Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 2691/20.7T80ER.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. CONTRATO DE COMODATO OBRIGA??O DE RESTITUI??O BEM IM?VEL CASA DE MORADA DE FAM?LIA PRAZO CERTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 17803/15.4T8LSB.L3.S1
Relator: ISABEL SALGADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO DE M?TUO CARTA DE CONFORTO INTERPRETA??O DA DECLARA??O NEGOCIAL GARANTIA DAS OBRIGA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 366/24.7T8GDM-B.P1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. PROCESSO DE PROMO??O E PROTE??O MEDIDA DE PROMO??O E PROTE??O REVOGA??O DIREITO DE VISITA PROGENITOR
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 7378/22.3T8LRS.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO ?NUS DE ALEGA??O ?NUS DE IMPUGNA??O MEIOS DE PROVA FACTOS PROVADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 3393/19.2T8FAR-F.EI.SI
Relator: ANA PAULA LOBO. PROCESSO DE PROMO??O E PROTE??O MEDIDA DE PROMO??O E PROTE??O MENOR V?TIMA VIOL?NCIA DOM?STICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 3002/18.7T8VFR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO MEDIDAS DE SEGURAN?A VIOLA??O DE REGRAS DE SEGURAN?A TRABALHADOR INDEPENDENTE
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 25470/01.6TVLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. DIREITO DE PROPRIEDADE IGREJA CAT?LICA CONFISCO ARROLAMENTO SUCESS?O DE LEIS NO TEMPO
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 1947/22.9T8LOU.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. DECLARA??O DE INSOLV?NCIA EXECUTADO ENCERRAMENTO A??O EXECUTIVA EXTIN??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 786/20.6T8PVZ.P3.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Quando o tribunal profere uma decis?o sem observ?ncia do princ?pio do contradit?rio (ut art. 3.?, n.? 3, do CPC), incorre, n?o na nulidade da pr?pria decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 6672/23.0T8STB.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A verifica??o da caducidade da protec??o jur?dica cabe ? Seguran?a Social; a aprecia??o da impugna??o da decis?o administrativa que determina tal caducidade cabe ao tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 3348/22.0T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o existindo previs?o legal ou estipula??o contratual que exija a interven??o de todas as promitentes-compradoras nem sendo tal interven??o imposta pela natureza jur?dica da obriga??o, sob pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 6566/20.1T8STB.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Para se responsabilizar os r?us pela priva??o do uso do im?vel dos autos n?o basta a prova da ilicitude da sua conduta, sendo tamb?m necess?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 3003/17.2T8BCL.G2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na presente ac??o especial de presta??o de contas, o TR n?o considerou, fundamentadamente, justificadas determinadas despesas dadas como provadas, o que lhe ? l?cito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 mai 2025, n° 14828/20.1T8SNT.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. A jurisprud?ncia uniformizada do AUJ n.? 2/2021 e do AUJ n.? 14/2024 ? aplic?vel ? venda executiva de im?vel hipotecado, com arrendamento urbano para fins n?o habitacionais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 32270/15.4T8LSB-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - O meio processual pr?prio para a tramita??o e aprecia??o de pedido de responsabiliza??o/condena??o do administrador da insolv?ncia e da massa insolvente no pagamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 14/24.5YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNADINO TAVARES. - A mat?ria relativa ?s marcas ? regulada pelo CPI, pelo que, nos termos do artigo 232.?, n.? 1, al. b), do referido diploma legal, a marca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 216/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. 1. A senten?a de primeira inst?ncia conhece sempre, em situa??es como a apreciada, com plena jurisdi??o e convocando todos os poderes de avalia??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 297/24.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Existe contradi??o insan?vel da fundamenta??o quando se d? como provado um facto e se considera facto diverso no ?mbito da fundamenta??o de direito, sem, contudo, se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 309/19.0YUSTR-K.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. Sum?rio (elaborado pelo relator): O tribunal da concorr?ncia, regula??o e supervis?o ? competente em raz?o a mat?ria para conhecer de um pedido de pagamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 286/24.5YUSTR.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator) 1. Pratica a contraordena??o prevista e punida nos termos dos artigos 12.?, al?nea b) e 61.?, al?nea b), subal?nea ii), ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 728/23.7T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. N?o h? abandono do trabalho quando o trabalhador n?o comparece ao trabalho e se encontra ausente h? anos por se encontrar em baixa m?dica, n?o obstante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 1662/24.9T8BRR.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Uma vez que n?o aproveita aos administradores a impugna??o judicial da decis?o administrativa apresentada apenas pela sociedade que, nos termos do artigo 551.? n.? 4 do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 2467/14.0TTLSB-G.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - A reclama??o da nota de honor?rios e despesas do agente de execu??o consubstancia um incidente. II ? Atento o disposto no artigo 46? da Portaria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 11701/24.8T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Sendo a Lei PREVPAP de car?cter imperativo, n?o podiam autora e r? estipular, sob pena de nulidade, cl?usulas limitativas dos seus efeitos. 2- As retribui??es na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 4492/20.3T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I. Devem considerar-se nulas por viola??o de norma legal imperativa cl?usulas de uma conven??o colectiva que estabelecem categorias inferiores na admiss?o para os contratados a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 3560/24.7T8ALM.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O hor?rio flex?vel ?, antes de mais, um hor?rio de trabalho (artigo 200.? do CT), pelo que o trabalhador, no seu pedido, pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 1489/23.5T8VFX.L1-4
Relator: PAULA POTT. Carreira de enfermagem ? Categoria profissional que exprime de modo mais aproximado o estatuto profissional da trabalhadora ? Transmiss?o de estabelecimento ? Artigos 115.?, 118.? e 285.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 29220/23.8T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? A presun??o de contrato de trabalho no ?mbito de plataforma digital, a que se refere o artigo 12? A do CT, apenas ? aplic?vel ?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 7768/24.7T8SNT.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - A comunica??o ao trabalhador da decis?o de despedimento por iniciativa do empregador deve concretizar os motivos que sustentem a cessa??o do contrato de trabalho. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 mai 2025, n° 18919/23.9T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - Ao grau de incapacidade resultante da aplica??o da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doen?as profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto...