Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 2681/23.8YRLSB-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia implica, entre outros requisitos, a identidade das situa??es de facto subjacentes aos ac?rd?os em conflito. II. N?o ocorre identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 808/23.9PBMTA.L1.S1
Relator: JORGE JACOB. I. Sinalizando o Relat?rio Anual de Seguran?a Interna (RASI) referente a 2024 como aumento relevante no ?mbito da criminalidade violenta e grave, um aumento de 9,9% em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 5390/17.3T9LSB.L1-B.S1
Relator: CELSO MANATA. I -??? O recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? do CPP, exige que, quer o ac?rd?o recorrido, quer o ac?rd?o fundamento, tenham assentado expressamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 22/24.6JAFUN.L1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. N?o se tendo apurado as concretas caracter?sticas de um dos instrumentos que o arguido na ocasi?o do crime roubo, admitindo-se que fosse uma r?plica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 218/21.2SXLSB-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O fundamento da revis?o de decis?o penal condenat?ria, com base na al?nea d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige que: -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 577/23.2JELSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. As modalidades da ac??o t?pica, previstas no n? 1 do art. 21? do Dec. Lei n? 15/93, de 22 de Janeiro, est?o referidas ?s plantas, subst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 209/22.6T9MMV.C1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. A lei faz depender o deferimento da escusa da exist?ncia de motivo s?rio e grave, adequado a gerar a desconfian?a sobre a imparcialidade do juiz. N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 139/22.1GAACB-D.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Para efeitos do fundamento da revis?o previsto na al?nea d) do n? 1 do art. 449? do C. Processo Penal, o facto ou o meio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 632/24.1JDLSB-B.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. A contagem do prazo m?ximo de pris?o preventiva n?o se inicia com a deten??o do arguido. II. Apenas se inicia com a prola??o do despacho que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 484/22.6T9BJA-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I. A defesa do arguido deve ser assegurada at? ao tr?nsito em julgado da senten?a, o que s? ocorre quando esta se torna insuscept?vel de reclama??o ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 3/25.2YFLSB
Relator: JORGE LEAL. I. A decis?o, proferida pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de cessa??o da suspens?o de processo de inqu?rito, n?o constitui um ato definidor de situa??es jur?dicas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2025, n° 1964/17.0T9STB.L1.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I - Se o medicamento estava, pelo Infarmed, indicado para determinada patologia, se era essa indica??o que determinava a comparticipa??o e sua percentagem por parte do SNS,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 juin 2025, n° 3780/18.3T9LSB-A.L2-5
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A decis?o que determinou a baixa dos autos ? 1.? inst?ncia para devida instru??o do traslado a que se referem os autos de recurso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 juin 2025, n° 305/24.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. SUM?RIO: Nos dom?nios regulados por normas espec?ficas do ?Regime da disponibiliza??o no mercado, da coloca??o em servi?o e da utiliza??o de equipamentos r?dio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 juin 2025, n° 305/24.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. Sum?rio: I - O art. 345.?, n.? 1, do CPI consagra uma provid?ncia cautelar inominada, na qual s?o admiss?veis todas as medidas adequadas ? tutela cautelar do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 juin 2025, n° 125/21.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. SUM?RIO: I. A nulidade da decis?o judicial prevista na al. c) do n.? 1 do art. 615.? do C?digo de Processo Civil emerge...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 juin 2025, n° 17337/24.6T8SNT-A.L1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Considerando que o sigilo banc?rio n?o corresponde a um direito absoluto, dever? o mesmo ceder quando assim o exijam as necessidades de realiza??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 juin 2025, n° 360/20.7T9VPV-A.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. I - Ao contr?rio dos crimes de dano, onde designadamente nos artigos 131? e ss., do CP, se verifica que o elemento morte faz parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 985/20.0T8VCD-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. A obra edificada (casa de morada de fam?lia) por dois c?njuges, casados no regime da comunh?o de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno pr?prio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 772/23.4JAVRL.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Por poder suscitar d?vidas formais sobre a exist?ncia de ?decis?o condenat?ria?, assume gravidade e relev?ncia bastante para ser tratado como nulidade, a aus?ncia de condena??o expressa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 224/18.4T9CNT.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. N?o h? omiss?o de pron?ncia quando o tribunal deixa de apreciar algum ou alguns dos argumentos invocados nem quando n?o aprecia quest?es suscitadas, cuja decis?o esteja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 212/24.1SFLSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Vem sendo entendimento pac?fico e sedimentado que o recurso em mat?ria de pena, n?o ? uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 534/24.1T9SNT.S1
Relator: JOS? CARRETO. A escolha da pena de multa em vez da pris?o? estando em causa a deten?ao de arma associada ? posse de muni??es para al?m das inseridas na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 1501/23.8GEALM.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Nunca esclarecendo, o arguido, a verdadeira causa ou causas do homic?dio, nunca mostrando arrependimento, revelando falta de uma verdadeira auto censura, e invocando ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 11406/15.0T9PRT-H.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Sendo motivo de recusa e, por isso, de escusa, a interven??o do juiz noutro processo ? art.? 43?, n.? 2 do CPP -, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 14/24.5JELSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os denominados ?correios de droga? desempenham pap?is fundamentais no transporte, dissemina??o e comercializa??o ao servi?o das redes e associa??es criminosas que se dedicam ao tr?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 138/22.3PLLRS.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Tendo em conta o disposto nos artigos 399.? e 400.?, n.? 1, al. e) ? quanto aos crimes punidos com penas inferiores a 5 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 1411/18.0PBBRR-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A revis?o da senten?a condenat?ria com base em provas proibidas, com fundamento na al. e) do n.? 1 do artigo 499.? do CPP, pressup?e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 1156/23.0T8AVR.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? Resulta manifestamente das ?ltimas conclus?es do recurso de revista do Autor que este contesta a exclus?o de tr?s Pontos da Mat?ria de Facto dada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2025, n° 1890/23.4T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Se o texto comporta apenas um sentido, ? esse o sentido da norma, sem necessidade de mais indaga??es. II. Para decidir qual deveria ser a qualifica??o...