Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 400/18.0T8PVZ.P1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I- Admite-se no STJ que, ainda por via da v?lvula de escape de reaprecia??o da mat?ria de facto prevista no art. 674?, 3, 2? parte, amparada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 18588/16.2T8LSB-EJ.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- No ?mbito de resolu??o de institui??o de cr?dito insolvente deliberada pelo Banco de Portugal, traduzida na transfer?ncia da actividade para uma ?institui??o de transi??o? tendo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 10972/10.1TBVNG.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- ? insuscept?vel de ser declarada a inefic?cia de justifica??o notarial de aquisi??o de propriedade por usucapi?o se a respectiva actua??o processual em ju?zo ? contradit?ria com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2714/19.2T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Encontrando-se provado que a autora apenas tinha a instru??o prim?ria, n?o tendo conhecimentos para avaliar as carater?sticas do produto financeiro adquirido (Obriga??o SLN 2006), e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 2837/18.5T8STR.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. As exig?ncias de forma dos contratos celebrados no ?mbito da atividade de intermedia??o financeira, pelos quais foi subscrita uma Obriga??o SLN 2004 e uma obriga??o SLN...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 juillet 2023, n° 1284/21.6T8MCN-A.P1-A.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Sempre que o caso julgado imponha (na mesma ou em outra ac??o), entre as mesmas partes, o sentido da decis?o que lhe ? inerente, entra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 juillet 2023, n° 307/12.4TXLSB-M.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A imposi??o de deveres de comunica??o do lugar onde o condenado possa ser notificado e de permanente aten??o ?s comunica??es efetuadas pelo tribunal, por via...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 915/21.2T8PDL.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No exerc?cio do contrato de mandato forense, o advogado actua em nome e em representa??o da parte, na grande maioria das vezes com base em informa??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 4/21.0T8LSB-Q.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias ac??es conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 4267/21.2T8MAI.P1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de al?ada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 174/14.3TTVLG-A.P1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A revista excecional est? sujeita aos pressupostos gerais do recurso de revista mormente em mat?ria de valor para efeitos de al?ada e de sucumb?ncia. II- N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 1980/21.8T8VRL-B.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - O objetivo da al. d) do n.? 2 do art. 629.?, do CPC, ? possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdi??o aos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 16462/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A retribui??o por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribui??o do trabalhador e dever? refletir-se na retribui??o de f?rias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 158/20.2T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- ? obrigat?rio o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho est? a ser executado em Portugal, de subs?dio de f?rias e de Natal; II- Se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 3611/21.7T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Na ac??o de aprecia??o judicial do despedimento, os factos e sua imputa??o a considerar pelo tribunal s?o os descritos na nota de culpa e na decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 juillet 2023, n° 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1423/19.7T8OER-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A exce??o dilat?ria de ilegitimidade que conduz ? absolvi??o da inst?ncia n?o se confunde com a ilegitimidade substantiva que se refere a n?o ter sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 209/21.3YHLSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares n?o cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que ? sempre admiss?vel recurso, que s?o os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 26412/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A Associa??o Portuguesa Para a Defesa do Consumidor ? DECO ? tem legitimidade, pelos seus estatutos, pela disposi??o do art. 31? do CPC, e art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 5952/21.4T8FNC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 63.?, n.? 6, da Lei Geral Tribut?ria carece de uma interpreta??o sistem?tica. II. ? A interpreta??o sistem?tica do art. 63.?, n.? 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 929/21.2T8VCD.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido n?o ? admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista. II. ? Desde que a dupla conforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2520/20.1T8GMR.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando se anula a decis?o proferida em 1.? inst?ncia para amplia??o da mat?ria de facto, ao abrigo do art. 662.?, n.? 2, al?nea c), do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 547/20.2T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A aplica??o do art. 812.? do C?digo Civil ao sinal depende de uma despropor??o ou de um excesso evidente e grave. II. ? Em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 20/20.9YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o estando provada nenhuma sugest?o de que os produtos sejam origin?rios de alguma regi?o abrangida por determinada indica??o geogr?fica ou de que, atrav?s de tais produtos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 822/18.6T8GRD.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A responsabilidade prevista no art. 493.?, n.? 2, do C?digo Civil deve ser exclu?da desde que o acidente n?o seja imput?vel ao perigo ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1415/21.6T8VFR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - O STJ pode sindicar a aplica??o da lei adjectiva pela Rela??o em qualquer das dimens?es relativas ? decis?o da mat?ria de facto provada e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 19668/15.7T8LSB-C.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sendo aplic?vel o art.? 854.? do CPC e estando impedida a revista, ao abrigo do art.? 671.?, n.?2 do CPC, a dupla conformidade que ocorra n?o permite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1416/15.3T8MMN-H.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O cumprimento dos ?nus relativo ? impugna??o da mat?ria de facto analisa-se pelo conjunto das conclus?es e alega??o, dentro da l?gica de tornar poss?vel ao tribunal conhecer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2724/20.7T8CBR.C1-A.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. O Regulamento da EU n.? 650/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012 relativo ? compet?ncia, ? lei aplic?vel, ao reconhecimento e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2186/18.9T8STS-A.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIDA. N?o deve haver condena??o como litigantes de m?-f? da parte que defende a inexist?ncia da excep??o de caso julgado relativamente a alguns pedidos que formulou na ac??o,...