Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2022, n° 1252/22.0YRLSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 165.?, n.? 1, do CPP, n?o admite a jun??o de documentos na fase de recurso. Se assim n?o fosse, a finalidade e bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2022, n° 9/20.8YFLSB
Relator: RIJO FERREIRA. I - ? de indeferir o requerimento de instru??o porquanto: - Estando os pedidos impugnat?rios e condenat?rios formulados em i) e ii) diretamente relacionados com a impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2022, n° 38/20.1T9FTR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A condena??o na inibi??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no art. 69.? - C, do CP, abrange os filhos do agente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2022, n° 37/21.6SXLSB-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- No caso do ac?rd?o fundamento, verifica-se que apesar de existirem declara??es para mem?ria futura, a ofendida foi convocada para a audi?ncia de julgamento, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2022, n° 362/19.6GESLV.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.? do CPP, assenta em princ?pios e direitos fundamentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 septembre 2022, n° 178/20.7PALGS.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ju?zo a emitir sobre a menor gravidade do tr?fico deve ser um ju?zo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 2282/21.5T8PNF.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a al?nea a) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o ?nus de indicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 10014/20.9T8SNT.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 2641/20.0T8BRG.G1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - No ?mbito do conhecimento da mat?ria de facto, a interven??o do STJ ? residual e limitada ? aprecia??o da observ?ncia das regras de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 3556/17.5T8PNF.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao C?digo do Trabalho e? n?o um contrato de trabalho em fun??es p?blicas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 1211/19.0T8BJA.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A impugna??o da mat?ria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.? do CPC, n?o se basta com a invoca??o de que os meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 1996/18.1T8LRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A impugna??o da mat?ria de facto ?em bloco? viola o disposto no artigo 640.? do CPC, mormente quando n?o est? em causa um pequeno n?mero de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 5674/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O? art. 297.?, n.? 2, 2.? parte, do CPC, refere-se ? hip?tese de se pedirem, al?m dos juros vencidos, os que se vencerem durante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Desde logo numa interpreta??o literal do artigo 22? da Conven??o de Viena sobre as rela??es diplom?ticas, os dep?sitos banc?rios n?o se se enquadram na previs?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 611/17.5T8MTS-B.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A admissibilidade de um recurso de revis?o fundado na falsidade de um depoimento n?o exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por senten?a transitada em julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 79/13.5JBLSB-C.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ?O sentido da norma do 282, n? 3, da CRP s? pode ser este: (1) em princ?pio, a declara??o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) n?o implica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 43/20.8PEFIG.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Dos factos provados, resulta que os arguidos se abasteciam dos produtos estupefacientes na cidade ..., utilizando, para as desloca??es entre as 2 cidades com vista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 102/17.4JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A omiss?o de pron?ncia consiste na aus?ncia de conhecimento ou de decis?o do tribunal sobre mat?rias em que a lei imponha que o juiz tome...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 12/09.9IDVRL-C
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, de 06.04.2022, proferido no processo n.? 12/09.9IDVRL (ac?rd?o recorrido), julgou inadmiss?vel recurso de revis?o, por entender que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 1697/21.3T8AVR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???A remiss?o que o tribunal a quo faz para as certid?es nos mencionados processos n?o ? suficiente para satisfazer as exig?ncias legais de fundamenta??o para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 47/16.5JBLSB.L2.S1 R
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Na esteira dos ensinamentos da doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 35/21.0YGLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? ? de confirmar a n?o pron?ncia, na aus?ncia de comprova??o indici?ria dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II -??...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 septembre 2022, n° 809/21.1PBCSC-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 septembre 2022, n° 545/13.2TBLSD.P1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. Em ac??o de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto il?cito, a conformidade decis?ria que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2022, n° 3180/06.8TBVLG.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A transac??o judicial aludida no artigo 283?, n?2 do CPCivil, s? ? admiss?vel no caso de ainda n?o ter sido proferida nos autos uma decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 5553/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O Tribunal de 1.? inst?ncia procedeu ao julgamento do arguido, tendo por base um despacho de pron?ncia, proferido no ?mbito da instru??o requerida pelo arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 3395/16.0T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Verifica-se a nulidade da decis?o por excesso de pron?ncia (art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC) quando o tribunal aprecia quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 2373/20.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Tendo o condom?nio, representado pelo administrador, legitimidade para pedir ao empreiteiro a repara??o de defeitos de constru??o nas partes comuns, n?o se verifica, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 402/13.2TVPRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - A compensa??o a que se refere o art. 136? do C?digo do Trabalho deve ser, pelo menos, determin?vel, de modo a poder ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 10114/20.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Tendo a autora interposto contra as r?s a??o emergente de acidente de trabalho onde veio a ser decidido que a responsabilidade objetiva regra, da empregadora,...