Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 2362/20.4T8PTM.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA (RELATOR DE TURNO). I- O ?juiz natural? s? deve ser recusado quando se verifiquem circunst?ncias assertivas e claramente definidas, s?rias e graves, reveladoras de que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 355/14.0JELSB-B.S1
Relator: ANA BARATA DE BRITO (RELATORA DE TURNO). N?o se encontrando o arguido n?o recorrente notificado do ac?rd?o da Rela??o que, decidindo recurso interposto por um co-arguido, se pronunciou expressamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 juillet 2021, n° 648/12.0TXCBR-O.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA (RELATOR DE TURNO). I - N?o ? sindic?vel por via de provid?ncia excecional de habeas corpus a decis?o do TEP no sentido da n?o concess?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 52/19.0SVLSB-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. O habeas corpus contra a pris?o ilegal por abuso de poder ? um procedimento especial, no qual se requer ao STJ o restabelecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 2943/20.6T8CBR-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I. A Constitui??o da Rep?blica inclui, expressamente, as medidas de prote??o, assist?ncia e educa??o de menor em estabelecimento adequado, ao lado e ao n?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 4/21.0GAADV-B.S1
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I - O arguido est? privado da liberdade (ora em pris?o preventiva, ora em obriga??o de perman?ncia na habita??o, ora novamente em pris?o preventiva)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 6189/10.3TXLSB-S.S1
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I - Considerando a liquida??o da pena apresentada, o arguido est? preso ap?s decis?o de autoridade competente, por factos que a lei tipifica como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juillet 2021, n° 6620/20.0T8LSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I - O arguido foi condenado numa pena ?nica de 8 anos de pris?o, cujo cumprimento iniciou a 14-09-2015 e cujo termo ocorre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 17908/16.4T8LSB-C.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 178/19.0JAGRD.C1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Estatui o art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, que?n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas rela??es, que confirmem decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 147/13.3JELSB.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No caso, n?o s? n?o foi admitido o recurso quanto ? mat?ria de facto, como relativamente aos v?cios previstos no art. 410.?, n.? 2, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 121/13.0TELSB.L1.S1
Relator: JO?O GUERRA. I- Este STJ, para analisar se estavam verificadas as premissas/pressupostos excepcionais elencadas de admissibilidade de recurso, ? luz do art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 260/16.5PBELV.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PER SALTUM VIOLA??O PENA PARCELAR PENA ?NICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 45/14.3SMLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 7/17.9IFLSB-A.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- A reclama??o prevista no art. 77.?, do EOA, n?o se destina a reagir contra o despacho do juiz de instru??o criminal que, tendo ordenado a busca...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 514/14.5GBPBL-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA REGISTO CRIMINAL ANTECEDENTES CRIMINAIS
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 juillet 2021, n° 736/19.2GBAGD-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido foi condenado num crime de viol?ncia dom?stica pelo que, por for?a do disposto no art. 28.?, n.? 1 da Lei n.? 112/2009, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 4171/17.9T9CBR.C1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A ASSOCIA??O CRIMINOSA QUALIFICA??O JUR?DICA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1589/19.6PKLSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Uma cidad? estrangeira a viver em Portugal foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de ?, Ju?zo Central Criminal de ? ? Juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1718/02.9JDLSB-ZZ.S1-A
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Sempre, e a fortiori num contexto social de fake news, rumores e bodes expiat?rios, a virtude, a retid?o, a honestidade, o escrupuloso respeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 15/18.2IDVIS.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -??? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem car?ter normativo, visando fixar crit?rios interpretativos uniformes da resposta judicial a situa??es id?nticas e, com isso, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 926/21.8YRLSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O CUMPRIMENTO DE PENA NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 85/17.0GAPNC-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Um cidad?o estrangeiro, preso na sequ?ncia de transforma??o de n?o pagamento de multa em pena pris?o subsidi?ria, interp?s, motu proprio, provid?ncia de Habeas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2885/10.3TXLSB-AA.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. ? semelhan?a da CEDH, a Constitui??o da Rep?blica, no art. 27? n.? 2, admite que o direito fundamental ? liberdade pessoal ambulat?ria possa sofrer restri??es. Entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 128/19.3JAFAR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -??? O pedido de ?aclara??o? do ac?rd?o n?o tem consagra??o legal no processo penal e, com a reforma operada pela Lei n.? 41/2013 de 26 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 10/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I. S? existe o dever de o juiz conhecer e decidir quest?es; n?o existe tal dever quanto aos argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 15/12.6YFLSB-A
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. N?o s?o aqui aplic?veis nem pertinentemente invoc?veis as disposi??es dos artigos 127.? ss. do EMJ ou 449.? do CPP, mas t?o somente os artigos 154.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 47/20.0YFLSB-A
Relator: CONCEI??O GOMES. I. N?o se verifica a exce??o de caso julgado, quando os pedidos n?o coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jur?dico final pretendido seja o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2/21.3YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I. Pedindo o autor, em sede de amplia??o do pedido, que o r?u seja ainda condenado a, uma vez anulada a respetiva delibera??o, no prazo m?ximo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 15/21.5YFLSB-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Do disposto no art. 5.? da Lei n.? 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatut?rias da posi??o dos magistrados judiciais (bem como dos...