Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 277/21.8PARGR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.?, do CPP ? relevante a data de dedu??o da acusa??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Uma realidade, ? o nexo causal entre falsas declara??es e as atribui??es patrimoniais efetuadas pela administra??o da seguran?a social, de que resulta um enriquecimento ileg?timo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 282/17.9GBLSA.C2.S1
Relator: JO?O RATO. I - Tratando-se de pedido c?vel enxertado em processo crime, ? neste e segundo as suas pr?prias regras que se devem aferir a legitimidade e ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1-F
Relator: JO?O RATO. I - O incidente de recusa, como o da escusa, regulados nos artigos 43? a 47? do CPP, devem analisar-se, no dizer de Henriques Gaspar, como instrumentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 61/16.0GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - S? a falta absoluta de fundamenta??o, embora referida ou aos fundamentos de facto ou aos fundamentos de direito, ? que conduz verdadeiramente ? nulidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 1768/22.9PCSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a determina??o da medida da pena ? fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em fun??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 2139/21.0PBBRR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.?, do CP, a medida concreta da pena ? determinada em fun??o da culpa do agente e das exig?ncias de preven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 813/18.7JABRG.G1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. A atenua??o especial da pena, a que alude o art.4.? do DL n.? 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.? e 73.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BV.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Pese embora o arguido tenha interposto recurso da decis?o condenat?ria que lhe aplicou a pena de pris?o de pris?o de 5 anos e 6 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 93/19.7SWLSB-C.S1
Relator: JO?O RATO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem natureza excecional e n?o recursiva, reservada, por isso, para situa??es de flagrante, ostensiva e inequ?voca ilegalidade da pris?o, compat?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 novembre 2023, n° 437/23.7JELSB-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 4411/22.2T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- O artigo 671.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil n?o contempla a aprecia??o de decis?es interlocut?rias da 1.? inst?ncia que tenham reca?do, unicamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 1006/23.7YRLSB-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. O artigo 22.?, n.? 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decis?o do tribunal arbitral que fixa servi?os m?nimos, no ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 1186/23.1YRLSB-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. O art. 22?, n? 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decis?o do tribunal arbitral que fixa servi?os m?nimos, no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 283/18.0T8CLD.C1.S2-A
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Para efeitos do artigo 697.?, n.? 1, do CPC, a decis?o a rever ? a que conhece material e definitivamente do m?rito da causa....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 25211/20.9T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 8252/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. N?o constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador, comiss?rio de bordo da TAP escalado para diversos voos, em rela??o ao qual n?o ficou demostrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 2624/20.0T8FNC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Tendo sido proferida decis?o, em sede de 1? inst?ncia, a fixar o montante da presta??o de assist?ncia de terceira pessoa, no sentido do seu valor m?ximo, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 1556/20.7T8VCT.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o existe contradi??o de ac?rd?os, para efeitos da al. c) do n? 1 do art? 672?, do CPC, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento expressamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 3204/22.1T8FNC-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Opondo-se o empregador ? reintegra??o cabe-lhe alegar e provar os factos e circunst?ncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 354/21.5T9CVL-A.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 729.? do CPC ? aplic?vel tanto a execu??es fundadas em senten?as, como em decis?o de entidade administrativa com car?ter definitivo que condenou no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 11973/20.7T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Sempre que o recurso tenha como objeto a reaprecia??o da prova gravada o Recorrente deve beneficiar do prazo adicional de dez dias concedido pelo artigo 80.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 6517/19.6T8MTS.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. H? contradi??o, a justificar uma revista excecional, entre um Ac?rd?o que afirma que o artigo 264.? do CT admite derroga??o por instrumento de regulamenta??o coletiva mesmo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 5338/21.0T8MTS.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Os interesses de particular relev?ncia social respeitam a aspetos fulcrais da viv?ncia comunit?ria, suscet?veis de, com maior ou menor repercuss?o e controv?rsia, gerar sentimentos coletivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 151/21.8T8OAZ.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A responsabilidade agravada do empregador pode ter dois fundamentos aut?nomos: um comportamento culposo da sua parte (a t?tulo de dolo ou neglig?ncia), criador de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 835/15.0T8LRA.C4.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O julgamento da mat?ria de facto est? limitado aos factos articulados pelas partes, nos termos do art. 5?, n? 2, do CPC [sem preju?zo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 novembre 2023, n° 1694/20.6T8CSC.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A forma??o profissional pode servir para alertar para regras do bom senso, da prud?ncia ou do senso comum, contribuindo para uma melhor consciencializa??o das mesmas. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O artigo 616.? do CPC eliminou a figura da aclara??o da senten?a prevista no artigo 669? do anterior diploma, considerando agora que eventual ambiguidade ou obscuridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3016/21.0T8CSC-A.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O disposto no art. 370.?, n.? 2, do CPC exclui o recurso de revista nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.? 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 2743/20.3T8GMR-A.G1-A.S
Relator: ISABEL SALGADO. I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o pr?vio pagamento da multa no acto de interposi??o do recurso, al?m do termo do prazo legal, jamais juntou o...