Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2025, n° 130/24.3T8FNC.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2025, n° 747/22.0KRLSB.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Não se exige que dentro dos parâmetros definidos pela culpa e pela forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, se chegue com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2025, n° 6903/21.1T8LSB-E.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2025, n° 47/24.1SVLSB.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Para que o acto do arguido – detenção e transporte de cocaína - possa ser considerado integrando o crime p.p. pelo artº 25º do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 novembre 2025, n° 189/12.6TELSB.P1-G.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Decorreram mais de 3 anos e 5 meses sobre a data em que foi proferido o acórdão de 22.06.2022 deste STJ, que, negando-lhe provimento, conheceu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 305/25.8T8ALM.L1-8
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). I. H? conflito, positivo ou negativo, de compet?ncia quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 4039/25.5T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sum?rio (da responsabilidade da relatora ? art. 663.? n.? 7 do CPC): 1. N?o estabelecendo o plano de recupera??o aprovado com a maioria dos votos dos credores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 7630/17.0T8LSB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. Sum?rio: I- Os Fundos de Investimento Imobili?rio, como patrim?nios aut?nomos que s?o, est?o sujeitos ao processo de insolv?ncia regulado no CIRE, o que n?o se afigura incompat?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 789/23.9T8LSB.L3-1
Relator: PAULA CARDOSO. Sum?rio: I- O tribunal est? impedido de declarar o encerramento do processo de insolv?ncia perante a constata??o da insufici?ncia da massa, sempre que se verifiquem os pressupostos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 25985/23.5T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I- Os recursos destinam-se a obter a reaprecia??o de uma decis?o, mas n?o a obter decis?es sobre quest?es novas, isto ?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 24644/24.6T8LSB.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - O mecanismo de dissolu??o de sociedade em causa nos autos reconduz-se ? dissolu??o administrativa oficiosa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 18588/16.2T8LSB-HN.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio[1] 1 ? ?S?o requisitos/pressupostos legais da deser??o da inst?ncia: i) que o processo aguarde impulso processual das partes; ii) que a falta de impulso decorra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 14082/25.9T8LSB-A.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. SUM?RIO (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1. Apenas as delibera??es de execu??o cont?nua ou permanente s?o pass?veis de suspens?o, na medida em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 4829/16.0T8VFX-G.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Conforme determina, expressamente, o artigo 182?, n? 3 do CIRE (na redac??o dada pela Lei n? 9/2022, de 11 de Janeiro), o prazo de 15...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 27078/17.5T8LSB-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio[1] 1 - As c?pias dos documentos particulares n?o impugnadas t?m o valor probat?rio dos originais. 2 ? Se forem impugnadas s?o livremente apreciados pelo tribunal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 1406/13.0TYLSB-G.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Atrav?s da consigna??o de rendimentos, prevista nos artigos 656.? e ss. do CCivil,? verifica-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 1159/14.5TYLSB-AD.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Um acto ser? ineficaz sempre que n?o produza todos ou parte dos efeitos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 novembre 2025, n° 20/25.2T8LSB-A.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 ? Tendo os credores aprovado o acordo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 1627/15.1T8PVZ.P1.S1-A
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. I. O relatório pericial e ficheiros logs extraídos de máquina objeto de exame não são dotados da natureza e características de documento para efeitos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 3894/22.5T8ALM.L1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O mecanismo processual previsto no art.º 670.º do CPC visa obstar a que a parte vencida num determinado recurso, reclamação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 275/20.9T8ESP-F.P1-A.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O tribunal não tem necessariamente de transcrever, nas suas decisões, o teor de peças processuais, nomeadamente os requerimentos que tenha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 133/13.3TBMMV-K.C1-A.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Se, com uma fundamentação, idêntica à da 1ª instância, a Relação julga improcedente o recurso da embargada, que recorre da sentença que julgou procedentes os embargos, relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 104/24.4YRGMR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO. Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Verifica-se a nulidade da sentença/acórdão prevista na al.º d), do n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 26145/22.8T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O arrendatário habitacional de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal não goza de preferência na venda da totalidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 1950/23.1T8PDL-B.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Em caso de partilha de bens comuns de casal, não tendo havido acordo sobre a adjudicação do único bem imóvel, indivisível, nem licitações sobre o mesmo, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 1491/22.4T8TVD.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Em caso de revogação unilateral e antecipada do mandato (na modalidade de contrato de prestação de serviços), para fazer jus a uma indemnização por lucros cessantes, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 5619/20.0T8LSBL1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. O agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermediário financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 1998/24.9T8VCT.G1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. As nulidades previstas no art. 615º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 722/22.5T8AGH.L2.S1
Relator: EDUARDA BRANQUINHO. I. Não constitui excesso de pronúncia, a circunstância da Relação eliminar factos provados e impugnados, por inadmissibilidade da prova respectiva por testemunha e por declarações de parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 novembre 2025, n° 688/24.7T8VIS.C1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. O DL nº 291/2007, de 21.08, que regula o sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, estabelece no capítulo III...