Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2025, n° 115/19.1PBCSC.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- A exposi??o de motivos da Proposta de Lei n.? 97/XV/1? evidencia que o contexto que subjaz ? prola??o da Lei n? 38-A/2023 de 2 de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2025, n° 115/23.7PBSRQ.L1-3
Relator: ANA RITA LOJA. I- O direito do arguido ? n?o autoincrimina??o traduzido no brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare reconhece ao arguido quer o direito ao sil?ncio quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2025, n° 410/24.8PBHRT-A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I. O direito de reten??o a que se refere artigo 34?/1, do RCJ tem por objecto apenas os valores monet?rios e suscept?veis de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2025, n° 122/23.0PMFUN.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I. A habilita??o para conduzir obt?m-se pela obten??o da licen?a de condu??o, que se comprova num documento ?nico. II. Tendo o arguido na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2025, n° 1000/22.5PVLSB.L1-3
Relator: M?RIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES. I. N?o est? em causa, com o recurso da mat?ria de facto, a realiza??o, pelo tribunal de recurso, de um novo julgamento, mas t?o-s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2025, n° 296/25.5PBOER-A.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. 1. O ju?zo indici?rio sustenta-se em prova s?ria e ? formulado no tempo da aplica??o da medida de coac??o e n?o num hipot?tico futuro, em que outros...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2025, n° 718/21.4JAPDL.L1-3
Relator: HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS. (da responsabilidade da Relatora): I. No caso do abuso sexual de menores, estamos perante um crime contra as pessoas, sendo a incrimina??o protectora de bens eminentemente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juin 2025, n° 2349/23.5PBPDL.L1-3
Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA. I - O crime de roubo ? um crime pluriofensivo, atingindo bens jur?dico distintos, qualquer deles penalmente protegido por si s?. Trata-se assim de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juin 2025, n° 120/25.9YRPRT.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Não há lugar a controlo da dupla incriminação do facto, uma vez que os crimes que são imputados ao requerido se mostram incluídos no rol...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juin 2025, n° 3669/23.4YRLSB.S3
Relator: JOSÉ CARRETO. I. Deferido e executado o MDE para procedimento criminal o Estado requerente pode ampliar o MDE a outras infrações, em derrogação do princípio da especialidade, a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juin 2025, n° 165/13.1GAMMV-A.C1-A.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. Tendo o requerente reclamado quanto à condenação em custas proferida no processo que foi rejeitado o recurso e por isso tendo decaído no incidente (art. 7.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juin 2025, n° 446/23.6 JABRG-H.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I. A decisão proferida em recurso que agrave ou atenue a pena aplicada em 1ª instância é uma decisão confirmativa da condenação. Assim, o juízo confirmativo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 293/21.0T8TVD-G.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. Muito embora, objetivamente, entre a solicita??o de disponibiliza??o da grava??o e a disponibiliza??o desta, tenham decorrido mais de 20 dias, prazo que n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 74/21.0GDCTX.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I- S? existe nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar. II- O recurso em mat?ria de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 310/25.4T9TVD-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. A apreens?o de saldos banc?rios, prevista no art.? 181? do C?d. Proc. Penal, ? um meio de obten??o de prova, mas que poder? simultaneamente funcionar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 1322/25.3YRLSB-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. ?Tendo a transmiss?o da senten?a, para o seu reconhecimento e execu??o em Portugal, origem na nacionalidade do condenado e no facto de lhe ter sido aplicada pena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 2920/18.7T9LSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. ? jurisprud?ncia tendencialmente unanime que a revoga??o da suspens?o da execu??o da pena por incumprimento do agente das obriga??es impostas s? pode ocorrer se o incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 1140/21.8PCOER-A.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? A nulidade por omiss?o de pron?ncia a que se reporta o art.? 379?, n? 1, al. c), do CPP, ? apenas para as senten?as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 5244/19.9T9CSC.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? O facto de uma crian?a ser autista (condi??o com car?ter permanente e incapacitante) n?o ? suscet?vel de prova apenas com as declara??es em audi?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 767/23.8GCTVD.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - A fundamenta??o consiste na exposi??o dos motivos que determinaram que o Tribunal decidisse como o fez, seja quanto ? mat?ria de facto, seja quanto ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 122/13.8TELSB-BW.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - N?o h? como retirar o termo de identidade e resid?ncia das medidas de coac??o (TIR) a extinguir com a prola??o do despacho de n?o pron?ncia....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 54/24.4PCAMD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - A n?o aceita??o pelo recorrente da aprecia??o da prova levada a cabo pelo tribunal recorrido, n?o integra o v?cio a que alude a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 3094/22.4T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I ? N?o se configura a exist?ncia de ind?cios suficientes da pr?tica de um crime de difama??o relativamente a testemunha que presta o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 3667/23.8YRLSB-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- O princ?pio da especialidade s? constitui uma salvaguarda enquanto o extraditado se encontrar sob a tutela do Estado requerente, sofrendo, por?m, exce??es, como ocorre quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 1427/16.1PCSNT.L2-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- As respostas a quest?es formuladas pelo titular do inqu?rito e ao mesmo dirigidas, n?o s?o ?documentos? trocados entre os sujeitos investigados (e, nesse sentido, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 390/21.1GHVFX.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. O Tribunal recurso apenas dever? intervir alterando o quantum da pena concreta quanto ocorrer manifesta desproporcionalidade na sua fixa??o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 7852/10.4TBCSC-F.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. As medidas cautelares previstas na LTE s?o preliminares, apresentando-se como preparat?rias da medida definitiva, visando acautelar a averigua??o no processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 10803/23.2T8LRS.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A fundamenta??o da decis?o condenat?ria da autoridade administrativa em procedimento contraordenacional ? qualitativamente menos intensa do que a que ? exigida a uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 128/19.3PDOER.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I. Qualquer despacho liminar, como ? o despacho que declara aberta a instru??o, n?o faz caso julgado formal. O caso julgado s? ocorre relativamente ?s concretas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 juin 2025, n° 269/23.2JELSB.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - As regras de experi?ncia comum auxiliam o juiz a apreciar um determinado facto passado segundo o que ? expect?vel ocorrer em situa??es similares...