Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 décembre 2024, n° 8882/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: JULIO GOMES. S?o nulas por viola??o de norma legal imperativa cl?usulas de uma conven??o coletiva que prevejam categorias inferiores na admiss?o para os contratados a termo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 décembre 2024, n° 3151/24.2YRLSB.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Por for?a do quadro regulat?rio do RJMDE, o Estado requisitado pode decidir usar os mecanismos da entrega diferida (artigos 24? da Decis?o Quadro? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 décembre 2024, n° 108/20.6PAETZ-B.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A provid?ncia de habeas corpus visa por termo a situa??es de pris?o ilegal que se apresentem como evidentes II - O requerente foi julgado em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 5387/18.6T8ALM.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. O conhecimento da amplia??o do pedido insere-se na aprecia??o do mesmo objeto processual, correspondendo ao conhecimento de um segmento do referido objeto que ficou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 4590/16.8T8FNC-R.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. Se n?o existe d?vida, por decorr?ncia da previs?o do art.? 146?, n.?1 do CIRE, aplic?vel por for?a do art.? 141?, n.?1, al. c) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 9854/23.1T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? N?o deixa de ser ?titular de uma rela??o jur?dica cuja consist?ncia pr?tica ou econ?mica dependa da pretens?o do assistido? (artigo 326?, n? 2 do CPC),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 1288/04.3TYLSB-C.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. O confronto entre a insolv?ncia culposa no ?mbito dos procedimentos previstos no CIRE (arts. 185.? a 191.?) e a insolv?ncia dolosa prevista no art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 18172/16.0T8LSB-D.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? O erro de julgamento de direito resultante de uma errada valora??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 6905/23.3T8SNT-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I. Considerando que os artigos 128.? a 131.? do CIRE estatuem um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 6144/22.0T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. O ju?zo valorativo negativo feito pela 1? inst?ncia, tendo por objeto o recurso (bem como o seu regime de subida) interposto pela parte vencida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 126/19.7T8VFX-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O apuramento de factualidade integradora do previsto nas al?neas d), h) e i) do n? 2 ? e nas demais al?neas desse normativo - consubstancia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 décembre 2024, n° 8879/22.9T8SNT-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- A exonera??o do passivo restante, enquanto medida espec?fica das pessoas singulares, tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1029/19.0T9GDM.P3-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. No processo penal a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justi?a est? limitada ?s situa??es tipificadas nas normas que se extraem da leitura conjugada dos artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 24011/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre quest?es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 24620/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade do ac?rd?o prevista no art. 615?/1/c ex vi do art. 666?/1, ambos do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo tribunal coletivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 7/24.2YLPRT.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A admissibilidade do recurso de revista a t?tulo excepcional visa afastar o impedimento ? aprecia??o pelo Supremo Tribunal de Justi?a de ac?rd?os da Rela??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 6467/06.6TBOER-M.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que que o recurso de revista com base nesta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 142805/15.0YIPRT.P1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A alega??o de factos essenciais na peti??o n?o se pode fazer mediante a remessa para documentos ineleg?veis
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nos termos do art. 697.?, n.? 1, do CPC, o recurso extraordin?rio de revis?o deve ser interposto no tribunal que proferiu a decis?o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 430/23.0T8ELV-A.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O art. 189.? do CPC, determina que a falta de cita??o se considera sanada se o r?u ou o MP intervier no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 23169/22.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Ainda que as partes nada convencionem, no contrato de arrendamento para fins n?o habitacionais, sobre a sua cessa??o por den?ncia, ao arrendat?rio assiste a faculdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1380/20.7T8PDL.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - O STJ n?o pode controlar a prud?ncia ou a imprud?ncia da convic??o das inst?ncias sobre a prova produzida, sempre que se trate de provas submetidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 622/20.3T8MCN.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Nas compet?ncias do Supremo Tribunal de Justi?a cabe verificar se a aprecia??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto levada a cabo pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 87/20.0T8BGC.G1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade da senten?a prevista no art. 615?/1/c, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 8790/18.8T8LRS.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A causa de pedir ser? o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 6520/18.3T8MAI.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A contradi??o de julgados relevante a que se refere o art. 629?/2/d, do CPCivil, tem de ser uma oposi??o frontal, n?o bastando uma oposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 8415/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O recurso de revista subordinado est? sujeito ? regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.?/3, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 232/20.5T8SPS.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Para que possa produzir os efeitos que lhe est?o associados ? indispens?vel a aceita??o ? t?cita ou expressa ? pelo respectivo benefici?rio do legado institu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1610/22.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. As despesas com os ascensores de um edif?cio constitu?do em regime de propriedade horizontal s?o suportadas pelos cond?minos que deles se possam servir, independentemente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 décembre 2024, n° 1484/21.9YIPRT.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O alegado incumprimento dos procedimentos de medi??o das obras acordado n?o isenta o empreiteiro de pagar ao subempreiteiro o pre?o das obras que tenham...