares n?o cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que ? sempre admiss?vel recurso, que s?o os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 13006/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo em linha de conta a estrutura do pedido e da causa de pedir formulados na ac??o, n?o estamos perante um lit?gio relativo a quest?es emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2808/20.1T8PRD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Nas situa??es em que o tribunal da Rela??o conhece de quest?o decidida na senten?a que absolvera o r?u da inst?ncia mas n?o mant?m a decis?o, determinando que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1134/20.0T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Na vig?ncia do contrato de arrendamento a obriga??o contratual de realizar obras de conserva??o do locado pelo inquilino ? exig?vel pelo senhorio.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 7254/19.7T8SNT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do dever...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 6736/18.2T8ALM.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Cabe ? Autora o ?nus da prova da obriga??o de restituir, uma vez que ? facto constitutivo do direito por si invocado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 193/22.6T8TND-A.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. A interrup??o da prescri??o, ainda que tenha por fundamento a cita??o ou notifica??o judicial de qualquer ato que exprima a inten??o de exercer o direito, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2/18.0T8LMG.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. O comodat?rio n?o pode adquirir por acess?o o pr?dio que lhe foi cedido atrav?s de um contrato de comodato (no caso concreto por quem n?o era dono...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 19698/20.7YIPRT.P1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - N?o conhecendo do objeto do recurso definido pelo recorrente, atrav?s de um ju?zo de proced?ncia ou improced?ncia, total ou parcial, do pedido recurs?rio, o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2517/18.1T8PBL.L1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - Embora o dever de prestar contas seja uma manifesta??o do mais amplo dever de informar, previsto no art. 573.? do CC, n?o se confunde com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 100/20.0T8FCR.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Nos casos em que o recurso apenas ? admiss?vel por se fundar em viola??o de caso julgado, ? jurisprud?ncia assente a restri??o da...