Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2023, n° 3053/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O C?digo de Processo Civil estabelece no n.? 1 do artigo 574.? que ?[a]o contestar deve o r?u tomar posi??o definida perante os factos que constituem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2023, n° 889/21.0T8EVR.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- ? luz da decis?o do TJUE de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, sendo a atividade de seguran?a privada uma atividade que repousa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 décembre 2023, n° 2256/20.3T8VCT.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excecional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672?, do CPC, tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2340/16.8T8LRA.C2.S1-A
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia regulado pelo art. 688.?, n.os 3 e ss., do CPC tem por fun??o primordial a supera??o de diverg?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2816/20.2T8BRG.G2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A contradi??o entre a decis?o e os seus fundamentos s? produz o efeito da nulidade quando ?a constru??o da senten?a ? viciosa, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 146/20.9YRLSB.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Um Ac?rd?o, que negou a revista e n?o cont?m no seu dispositivo uma condena??o em custas, padece de um lapso manifesto que deve ser suprido ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7253/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Cabe ao ?ltimo grau de jurisdi??o aprecia??o da dispensa/redu??o da taxa de justi?a devida n?o s? nesse ?rg?o (no caso de revista, o Supremo Tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1566/22.0T8GMR-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615.?, n.? 1, al. d, do CPC, quando o tribunal deixe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2470/14.0T8VNF-C.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. ? Rela??o, como tribunal de segunda inst?ncia e em caso de impugna??o da mat?ria de facto, caber? formular o seu pr?prio ju?zo probat?rio acerca dos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1981/20.3T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ? nulo o contrato de m?tuo da quantia de 35.000,00 euros formalizado em escrito particular, por inobserv?ncia da forma legal imposta pelo artigo 1143.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2037/23.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Constitui ?dano grave e dificilmente repar?vel? para efeitos do art. 362.?, n.? 1, do CPC, o corte do fornecimento de energia el?ctrica, sem aviso pr?vio, pela empresa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1662/19.0T8PVZ-B.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No contrato de seguro na modalidade espec?fica de cosseguro, n?o havendo conven??o expressa, a notifica??o judicial avulsa para interromper a prescri??o dirigida por um lesado ao segurador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 393/17.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A reconstitui??o natural s? se deve considerar excessivamente onerosa para o devedor ?quando houver manifesta despropor??o entre o interesse do lesado que interessa recompor e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 18955/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O papel comercial ? um instrumento financeiro considerado de baixo risco por poder ?ser transacionado pelos seus titulares em qualquer momento sem perda significativa do respectivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2800/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Conforme jurisprud?ncia consolidada do STJ, as nulidades da senten?a/ac?rd?o encontram-se previstas no art. 615.? do CPC e reportam-se a defici?ncias estruturais da pr?pria decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3865/21.9T8VNF-A.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Para al?m da literalidade do artigo 217.? do CIRE, decorre expressamente do artigo 17.? -E do CIRE que a prola??o do despacho de nomea??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7467/17.6T8VNG.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O regime de recursos previsto no art.? 14, do CIRE, aplica-se ao processo de insolv?ncia e aos embargos da respetiva senten?a, no sentido que a limita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 734/22.9T8GMR.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A argui??o (aut?noma) de nulidade do ac?rd?o proferido, ao abrigo do disposto no artigo 615?, n? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3255/18.0T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A compensa??o efetiva-se atrav?s da declara??o de uma das partes, ? outra, operando a extin??o da obriga??o no momento em que os cr?ditos se tornarem compens?veis....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1024/13.3TBSCR-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O empreiteiro ? titular de direito de reten??o sobre a obra em constru??o ou j? constru?da para garantia das despesas efectuadas na coisa, incluindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3410/21.6T8VNG-Q.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. O prazo de condescend?ncia do artigo 139.?/5 do CPC aplica-se ao prazo perent?rio de 15 dias previsto na atual reda??o do art. 188.?/1 do CIRE.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2291/21.4T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Invocando-se que ? a t?tulo indemnizat?rio, por causa de um comportamento il?cito (de apropria??o de dinheiro que n?o lhe pertencia e de falsifica??o duma procura??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7895/20.0T8LSB.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Surgindo para o locat?rio a obriga??o de restitui??o do locado por oposi??o l?cita ? renova??o do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3146/20.5T8VFX-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art.189?, n.2, al?nea e) do CIRE, conjugado com o n.4 deste artigo, n?o prev? uma responsabiliza??o autom?tica dos sujeitos afetados pela qualifica??o da insolv?ncia culposa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2360/05.8TBBRR-C.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Verificando-se dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias, e n?o tendo a recorrente lan?ado m?o da revista excepcional, ao abrigo do art 672?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1575/17.0TSPRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Com a prola??o do ac?rd?o, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justi?a quanto ? mat?ria de causa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 579/21.3T8PVZ-A.P1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - De acordo com o disposto no art. 134.?, n.? 1, do antigo CPA, aprovado pelo DL n.? 442/91, de 15-11, ?o acto nulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 9240720.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - As perdas resultantes de opera??es de pagamento n?o realizadas e n?o autorizadas pelo utilizador/titular do servi?o homebanking, mas por terceiros, nos termos do art. 796...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 349/20.6T8VPA.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. As disposi??es dos n.?s 1 e 3 do art. 1817.? do C?digo Civil correspondem a uma compress?o dos direitos do investigante adequada, necess?ria e proporcional ? prote??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 12831/20.QT8SNT.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A requerente de um PER, e os seus administradores de direito ou de facto, que omitam as informa??es ou comunica??es aos credores a que est?o...