Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1083/16.7T8VNG.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Ao sindicar o racioc?nio presuntivo do segundo grau, o STJ n?o tem de se pronunciar sobre considera??es produzidos pela Rela??o, em mero refor?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 392/23.3T8MFR-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 370?, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decis?es proferidas relativamente a procedimentos cautelares, s? admite como salvaguarda a revista extraordin?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 331/19.6T8FAF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671?, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a t?tulo principal, verifica-se o bloqueio da ?dupla...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1375/04.8TYLSBAM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A argui??o de nulidades do ac?rd?o final recorrido, proferido pela Rela??o, tendo por fundamento os arts. 615?, 1, 666?, 1, e 674?, 1, c), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 5677/17.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decis?o, proferida em a??o executiva, sobre a oposi??o ? penhora n?o ? suscet?vel de recurso de revista, porque tal se encontra vedado pelo artigo 854.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 3068/21.2T8STR.E1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I-A an?lise cr?tica da prova a que se refere o artigo 607? n.? 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Rela??o, n?o tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1871/23.8T8LRA-B.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? ? ineg?vel a contradi??o l?gica que resulta da circunst?ncia de o cr?dito garantido pelo penhor ter prefer?ncia sobre o cr?dito laboral (artigo 666?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1132/23.2T8OER-A.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ? execu??o de decis?es em mat?ria civil e comercial, tem aplica??o directa e priorit?ria na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 170/09.2TBEPS-AN.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O art.? 172?, n.? 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das d?vidas da massa. II- Em primeiro lugar devem responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. N?o se verifica a nulidade de ac?rd?o com base em excesso de pron?ncia (arts. 615.?, n.? 1, al. d), 2.? parte, 666.?, n.? 1, e 685.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 12524/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamenta??o espec?fica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, h? que proceder ao distinguo entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 2830/18.8T8CSC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A admissibilidade da revista excepcional depende de uma fundamenta??o espec?fica, como, por exemplo, a necessidade, pela sua relev?ncia jur?dica, para uma melhor aplica??o do direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 607/24.0T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Enferma de ineptid?o a peti??o inicial onde n?o constam a causa de pedir e o pedido. II. N?o enferma de ineptid?o, por falta de causa se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1199/20.5T8AGD-A.P2.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo a Rela??o confirmado a decis?o da primeira inst?ncia, sem altera??o na fundamenta??o, mas com antecedente rejei??o da impugna??o da decis?o de facto, por alegado incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 1591/17.2T8LOU-A.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A declara??o de d?vida, com assinatura reconhecida por not?rio, constitui t?tulo executivo, nos termos do art.? 703.? n.? 1 al. b) do CPC. II. A declara??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 414/22.5T8AGD-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No ?mbito do processo executivo, a compatibiliza??o entre o princ?pio do art.625 n?1 CPC ( casos julgados contradit?rios) e o disposto no art.729 f) CPC ( o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 27482/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O art. 33. n?4 ? do NRAU ( Lei n.? 6/2006, de 27-02, na vers?o que lhe foi dada pela Lei n.? 31/2012, de 14-08) deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juillet 2024, n° 2150/22.3T8TVD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O artigo 2034.? do C?digo Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucess?ria, n?o admite uma analogia livre, mas uma analogia mais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1988/24.1YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). ? de deferir escusa requerida por juiz, relativamente a processo de invent?rio que lhe foi distribu?do, onde se partilha a heran?a dos av?s e m?e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 3991/20.1T8OER-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) N?o ? admiss?vel recurso de apela??o aut?noma do despacho que indefere o incidente de argui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2498/23.0T8OER-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Nos presentes autos de embargos de executado, deduzidos em execu??o para pagamento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 777/21.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Ainda que a Autora - que peticiona, na qualidade de usufrutu?ria de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 3670/20.0T8CSC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Em todo o processo, na considera??o dos princ?pios da concentra??o dos actos processuais, da sufici?ncia, da celeridade e da economia de meios, o princ?pio nuclear...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 5251/23.7T8SNT-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena nulidade por excesso de pron?ncia, o Juiz est? limitado ao pedido, causa de pedir e mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 727/14.0TBCSC-A.L2-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator I-A letra ou livran?a podem ser criadas e postas em circula??o sem estarem completamente preenchidas. ? o que se chama correntemente uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 25374/19.6T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita a factos sem relevo para a decis?o das quest?es colocadas no recurso, mais n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 1778/20.0T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A exig?ncia, prevista no contrato social, da assinatura de 2 administradores para vincular a sociedade apelante, n?o ? opon?vel ? apelada pois n?o est? provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 23644/22.5T8LSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A exig?ncia de presta??o de cau??o pelo adjudicat?rio de empreitada de obras p?blicas j? existia nos anteriores diplomas que estabeleceram o regime jur?dico dessas empreitadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 6891/22.7T8LRS.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Transitada em julgado a decis?o proferida em processo de invent?rio, na qual foi indeferida, sem ressalva do direito ? ac??o comum e ap?s oposi??o e instru??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 juillet 2024, n° 2546/20.5T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Da comunica??o onde a R. refere: ?? que o sinistro poder? ser regularizado no ?mbito da Conven??o CIDS, ?pelo que muito agradecemos, V. Exa. participe...