Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 26115/18.0T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Na presente ac??o de enriquecimento sem causa, conclui-se pela improced?ncia da pretens?o do autor recorrente tanto pelo decurso do prazo do art. 482.? do CC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 19210/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A for?a probat?ria plena (art. 371.?, n.? 1, do CC) tanto dos documentos aut?nticos que serviram de suporte ?s inscri??es registais a favor dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 949/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, em resultado da aplica??o dos par?metros constantes do n.? 2. do AUJ n.? 8/2022, ? de concluir que o intermedi?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 6495/20.9T8BRG.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada pelo AUJ n? 7/2022, fica inviabilizada a revista, na situa??o em que os valores indemnizat?rios arbitrados pelo Tribunal da Rela??o correspondam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 918/18.4JALRA.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O processo n?o tem que ser remetido ? distribui??o para decis?o de reclama??o contra ac?rd?o irrecorr?vel, pois o artigo 40? reporta-se a impedimento para intervir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. N?o constitui minimamente fundamento para recusa de Juiz Desembargador relator em recurso no Tribunal da Rela??o a prola??o por este, ap?s interven??o em ac?rd?o que negou provimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 2582/17.9T9CSC.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Qualquer cidad?o m?dio ou empresa condenado(a) em a??o declarativa na obriga??o de realizar uma repara??o de obra defeituosa ? a qual implica sempre uma express?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 89/20.6PDOER.S1.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O arguido n?o ? obrigado a prestar declara??es nem o seu sil?ncio pode reverter contra si, mas a extens?o e o modo como confessa assumem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1923/16.0T9VNG.P2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A admissibilidade do recurso das decis?es relativas ao pedido civil deduzido no processo penal depende da verifica??o cumulativa de dois requisitos: (i) que o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tendo o ac?rd?o do TC n.? 97/2023, de 16/03/2023, proferido nos pr?prios autos, decidido n?o julgar inconstitucional a norma constante do art. 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 39/21.2YGLSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - N?o existe qualquer norma legal proibindo o MP de entre o final do inqu?rito, de que ? titular, e a remessa dos autos ? distribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1188/20.0PLLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1058/23.0GAVCD-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o JIC determinado no despacho que fixou a medida de coa??o de pris?o preventiva?? solicitar ?(?) ? DGRSP (noutro processo em que o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 372/23.9GAALQ-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. Constitui, manifestamente, motivo infundado para requerimento da provid?ncia de habeas corpus o facto de, n?o tendo sido ainda deduzida acusa??o, ter decorrido o per?odo de 4 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 73/21.2GGSTB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o constitui situa??o de pris?o ilegal nem fundamento para provid?ncia de habeas corpus a circunst?ncia de a arguida se manter detida em cumprimento de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 septembre 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A recorribilidade ? um atributo do acto processual impugnado ou de um dos seus segmentos, se se tratar de acto divis?vel, em fun??o do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 3199/22.1T8BCL-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A tempestividade de interposi??o do recurso ? dum dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia. Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 391/22.2PAVRS-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Disp?e o artigo 449, n? 1, al. d), do CPP, que ?A revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando: Se descobrirem novos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 7/22.7PBCHV-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451?, n? 2, do CPP, o pedido de revis?o ? sempre motivado e cont?m a indica??o dos meios de prova. Mas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 9/20.8SWLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os crimes em causa (29) foram cometidos, com intensidade e persist?ncia, ao longo de 10 meses (de dezembro de 2019 a finais de setembro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 584/19.0PFAMD.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Dirigindo-se os il?citos praticados contra bens jur?dicos diversos ? o patrim?nio, a sa?de p?blica, a liberdade de decis?o e a??o, ? claramente o pequeno furto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 176/22.6JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Os chamados correios de droga (The mules) s?o uma pe?a fundamental no tr?fico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 449/21.5JALRA.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O ac?rd?o desta Sec??o, proferido em 21/6/2023 tomou posi??o sobre todas as quest?es colocadas pelo recorrente, nas Conclus?es da motiva??o do seu recurso, e f?-lo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 555/18.3GBABF.1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Estando em causa um ac?rd?o cumulat?rio, que procede ao c?mulo jur?dico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, n?o ? essencial a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 48/20.9GBBCL.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A medida da pena ? determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 83/15.9PJLRS-O.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.? 48/2007, de 29.08, a declara??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 1537/22.6GBBCL.G1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Sendo a decis?o de que vem interposto recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia uma decis?o sum?ria - proferida ao abrigo do art. 417.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 839/22.6PAALM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???De acordo com o art. 4.? do DL n.? 401/82, diploma que prev? um regime espec?fico para jovens entre os 16 e os 21 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 2826/20.0T9AVR.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???A nulidade insan?vel do art. 119.?, al. b), do CPP - a falta de promo??o do processo pelo MP, nos termos do art. 48.? -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2023, n° 228/23.5T8AVR.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Uma pena cuja execu??o tenha sido declarada suspensa na sua execu??o e que, entretanto, tenha sido declarada extinta nos termos do art? 57?, n? 1 do...