Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 82/21.1YRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O erro de identidade ? o primeiro dos fundamentos de oposi??o ao pedido de entrega (art. 21.?, n.? 2, Lei 65/2003). II - Em tema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 12/21.0YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. QUEBRA DE SIGILO BANC?RIO COMISS?O PARLAMENTAR DE INQU?RITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A BANCO DE PORTUGAL RECUSA
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 1032/15.0PCSTB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O objecto do presente recurso cinge-se, unicamente, ? aprecia??o da medida da pena de pris?o aplicada ap?s a realiza??o de audi?ncia e elabora??o do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 1/17.0GCEVR-H.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n?s. 1 e 2, do art. 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 105/20.1SHLSB-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se a recorrente decidiu n?o reclamar e pretendia aproveitar o encurtamento do prazo de tr?nsito, devia ter exteriorizado essa decis?o no processo pendente no Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 205/18.8GCAVR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Novos factos ou meios de prova ? uma indica??o alternativa; factos, s?o os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 45/20.4YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.?, o princ?pio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administra??o, o pr?prio CPTA estabelece, no seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 mai 2021, n° 10/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I - N?o se demonstrando que o sistema inform?tico de suporte ? atividade dos tribunais, no endere?o eletr?nico https://citius.tribunais.mj.pt, n?o permite, com car?cter geral, aos mandat?rios, interpor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 6730/08.1TDLSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???O recurso n?o poder ser um direito infinita, e ilimitadamente exercido. II - Estabelece o art. 2.?, n.? 2, do Protocolo 7 da CEDH que ?pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1/18.2SOLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Sendo o objecto do recurso definido pelas conclus?es do recorrente, e se bem que este se tenha limitado a impugnar a medida das penas parcelares...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 388/19.0PBPTG.E1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? O arguido que, com o prop?sito de obrigar terceiro a permitir-lhe a entrada num estabelecimento de divers?o, empunha uma arma e efetua pelo menos quatro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 293/07.2GACBT.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? Tendo o arguido prestado TIR, nele indicando morada da qual se ausentou, indo viver para o estrangeiro, sem comunicar ao tribunal a nova resid?ncia ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 435/18.2GBPBL.C1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A FURTO QUALIFICADO PENA PARCELAR PENA ?NICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 2350/01.0PTAVR-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA CONDU??O SEM HABILITA??O LEGAL LICEN?A DE CONDU??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 156/12.0TAPVL-C.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???? jurisprud?ncia pac?fica deste STJ que o arguido n?o pode subscrever ele mesmo, o requerimento de interposi??o de recurso extraordin?rio de revis?o. II - No processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 192/16.7GDSTB.1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO CONCURSO DE INFRA??ES CONHECIMENTO SUPERVENIENTE NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 72/18.1T9RGR-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? A provid?ncia de habeas corpus n?o se destina a apreciar erros de direito nem a formular ju?zos de m?rito sobre decis?es judiciais determinantes da priva??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 220/19.4JELSB.L1-A
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Na an?lise da legalidade de uma eventual situa??o de manuten??o de um arguido em pris?o preventiva (art. 222.?, n.? 2, al. c), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 224/17.1T9RGR-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a ? uma exce??o ao princ?pio do caso julgado. Este princ?pio (nas suas vertentes positiva e negativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1420/19.2T8BRR-C.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Versando a revista sobre a impugna??o de uma decis?o proferida nos autos de liquida??o de activo, que corre por apenso ao processo de insolv?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 2543/19.3T8VNF.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. A oposi??o jurisprudencial que releva para efeitos da aplica??o do regime de recursos especial do art. 14.?, n.? 1, do CIRE ? a que se manifesta em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 2234/18.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. N?o ? admiss?vel o recurso de revista quando se observar total conformidade decis?ria entre o ac?rd?o recorrido e a decis?o da 1.? inst?ncia.
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1419/18.6T8MMN-A.E1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. A dupla conformidade decis?ria impede a interposi??o de recurso de revista, nos termos do n.? 3 do art. 671.? do CPC.
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 597/20.9T8BRR-A.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A oposi??o de ac?rd?os enquanto pressuposto de admissibilidade da revista previsto no art. 14.? do CIRE, imp?e que determinada situa??o concreta, constitu?da por um n?cleo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 168/14.9TYLSB-J.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. N?o se integra no conceito de fundamenta??o essencialmente diversa pass?vel de autorizar o recurso de revista normal, a intensifica??o da fundamenta??o da senten?a feita pelo ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 1928/19.0T8STR-B.E1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo sido entendido, na decis?o de gradua??o de cr?ditos, que o benefici?rio da penhora perde o seu direito de prefer?ncia (art. 822.? do CC)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 93/16.9T8MNC-E.G1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Deve ser indeferida a reclama??o a arguir nulidades de ac?rd?o se o reclamante n?o alega um qualquer v?cio formal espec?fico de que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 mai 2021, n° 5483/12.3TBFUN-I.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Conforme entendimento maiorit?rio da 6.? Sec??o do STJ, o regime de recursos previsto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE, ? um regime especial?ssimo,...