Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 499/17.6T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os poderes do STJ, em sede de aprecia??o/altera??o da mat?ria de facto, s?o muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justi?a apenas est? cometida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 370/18.4T8SLV-A.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A declara??o de um terceiro feita apenas ao devedor, atrav?s da qual assume pagar uma d?vida deste, sem qualquer interven??o do credor, n?o integra uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 89/19.9T8VFX.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O art. 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a das decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 2172/17.6YRLSB.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A senten?a estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do div?rcio de nacional portugu?s n?o pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 8325/17.0T8VNG.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso de revis?o ? um recurso extraordin?rio atrav?s do qual pode ser posta em causa uma decis?o transitada em julgado (decis?o revidenda). II. S?o tr?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 463/16.2T8LAG.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Numa interpreta??o do artigo 6.?, n.? 2, do C?digo da Fam?lia da Ucr?nia ? luz do sistema jur?dico, pode concluir-se que a maioridade ? atingida aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 5138/05.5YXLSB-F.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 2344/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de factos supervenientes, designadamente, a invoca??o de factos essenciais novos, leva a concluir que a causa de pedir, ?, na presente ac??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 202/19.6GDGMR.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O art. 71.?, n.? 1 do CP disp?e, quanto ao crit?rio geral da determina??o da medida concreta da pena, que esta ? feita, dentro dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 6359/22.1T8PRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O c?mulo jur?dico tem na sua g?nese as diversas penas singulares e n?o as penas ?nicas dos c?mulos, pois n?o h? c?mulo de c?mulos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 2289/20.0S3LSB.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? O erro not?rio ? a falha grosseira percet?vel pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jur?dica. N?o se julga justific?vel a interpreta??o de tal erro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 503/11.1GAILH-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A circunst?ncia de o condenado, requerente do pedido de revis?o, n?o ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 184/12.5TELSB-S.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 613.?, n.? 1, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.?, do CPP, ?Proferida a senten?a, fica imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 292/20.9GBASL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Entendemos que apesar da dificuldade de determina??o do n?mero de vezes em que ocorreram os abusos, certo ? que perante a fundamenta??o apresentada n?o se retiraram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 544/19.0S3LSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- No recurso agora interposto o arguido alega que n?o cometeu o crime por que foi condenado, pois n?o se apropriou de qualquer objeto, e por isso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 264/18.3PKLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Apenas ? admiss?vel o recurso de uma decis?o do Tribunal da Rela??o relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de pris?o superior a 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 1172/14.2TACBR-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O recurso de revis?o interposto pelos arguidos tem como fundamento a apresenta??o de novo documento emitido pela Autoridade Tribut?ria (AT) e referente a inspe??o tribut?ria a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 131/08.9TARGR-J.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade (arts. 27.? e 31.?, da CRP), uma provid?ncia expedita e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2022, n° 147/13.3JELSB.L2.S2
Relator: HELENA MONIZ. I- N?o ficou provado que o arguido fosse dono da droga ? Ou seja, pese embora se tenha dado como provado que o arguido colaborou na importa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o, cuja nulidade se veio arguir no que ao conhecimento das quest?es que deveria conhecer, situa a resposta para a quest?o a decidir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 556/17.9PLSNT.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. N?o se verifica a nulidade, por omiss?o de pron?ncia (art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP), quando n?o se verificando v?cios de conhecimento oficioso, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 329/14.0GBPSR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Por consagra??o legal expressa, afirmada ? exaust?o na jurisprud?ncia do STJ, s? ? admiss?vel recurso de decis?o confirmat?ria da Rela??o quando a pena aplicada for superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 2983/21.8JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??Condenado a 14 anos de pris?o por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibi??o do exerc?cio de responsabilidades parentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1667/19.1T8VRL.S2
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???A pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1812/10.2TXPRT-T.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 240.?, n.? 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no dom?nio da mesma legisla??o, um tribunal da Rela??o proferir ac?rd?o que, relativamente ? mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 503/18.0T9STR.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 69/17.9JDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A arguida apresenta reclama??o para a confer?ncia, nos termos do art. 417.?, n.? 8, do CPP, da decis?o sum?ria do relator que rejeitou, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 11437/21.1T8LSB-E.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A admissibilidade da revista prevista no art.? 14, do CIRE, para al?m dos requisitos pr?prios ali aludidos e que se prendem com a oposi??o de ac?rd?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 3538/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. ?- ?Conforme o art.? 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a corre??o da senten?a quando esta contiver erros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 11437/21.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. 1- A oposi??o de ac?rd?os pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pela Rela??o (ou STJ), o denominado ac?rd?o fundamento, tendo...