Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 2491/23.2T8SXL.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Com a entrada em vigor da altera??o do regime jur?dico da explora??o dos estabelecimentos de alojamento local introduzida pelo Decreto-Lei n.? 76/2024, de 23 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 562/25.0T8ALM.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.Para integra??o do cliente banc?rio no PERSI, exige o art. 14 n?4 do DL 272/2012 de 25.01 que a institui??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 12845/20.0T8SNT.L2-8
Relator: RUI OLIVEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I ? Na impugna??o da decis?o de facto ? ao impugnante que cumpre convencer o tribunal de recurso que a primeira inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 840/23.2T8LRS.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Para apurar se ? devida alguma quantia ao apelado (dono da obra) a t?tulo de diferen?a entre o valor dos trabalhos executados e o valor efectivamente recebido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 5851/18.7T8ALM-B.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. A partilha extrajudicial feita pelos herdeiros na pend?ncia de execu??o em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 1480/24.4T8PDL.L1-6
Relator: ISABEL TEIXEIRA. I. A invers?o do t?tulo da posse, prevista no artigo 1265.? do C?digo Civil, exige ato inequ?voco de oposi??o do detentor contra o titular do direito, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 23427/23.5YIPRT.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. Sum?rio (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. O autor deve provar os factos constitutivos do direito que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 17381/21.5T8LSB.L1-6
Relator: ISABEL TEIXEIRA. I. Os factos articulados em contesta??o, quando se encontrem em contradi??o com os alegados pelo autor, n?o podem ser tidos como confessados por falta de impugna??o, porquanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 17094/21.8T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?rio (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7, do CPC): ? de admitir a revoga??o do contrato de media??o imobili?ria, por ato unilateral (revoga??o),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 1121/23.7T8OER.L1-6
Relator: JO?O BRAS?O. Sum?rio elaborado pelo Relator: -A delimita??o da compet?ncia material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se estribar na distin??o tradicional entre "actos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 5815/20.0T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI VULTOS. Sum?rio[1]: I. O princ?pio do inquisit?rio decorrente do artigo 411.? do C?digo do Processo Civil institui um poder-dever ao juiz de determinar dilig?ncias probat?rias que n?o tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 5478/20.3T8ALM.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. Sum?rio (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I - Verifica-se a omiss?o de pron?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 202/21.6T8PTS.L2-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na ac??o o Autor formula a declara??o de nulidade da escritura de justifica??o por dissimula??o, com o subsequente reconhecimento da aquisi??o pela 1.? R?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 546/23.2T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A resid?ncia alternada permite que os pais continuem a dividir atribui??es, responsabilidades e tomadas de decis?es em iguais condi??es, reconhecendo as suas diferen?as e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 4176/24.3T8LRS.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sum?rio (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7, do CPC): O direito ao reembolso das quantias pagas pelo Fundo de Garantia Autom?vel aos lesados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 2001/25.7YRLSB-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7 do CPC): - Nas ac??es de revis?o de senten?as estrangeiras, o tribunal n?o se apresenta como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 3658/23.9T8LSB.L1-6
Relator: ELSA MELO. I - Na reaprecia??o da mat?ria de facto cabe ao Recorrente indicar, de forma fundamentada, apoiada em meios de prova diversos ou dando-lhes outra interpreta??o, por que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 756/24.5T8SXL.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio (artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil): - De entre os poderes de administra??o da heran?a que cabem ao cabe?a de casal, n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 1712/24.9T8ALM.L1-6
Relator: ELSA MELO. O que se imp?e por for?a da autoridade do caso julgado ? a defini??o, feita por decis?o transitada em julgado, da concreta rela??o jur?dica que a? foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 614/22.8T8BRR-D.L1-8
Relator: RUI PO?AS. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I - Nos termos do art. 7.?, n.? 1 do Regulamento (UE) n.? 2019/1111 relativo ? compet?ncia, ao reconhecimento e ? execu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 20689/23.1T8LSB.L1-6
Relator: CARLOS MARQUES. (Elaborado pelo relator) I. Invocada a nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia, o juiz n?o tem o dever de pron?ncia sobre toda a mat?ria de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 248/22.7BELSB.L1-8
Relator: RUI VULTOS. Sum?rio[1]: I. Os tribunais competentes para apreciar e decidir as a??es de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir assente em a??es ou omiss?es do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 5727/06.0TVLSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Celebrando os autores contratos de dep?sito e registo de valores mobili?rios com o banco 1? r?u e celebrando tamb?m os autores contratos com um colaborador deste,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 3243/22.2T8LSB-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Sendo uma das letras de c?mbio dadas ? execu??o no valor de 15 000,00 euros, n?o poder? determinar-se o prosseguimento da execu??o por um valor superior,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 2501/23.3YLPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - A n?o inscri??o definitiva da aquisi??o da propriedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 2438/21.0T8VNG.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O registo definitivo da inscri??o no Registo Autom?vel constitui presun??o de que o direito existe e pertence ao titular inscrito; - Quem tem a seu favor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 2132/25.3T8FNC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4 ? Sumariando ( cfr. n? 7, do art? 663?, do cpc ) . 4.1. ? Dispondo o art? 706?,n?1, do CPC, que as senten?as proferidas por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 1761/21.9T8SNT.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? A indemniza??o a atribuir associada ao facto de o Autor poder exercer a sua actividade profissional habitual, mas com esfor?os acrescidos e a indemniza??o decorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 1354/24.9T8SXL.L1-6
Relator: CARLOS MARQUES. (Elaborado pelo relator) I. A fundamenta??o insuficiente, por si s?, se permitir percecionar ao respetivo destinat?rio a perce??o das raz?es de facto e de direito da decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 novembre 2025, n° 1237/25.5YRLSB-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-N?o existe interesse em agir se n?o se verificar a necessidade de uma concreta tutela judicial. Ou dito de outro...