Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 281/17.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o corresponde a um v?cio l?gico do ac?rd?o ? se, na fundamenta??o da senten?a, o julgador seguir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o corresponde a um v?cio l?gico do ac?rd?o ? se, na fundamenta??o da senten?a, o julgador seguir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O dever de pron?ncia a que o Juiz est? adstrito n?o abrange os argumentos ou raz?es jur?dicas invocadas pelas partes, desde logo por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 8520/20.4T8PRT-B.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Em contrato der arrendamento em que os executados intervieram como terceiros contraentes e declararam-se solidariamente como principais pagadores de todas as obriga??es emergentes do referido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 1584/20.2T8CSC-C.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Nas provid?ncias cautelares nos termos do art. 370 n? 2 do CPC, n?o cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 81/14.0TBORQ.E2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Tendo os autores deduzido pedido de indemniza??o e articulado os factos em que baseiam esse pedido n?o carecem de configurar juridicamente esses factos como inclusivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 192/19.5T8PVZ-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos contratos de arrendamento urbano para fim n?o habitacional, o arrendat?rio tem o direito de denunciar o contrato desde que respeite as condi??es previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 18575/17.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando as conclus?es do recurso, na parte relativa ? impugna??o da mat?ria de facto, permitam uma adequada intelec??o do fim e do objecto do recurso e,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 470/14.0TVPRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O cumprimento do dever de vigil?ncia relevante para efeitos do art. 491.? do C?digo Civil deve ser apreciado em face das circunst?ncias de cada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 910/09.0TBSCR-A.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? No ?mbito dos arts. 1377.? e 1378.? do C?digo de Processo Civil de 1961, na redac??o do? Decreto-Lei n.? 47690, de 11 de Maio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 826/18.9T8CTB.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. - Para al?m de danos de natureza n?o patrimonial, a afecta??o da integridade f?sico-ps?quica de que o lesado fique a padecer ? suscept?vel de gerar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 1765/16.3T8BRG-K.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Nos termos previstos no art. 988?, n? 2, do CPC, o? Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode, nos recursos interpostos em processos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 384/16.9YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As patologias ocorridas no ?mbito da decis?o de facto n?o configuram as nulidades previstas no art. 615.? do CPC, designadamente a nulidade decorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 1573/17.4T9CSC.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - ? admiss?vel recurso para o STJ de ac?rd?o da Rela??o que condena na taxa excepcional prevista no art. 10.? do RCP, ao abrigo do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 12/15.0GBSTR.E1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De acordo com o disposto no artigo 77.?, n.? 1, do CP, quando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 183/17.0IDFAR-B.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - S? a identidade das situa??es de facto ponderadas nos ac?rd?os em conflito consente a conclus?o de que se verificam solu??es opostas relativamente ? mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 88/16.2PASTS.S2
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O ac?rd?o recorrido, na medida em que fundamentado com respeito pelo disposto no artigo 374.? n.? 2, do CPP, n?o padece de qualquer invalidade;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Sabendo que o Tribunal da Rela??o de Lisboa negou provimento a todos os recursos ent?o apresentados, tendo mantido sem qualquer altera??o a mat?ria de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 mai 2021, n° 220/19.4JELSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GANA. I - No caso de o arguido ter sido condenado a pena de pris?o em 1.? inst?ncia e a decis?o condenat?ria ter sido confirmada em sede de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1718/21.0T8GMR.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia em raz?o do territ?rio. II. Existindo duas decis?es contradit?rias transitadas em julgado, ? de cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 39/21.2T8VPC.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - O tribunal deprecado de compet?ncia gen?rica ? competente, para a audi??o pessoal do benefici?rio em processo de acompanhamento de maior, residente em institui??o situada na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 36/20.5GCTND.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determina??o da pena que desrespeite os princ?pios gerais respectivos, as opera??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 10/18.1PELRA.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES QUALIFICA??O JUR?DICA TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 170/11.2TAOLH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Conforme disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?o da Rela??o que, confirmando decis?o anterior, aplique pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 351/10.6GAMGL-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA TESTEMUNHA ESTRANGEIRO
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 104/15.5T9TBU-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? A recorrente foi condenada pela pr?tica de um crime de peculato e de um crime de falsidade inform?tica. II -? Na situa??o em apre?o existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 361/19.8GBPTM.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM HOMIC?DIO QUALIFICADO TENTATIVA QUALIFICA??O JUR?DICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-H.S1
Relator: TERESA F?RIA. ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA NULIDADE DE AC?RD?O INCONSTITUCIONALIDADE EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 1376/10.7JDLSB-C.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2021, n° 888/19.1JAPDL.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???No art. 24.?, al. h) do DL n.? 15/93 de 22-01, tipificam-se situa??es de facto que, objetivamente, potenciam a perigosidade da a??o desligada do resultado, -...