Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 126/24.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Os v?cios previstos no artigo 410.?, n.? 2, do CPP, aplic?vel ?s contraordena??es por for?a do artigo 41.? do RGCO, t?m que resultar somente do texto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 193/24.1T9VFC-A.L1-9
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). I. Nos termos do artigo 73.? do Regime Geral das Contra-Ordena??es, s? s?o recorr?veis para o Tribunal da Rela??o as decis?es taxativamente previstas no seu n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 157/22.0T8SNS.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. A prova pericial decorrente de per?cia m?dica, ainda que colegial, est? sujeira ao princ?pio da livre aprecia??o da prova. 2. Deve, contudo, o juiz equacion?-la com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 10469/24.2T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1. Concluindo-se na senten?a que est?o preenchidos quatro dos factos ?ndice enunciados no Art.? 12?/1 do CT, compete ao r?u convencer da autonomia da prestadora. 2. Tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1738/24.2T8BRR.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Nos termos dos arts. 619.?, n.? 1 e 621.? do CPC, a senten?a ou o despacho saneador que decida do m?rito da causa constitui caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 252/22.5T8BRR.L2-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Nos termos do art.? 25.? do RCOLSS (regime processual das contra-ordena??es laborais e de seguran?a social), sendo suficiente que a decis?o administrativa contenha a ?descri??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1493/24.6T8PDL.L1-4
Relator: SUSANA SILVEIRA. I. A categoria profissional de um determinado trabalhador afere-se n?o em raz?o do nomen iuris que lhe ? dado pela entidade empregadora, mas sim em raz?o das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 2233/21.7T8VFX-D.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No processo laboral vigora com especial vigor o princ?pio da procura da verdade material. II ? Um rel?gio de ponto consubstancia um ?documento?, mostrando-se abrangido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 3453/19.0T8LRS-B.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Segundo o Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia de 22-05-2024, proferido no Processo n.? 33/12.4TTCVL.7.C1.S1, acess?vel em www.dgsi.pt: ?1. A bonifica??o do fator 1.5 prevista na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 26715/23.7T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - As quantias pagas pela recorrente ao autor a t?tulo de "trabalho suplementar", "trabalho noturno" e "subs?dio de turno" revestem car?cter retributivo ? luz da lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 786/24.7T8ALM.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - Os valores pagos por trabalho suplementar, noturno e adicional de remunera??o de modo regular e peri?dico (pelo menos 11 meses por ano) integram a retribui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 18971/23.7T8SNT.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - Em presen?a de uma presta??o de atividade de estafeta atrav?s de plataforma digital, visando-se o reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho, deve verificar-se o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 1093/24.0T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. N?o h? nulidade por falta de fundamenta??o (artigo 615.? do CPC) nem insufici?ncia da motiva??o da mat?ria de facto (artigo 662.? do CPC) se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mai 2025, n° 163/14.8TTPDL.5.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Em caso de recidiva ou de agravamento tempor?rio da situa??o cl?nica do sinistrado, este tem direito, n?o s? ?s presta??es em esp?cie previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 12/20.8GAMCD-L.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Para al?m de ser controversa a verdadeira natureza da revis?o ? pedido de anula??o/a??o de impugna??o ou verdadeiro recurso -, n?o oferece qualquer d?vida que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 909/23.3SFLSB.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprud?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a, nos casos das al?neas e) e f), do n.? 1, do artigo 400.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 282/23.0JASTB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Verificando-se as agravantes das al?neas b) (coabita??o) e c) (defici?ncia), do n?1 do artigo 177?, por refer?ncia ao artigo 171?, n? 2, ambos do C?digo Penal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 1434/23.8TELSB-B.C1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. A excep??o prevista na al?nea c) do artigo 400? (aplica??o inovat?ria de medidas de coa??o ou garantia patrimonial), introduzida pela Lei n? 94/2021 de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 366/14.5JDLSB-B.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. N?o ? fundamento de revis?o, para efeitos da al?nea d), do n.? 1 do artigo 449.? do C?digo de Processo Penal, a declara??o de uma testemunha,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 101/24.0JELSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. S?o grandes as necessidades e exig?ncias de preven??o geral e de defesa dos bens jur?dicos protegidos, como a seguran?a, numa sociedade que vive flagelada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 3289/22.0JAPRT.G1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. N?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os proferidos em recurso, pelas Rela??es, que apliquem pena de pris?o n?o superior a 5 anos, salvo nos casos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 1094/21.0JABRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. A pr?tica de crimes poder? conduzir tanto ? aplica??o de uma pena ou medida de seguran?a, como ? condena??o do agente no ressarcimento dos preju?zos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 537/14.4JAPRT.G2.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. O legislador penal de 2007 (Lei 48/2007, de 29.08), alterando o regime recurs?rio em mat?ria de decis?es proferidas sobre o Pedido de Indemniza??o Civil, determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 535/23.7PASJM.1.P1.S1
Relator: ANA PARAM?S. I. Sendo a moldura penal abstracta do c?mulo jur?dico estabelecida entre o limite m?nimo de 5 anos de pris?o (pena parcelar mais elevada) a 35 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 3/23.7GALLE.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Mesmo que aos co-arguidos, acusados pelos mesmos factos, sejam aplicadas penas diversas n?o se pode concluir, sem mais, pela viola??o do princ?pio da igualdade. II. Basta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 1025/22.0PARGR.L1.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Em direito penal vigora, acima de tudo mais, o princ?pio da legalidade, pelo que, n?o ? pelo facto de um caso ser apreciado em termos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 1331/23.7JALRA.C1.S1
Relator: JORGE JACOB. I. Enquanto na determina??o de cada uma das penas parcelares o agente ? sancionado pelo facto criminoso individualmente considerado ? luz do ju?zo de censura que esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 875/19.0T9CTB.C1.S1
Relator: JORGE JACOB. Resultando dos termos da reclama??o que o reclamante se limita a expressar o seu inconformismo e discord?ncia relativamente ao ac?rd?o proferido, pretendendo que o STJ inverta o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 3861/24.4T8PRT.P2-A.S1
Relator: CELSO MANATA. Dado que os ac?rd?os recorrido e fundamento apreciaram diferentes quest?es de direito e foram proferidos relativamente a situa??es de facto claramente dissemelhantes e porque foi essa aus?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 mai 2025, n° 213/22.4PRPRT.P1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. ? requisito substancial de admissibilidade deste recurso extraordin?rio assentarem ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento, de modo expresso, em opostas solu??es de direito, partindo de id?nticas situa??es...