Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 225/16.7T8FAR.E2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias ? descaracterizada quando se pretende reagir contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 24558/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. ?A senten?a proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jur?dico a que se aplicam as regras reguladoras dos neg?cios jur?dicos ? o que determina que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 septembre 2022, n° 556/19.4T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou integralmente o sentenciado em 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente), h?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 3016/21.0T8CSC-A.L1- A.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - N?o estando em causa a prola??o de uma decis?o singular do Relator e a aplica??o do disposto no art?. 652? CPC, a reclama??o para confer?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Resulta da interpreta??o do disposto na al?nea c) do n.?1 do artigo 115.? do C?digo de Processo que mant?m a reda??o desde a promulga??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 23178/09.3YYLSB-G.L1- A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os ac?rd?os, proferidos pela Rela??o, ao abrigo do artigo 643.?, n.? 1, do CPC, n?o admitem recurso de revista, uma vez que n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 799/09.9TBOER.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tendo a a??o principal sido proposta em 29/01/2009 e a a??o apensada em 31/08/2009, a determina??o da taxa de justi?a na a??o principal deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 20/22.4T8VVC-A.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para apreciar o pedido de imediato regresso ao Estado contratante ao abrigo dos arts. 8.? e 12.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 3275/18.5T8OAZ.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Em sede de recurso de revista s? tem lugar a sindic?ncia de erro na aprecia??o da prova e na fixa??o dos factos materiais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 13647/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - N?o obstante o impugnante ter cumprido os ?nus de especifica??o a que alude o art. 640.? do CPC, a Rela??o n?o est? obrigada a apreciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 21422/19.8T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A proced?ncia da impugna??o pauliana n?o invalida o ato de transfer?ncia do patrim?nio do devedor para terceira pessoa, e a impugna??o pauliana n?o tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 773/19.7T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Os recursos n?o se fundamentam na alega??o gen?rica de reaprecia??o de toda a prova e de toda a mat?ria de facto. Os recursos servem para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 309/18.7T8PTL.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Os juros de mora vencidos na pend?ncia da ac??o (contados a partir da cita??o) n?o relevam para a determina??o do valor da causa.?
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 3489/17.5T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Para efeitos do? art. 27?, n? 1, al. c) do RJORCA, ? Seguradora cabe alegar e provar que, para al?m de ter dado culposamente causa ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 1936/17.5T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Fundamentando os recorrentes o recurso de revista em erro na aprecia??o das provas pelo Tribunal da Rela??o, imputando-lhe a viola??o da norma prevista no art. 376?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 1498/14.5T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo alegado que as obras que custeou foram feitas na casa constru?da pelo r?u durante a uni?o de facto em terreno que lhe pertencia mas tendo-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 1119/19.0YLPRTA.S1.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O art. 629.?, n.? 3, al. a), do CPC, ?assegura o segundo grau de jurisdi??o? e visa os casos protot?picos em que o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 septembre 2022, n° 19190/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A nulidade por omiss?o de pron?ncia reconduz-se a um v?cio formal, em sentido lato, traduzindo-se em ?error in procedendo? ou erro procedimental que afeta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 731/09.0GBMTS-I.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O regime de admissibilidade da revis?o da senten?a transitada em julgado traduz o dif?cil ponto de equil?brio, encontrado pelo legislador na margem da credencial constitucional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 3842/16.1T9VNG.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I. Perante o art. 80.?, n.? 1, do CPP, a import?ncia de dispor de todos os elementos relativos ?s medidas processuais privativas de liberdade e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 205/20.8JASTB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- O tipo objetivo de il?cito do n.? 2 do art. 164.? do CP, na reda??o que lhe foi dada pela Lei n.? 83/2015, de 5 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 469/21.0GACSC.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? O relat?rio est? limitado em tema de objeto de prova ? mat?ria atinente ? inser??o familiar e socioprofissional do arguido, tendo como finalidade auxiliar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 3396/18.4JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Em caso de morte ou situa??o de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos pr?prios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 74/16.2PBVIS-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. Decretada a condena??o de arguido, com tr?nsito, em pena de pris?o suspensa na sua execu??o pela autoria material de crime de abuso sexual de crian?as, mas reconhecida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 184/12.5TELSB-S.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A excep??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado s?o duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, da mesma realidade ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 502/08.0GCFAR-A.E1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. N?o se verificando uma similitude dos pressupostos na base das quais est? cada uma das decis?es em confronto ? num caso o arguido n?o est? j? sujeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 131/08.9TARGR-I.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e expedita, vocacionada para dar resposta c?lere a situa??es de manifesta ilegalidade de pris?o, donde resulta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 203/22.7GDMFR-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Estando o arguido indiciado pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica agravado, p. e p. pelo art. 152.?, n.os l, al. b), 2, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 septembre 2022, n° 71/17.0PJLRS.L1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - A quest?o relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocut?rio onde suscitou a incompet?ncia do Ju?zo de Instru??o Criminal de Loures foi decidida no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 septembre 2022, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que especificou devida e exaustivamente os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis?o (al. b) do...