Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1766/21.0T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 332/20.1T8GMR-D.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 164/17.4T8BGC-A.G1.S1-B
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do normativo inserto no artigo 688?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem interpor recurso para o pleno das sec??es c?veis do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 18591/16.2T8LSB-H.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, sendo, como ?, um recurso materialmente especial, cuja incid?ncia ? o caso julgado e a sua eventual revoga??o, constitui,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 2770/18.0T8VNG-B.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. Ainda antes da altera??o legislativa operada pela Lei 9/2022, de 11.12, para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 627/20.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Verificando-se o vencimento antecipado, nos termos do art.? 781.? do C?digo Civil, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 554/20.5T8AGH.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 781.? do C. Civil constitui um benef?cio/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 314/20.3T8CMN.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Impugnada a decis?o relativa ? mat?ria de facto, pode/deve o T. da Rela??o, se for esse o sentido da sua reaprecia??o/convic??o, alterar os pontos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 340/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa a??o de reivindica??o, provada a ?expropria??o de facto? de terreno propriedade dos AA. (a utiliza??o, na execu??o duma auto-estrada, de uma por??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 81/13.7TBMCN.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A n?o integra??o no objecto do recurso de apela??o da impugna??o de um fundamento da decis?o final que seja de conhecimento oficioso (?abuso de direito?), uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 70/2001.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Sendo a obriga??o il?quida, a mora s? se constitui a partir do momento em que o valor da obriga??o se materializa. II - Se, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 98/12.9TYVNG-C.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O regime geral do art. 755.?, n.? 1, al. f), do CC, n?o faz depender o direito de reten??o atribu?do ao benefici?rio da promessa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 608/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o se verifica preteri??o de litiscons?rcio necess?rio passivo se os autores dirigem a a??o de reivindica??o apenas contra os possuidores do im?vel, e n?o tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 599/14.4TVPRT.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Ainda que a senten?a deva ser sempre notificada ao r?u que, citado, se constituiu em revelia absoluta, a omiss?o dessa notifica??o n?o passa de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-H.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A autonomia privada n?o significa que as partes possam a seu belo prazer, ao abrigo da liberdade negocial decorrente do disposto no artigo 405?, n?1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 1283/20.5T8STR.E1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o ? admiss?vel recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 671.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 435/13.9TBVLC-C.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - As nulidades da senten?a (e do ac?rd?o- arts. 666?, n? 1 e 685?, do CPC) encontram-se especificadas, de forma taxativa, no art. 615?, do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 996/21.9T8CVL.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se a recorrente n?o indicou no requerimento de interposi??o o fundamento de recorribilidade previsto no art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC j? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A circunst?ncia de as normas invocadas pela r?, na contesta??o, para fundamentar a nulidade da cl?usula de n?o concorr?ncia, n?o terem sido os artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O CPC em vigor n?o consagra a possibilidade de aclara??o das obscuridades ou ambiguidades da decis?o ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Para ilustrar a diverg?ncia jurisprudencial, n?o basta extratar do ac?rd?o-fundamento algum segmento em aparente contradi??o com o ac?rd?o recorrido, sendo necess?rio que as quest?es de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 11/21.2T8SRE-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? A express?o ?juros de mora ? taxa legal? ? ou equivalente ? constante do dispositivo de uma senten?a condenat?ria que serve de t?tulo executivo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 253/17.5T8PRT-A.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - O dano morte/perda do direito ? vida e os danos morais/n?o patrimoniais (que precederam o decesso, tamb?m designados por ?danos intercalares?) sofridos pela v?tima/c?njuge de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 637/20.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A norma do art. 62.? do CPC, que estabelece os crit?rios de conex?o para a compet?ncia internacional legal dos tribunais portugueses, deve ser interpretada de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 2309/16.2T8PTM.E1.S
Relator: JORGE ARCANJO. I - A proibi??o da assist?ncia financeira, prevista no art. 322.? do CSC, exige a comprova??o cumulativa de dois requisitos objectivos e de um requisito subjectivo: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 10217/20.6T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - De harmonia com o princ?pio da limita??o a que est?o submetidos todos os atos processuais, o exerc?cio dos poderes de controlo da Rela??o sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 26569/17.2T8PRT-B.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O STJ pode, ao abrigo dos n.?s 2 e 3 do art. 682? do CPC, ordenar ex officio a amplia??o da mat?ria de facto se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 812/17.6T8PNF.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. N?o basta que um documento junto aos autos tenha for?a probat?ria plena para que o facto seja tido como assente e provado nos autos; ? preciso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 2071/10.2YYLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Se a liquida??o dos juros morat?rios e compuls?rios que se discute n?o assenta em factos seguramente abrangidos pelo t?tulo executivo mas da interpreta??o jur?dica de decis?es arbitrais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2022, n° 819/17.3T9ABF.E1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? As recusas e escusas t?m por base os motivos n?o t?picos que no caso concreto integram a cl?usula geral consagrada no art. 43.?, n.?...