Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 23757/19.0T8PRT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Compaginando a primitiva redac??o do art. 1433.? do CC com a nova, constata-se que com o DL n.? 267/94 o legislador introduziu no novo texto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 27384/13.8T2SNT-B.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. ? adquirida, na ac??o executiva, a diferencia??o e autonomia entre os conceitos de t?tulo executivo (documento donde consta ? mas n?o donde nasce - a obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n.? 23/2013, de 5 de Mar?o, todas as quest?es relevantes para realizar a partilha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1360/20.2T8PNF.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O caso julgado resultante do tr?nsito em julgado da senten?a proferida num primeiro processo, n?o se estende aos factos a? dados como provados para efeito desses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1629/15.8T8FIG-D.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Considerando que: (i) o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais configura uma provid?ncia tutelar c?vel (art. 3.?, al. c) do RGPTC); (ii) as provid?ncias tutelares...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 2961/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Na decis?o do recurso de apela??o que incida sobre a decis?o da mat?ria de facto, nos termos do art. 662? do CPC, deve a Rela??o refletir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 730/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. No ?mbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de via??o incluiu-se a atribui??o de indemniza??o pelo dano biol?gico, ou seja, pelo facto de, independentemente da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 37/08.1TBSCD.C2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O regime jur?dico da responsabilidade civil dos administradores e gerentes de sociedades comerciais ? extensivo a quem exer?a a ger?ncia de facto. II. Apurada a ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 147/18.7PALGS.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A pondera??o do regime de atenua??o especial previsto no art. 4.?, do DL n.? 401/82 para jovens que tiverem completado 16 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 929/20.0PAPTM.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Para concretiza??o da pena de reincid?ncia, que ? um caso especial de determina??o da pena, prevista no art. 76.?, n.? 1 do CP importa proceder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 412/20.3PBBRG.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A identifica??o do arguido deve fazer-se com o nome, filia??o, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss?o, local de trabalho e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 520/15.2PCSNT-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A exist?ncia de um eventual cr?dito da arguida a favor da ofendida ou de heran?a em que esta seja interessada, ? irrelevante para a afirma??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 40/20.3PBRGR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A previs?o legal do art. 21.?, do Decreto-Lei n.? 15/93 (segue-se nos passos mais pr?ximos da exposi??o muito de perto o ac. STJ de 5.6.2013,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 394/19.4T9OLH.E1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 8 anos e 6 meses de pris?o, por via da pr?tica em autoria material, em concurso real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 769/17.3PBAMD-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 1027/19.4PBEVR.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Decorre dos elementos dos autos que, tendo havido uma not?cia do crime contra desconhecidos [e portanto n?o estando preenchida a condi??o de obrigatoriedade de constitui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 234/19.4JELSB-K.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O pedido de habeas corpus ? uma provid?ncia excepcional no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional ? liberdade pessoal, fazendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 novembre 2021, n° 869/18.2JACBR-G.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 1730/13.2TBSTB.E1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. A exist?ncia de uma declara??o sub-rogat?ria pelo credor, de acordo com o artigo 589.? do C?digo Civil, no confiador solidariamente respons?vel que satisfez o cr?dito, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A
Relator: FERNANDO BAPTISTA. A preclus?o do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, a que se reporta o n? 7 do artigo 6? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 256/18.2JAPDL.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo irrecorr?veis as penas parcelares, por for?a do estatu?do no art. 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, tal irrecorribilidade abrange todas as quest?es a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 4669/19.4T8LRS-A.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A completude e cabal fundamenta??o e decis?o de um aresto n?o depende de uma exauriente an?lise de todos e quaisquer argumentos (ou mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 330/18.5GCTVD.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Os recorrentes n?o recorreram da determina??o das penas, e em especial da pena ?nica resultante do c?mulo jur?dico das penas parcelares. Esta aus?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 132/15.0TXEVR-F.E1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Uma compara??o a empreender para a verifica??o dos pressupostos/requisitos para o prosseguimento do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia tem de verificar, antes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 42/14.9JAVR.1.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso, como qualquer ato do processo penal, tem requisitos formais que t?m de ser uniforme e universalmente aplicados. II - Um desses requisitos ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 53/19.8GACUB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O requerente questiona a validade dos atos subsequentes ? presta??o de TIR, porquanto o mesmo n?o ter? sido traduzido para a sua l?ngua materna. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 4424/18.9T8VFR.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8? Regime Jur?dico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao DL n.? 49.408, de 24.11.1969 (LCT) em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 439/14.4T8FIG.1.C2.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O artigo 337.?, n? 2 do C?digo do Trabalho, mantendo, com algumas altera??es formais, o regime do artigo 381.?, n.? 2 do C?digo do Trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 2475/18.2T8VFX-A.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando n?o foram indicadas raz?es concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controv?rsia jurisprudencial ou doutrin?ria da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 10663/19.8T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. A revista excecional, como o seu pr?prio nome indica, deve ser excecional e a al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? exige para que o Supremo...