Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 5753/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Na express?o caso julgado cabem, em rigor, a exce??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 3587/21.0T8LOU.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo o contrato-promessa por objeto a compra e venda de uma habita??o que ir? ser constru?da pelos promitentes-vendedores, a obriga??o dos promitentes-vendedores n?o ? imediatamente exig?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 371/21.5T8TND.C1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na interpreta??o de um contrato formal, n?o pode ser considerado pelo int?rprete um significado que n?o tenha na letra do texto um m?nimo de correspond?ncia verbal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 837/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O artigo 311.? n.? 1 do C?digo da Propriedade Industrial est? constru?do como uma cl?usula geral de car?ter valorativo n?o taxativo, mencionando exemplificativamente alguns dos atos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 1995/18.3YRLSB-A.S1
Relator: JORGE LEAL. I. No recurso de revis?o de senten?a, assente na revelia do r?u, recai sobre o recorrente o ?nus da prova de que n?o teve conhecimento da cita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2864/22.8T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A Lei 4-C/2020, de 6 de abril, cont?m um regime normativo de natureza excepcional que s? ? directamente aplic?vel ?s hip?teses nele expressamente previstas, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 1445/20.5YRLSB.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) N?o ? enquadr?vel no regime de isen??o do pagamento do remanescente da taxa de justi?a previsto no artigo 6.? n.? 8 do Regulamento das Custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 257/17.8T8MNC-F.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I ? O caso julgado material, previsto no art. 732? n?6 CPC, contende com decis?o dos embargos de executado que se pronuncia sobre a obriga??o exequenda, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 5021/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Se, apesar de provado o dano, n?o for previs?vel que se possa determinar o seu montante exacto com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemniza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juillet 2024, n° 2615/18.1T8VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Num contexto de inflama??o e de infec??o do dente do siso, n?o se mostra abrangido pelo dever de informa??o do m?dico a comunica??o ao doente, antes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 8777/23.9T8ALM.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1. O processo de resolu??o do conflito de compet?ncia tem a tramita??o prevista nos artigos 111.? e ss. do CPC, sendo que, se o Presidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 673/13.4PLSNT-D.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. (da inteira responsabilidade da relatora) I. O artigo 472.? do CPP n?o imp?e a presen?a do arguido na audi?ncia para c?mulo jur?dico superveniente de penas, apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 901/23.8PELSB.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. (da inteira responsabilidade da relatora) I. Os fundamentos de rejei??o do requerimento de abertura da instru??o s?o os previstos no n.? 3, do artigo 287.?, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 2157/23.3PLSNT-A.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora): I ? Por for?a do estatu?do no artigo 215? da Lei Tutelar Educativa, nenhuma entidade ou Tribunal, que n?o o de Fam?lia e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 juin 2024, n° 1415/23.1PHAMD.L1-9
Relator: NUNO MATOS. I?A pena acess?ria prevista no art. 69?, n? 1, al. c), do C?digo Penal, com o escopo pol?tico-criminal ligado ? preven??o e combate aos elevados ?ndices de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 juin 2024, n° 13038/23.0T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A considera??o da exist?ncia do tr?nsito de duas decis?es postula a exist?ncia de conflito de compet?ncia. Caso contr?rio, n?o haver? conflito de compet?ncia a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 201/11.6IDPRT.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justi?a, em pleno das Sec??es Criminais, decide julgar n?o verificada a oposi??o de julgados e, em consequ?ncia, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 24/16.6SJGRD-A.C1-A.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. ?O despacho previsto no art. 495.?, n.? 2, do CPP, com fundamento no disposto no art. 56.?, n.? 1, al. b), do C?digo Penal, deve ser precedido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. ?Em processo de contraordena??o relativo a pr?ticas restritivas da concorr?ncia previstas no Regime Jur?dico da Concorr?ncia (Lei n.? 19/2012, de 8 de maio), compete ao juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 25/23.8PALGS.E1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.? do CPP, assenta em princ?pios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 2773/22.0T8STB.S2
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Como resulta do art. 3.?, n.? 1, da Lei n.? 38-A/2023, o legislador entendeu excluir o perd?o nos casos mais graves, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 1002/24.7YRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do artigo 3.? da Lei n.? 144/99, de 31 de agosto, a extradi??o, rege-se pelas normas dos tratados, conven??es e acordos internacionais que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 14/22.0GBBRG.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa uma situa??o de concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 60/22.3SWLSB-D.S1
Relator: ANTERO LU?S. Tendo o Tribunal de Rela??o, em recurso, apreciado a quest?o da aplicabilidade do perd?o previsto na Lei n? 38-A/2023 de 2 de Agosto, excluindo a sua aplica??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 30657/23.8T8LSB-B.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. De acordo com a maior parte da jurisprud?ncia do STJ ? admiss?vel alargar a provid?ncia do habeas corpus ? medida de promo??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2024, n° 1529/23.8PFLRS-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 3619/22.5T8LLE.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. N?o constitui fundamenta??o essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade de recurso de revista, a discrep?ncia entre duas decis?es que consiste num mero aditamento fr?sico na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 4183/16.0T8VNG-P.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Em revista interposta pelo insolvente do ac?rd?o que ordenou a apreens?o para a massa da parte correspondente at? um ter?o do seu vencimento ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 882/23.8T8STS-A.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ? infundada a pretens?o do reclamante que invoca a nulidade do ac?rd?o proferido em Confer?ncia (num processo de Reclama??o regulado nos termos do art.? 643.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 juin 2024, n° 617/16.1T8VNG.P2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Apesar de a lei n?o indicar de forma expressa a que inst?ncia cabe aplicar a solu??o prevista no art.? 6.?, n.? 8 do RCP, no caso...