Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 3391/08.1TVLSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A Lei n.? 63/77 de 25 de agosto estabeleceu o direito de prefer?ncia do arrendat?rio habitacional em caso de transmiss?o onerosa do local arrendado e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 677/19.3T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O rep?dio da heran?a ? um neg?cio jur?dico unilateral, formal, devendo ser celebrado por escritura p?blica se da heran?a fizerem parte im?veis (art. 2063? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 196/14.4YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A disponibiliza??o do canal de televis?o RTL, emitido por um organismo de radiodifus?o alem?o, nos quartos de estabelecimentos hoteleiros, atrav?s de cabo coaxial, n?o consubstancia ?retransmiss?o? das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 17289/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 236.?, n.? 1, do C?digo Civil consagra a chamada doutrina da impress?o do destinat?rio, ao dizer que ?[a] declara??o negocial vale com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 2518/19.2T80ER-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A obriga??o de pagamento das rendas da loca??o financeira prescreve no prazo (ordin?rio) de 20 anos do art. 309.? do C?digo Civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 32/22.8T8BRG-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A acess?o industrial enquanto causa de aquisi??o origin?ria retroativa do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreende, na sua no??o legal, o conceito de incorpora??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 12426/18.9T8PRT.P1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Devidamente reponderada a quest?o da recorribilidade para este STJ, e n?o tendo os reclamantes posto em causa, especificadamente, qualquer dos fundamentos da decis?o da relatora,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 387/17.6T8FVN-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O prazo constante do art.? 423.?, n? 2 do C?digo de Processo Civil ? 20 dias antes da data em que se realize audi?ncia final ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 639/21.0T8SRE-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O disposto no art.? 244.? n.?2 do CPPT, na redac??o introduzida pela Lei n.? 13/2016 de 23 de Maio, aplic?vel exclusivamente ? execu??o fiscal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1853/18.1T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.? 446/85, de 25/10 (RJCCG), com as subsequentes altera??es) aplica-se ao contrato de seguro. II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 2402/20.7T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Apesar de n?o se provar a exist?ncia de uma qualquer rela??o jur?dica subjacente ? emiss?o de uma procura??o, por vezes ? poss?vel nela discernir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1604/20.0T8LLE-A.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Mesmo que se prove uma ina??o do credor durante 5 anos ap?s a realiza??o de uma venda judicial dos bens que garantiam a satisfa??o do seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1014/20.0T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma a??o de responsabilidade civil extracontratual, por viola??o de direitos de personalidade atrav?s de conte?dos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 2213/20.0T8STB-B.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310?, al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 8625/19.4T8LRS.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. No caso de quotas de amortiza??o do capital mutuado pag?vel com juros, a prescri??o opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310?, al?nea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 4690/19.2T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do r?u, arquitecto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favor?vel ao pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 octobre 2022, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, o n?o conhecimento (parcial) da impugna??o da mat?ria de facto, desrespeita o princ?pio da proporcionalidade dos ?nus, comina??es e preclus?es impostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 5300/21.3T8BRG.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A pena ?nica por via de c?mulo jur?dico ? fixada em obedi?ncia ao crit?rio especial do artigo 77, n? 1, do CP, na considera??o, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 49/21.0GABCL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A fixa??o da pena conjunta obedece ao crit?rio especial fixado no artigo 77, n? 1, do CP, que imp?e a pondera??o em conjunto dos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 30/18.6SELSB.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A interven??o, noutra Inst?ncia, em processo diverso mas emergente da rela??o entre o casal, da mesma Ju?za, no quadro descrito, n?o seria compreendida pelos sujeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 750/15.7T9VCT-Q.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os documentos, apresentados pelo recorrente como novos meios de prova, respeitam ? sua atividade empresarial, pelo que se encontravam, necessariamente, na sua disponibilidade. II. N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 2043/20.9PBBRR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Verifica-se concurso efetivo entre os crimes de viol?ncia dom?stica e de viola??o, pois os respetivos tipos legais defendem bens jur?dicos diferentes (no caso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 2113/21.6T9AVR-A.P1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A quest?o, conforme o pedido do recorrente, seria a de saber se h? oposi??o (ou, como diz, ?manifesta contradi??o?) de julgados entre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 17/21.1GABCL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 434.? do CPP, na reda??o introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21-12, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 277/08.3TAEVR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Sendo caso de aplica??o de uma pena ?nica em conhecimento superveniente do concurso (art. 78.?, n.? 1, do CP) de crimes a que foram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 99/17.0JBLSB-F.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O habeas corpus tem fundamento constitucional como provid?ncia excecional que visa atalhar rapidamente situa??es de afronta do primado da liberdade e n?o ? confund?vel com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 4015/15.6T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Na impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto n?o cabe, legalmente, convite ao aperfei?oamento das conclus?es no recurso de apela??o.? II- O Recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 171/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. As defici?ncias na grava??o da prova que inviabilizem o cumprimento da sua raz?o de existir ? o duplo grau de jurisdi??o em mat?ria de facto - devem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 3347/19.9T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Tendo a rela??o entre as partes tido in?cio em 1 de Setembro de 2003 ? inaplic?vel a presun??o de laboralidade contida no artigo 12? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 octobre 2022, n° 2337/19.6T8VRL.G1.S1-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- De acordo com o art? 581? do C?digo de Processo Civil, a verifica??o da excep??o de caso julgado depende da exist?ncia dos seguintes requisitos cumulativos: -...