Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1509/20.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A decis?o sobre a reclama??o de d?vidas passivas ou, no caso de invent?rio divis?rio de bens do casal, de cr?ditos sobre o outro c?njuge,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 6854/18.7T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em mat?ria tribut?ria, estabelecem os art.?s 35.? n.? 1 da LGT e 96.? n.?1 do CIVA que, sempre que ocorra retardamento da liquida??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 7213/17.4T8ALM.L1.S2
Relator: VIEIRA E CUNHA. Tendo a revista se pronunciado apenas quanto ? confirma??o da inexist?ncia de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado ? Rela??o para conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 108/17.3T8VCD-G.P3.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O direito a alimentos do filho maior n?o cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo n?o ter ultimado a sua forma??o profissional. II. Com efeito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 3459/21.9T8OAZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O facto de os requeridos numa a??o de presta??o de contas, n?o terem deduzido oposi??o ? peti??o inicial, nem apresentado contas, n?o tem qualquer efeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 4354/20.4T8VNF-B.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A aplica??o do regime do PERSI a garantes, nos termos do artigo 10.? do Decreto-Lei n.? 227/2012, de 25 de outubro, depender? sempre do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 485/21.1T8EVR.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Os tribunais comuns s?o incompetentes em raz?o da mat?ria, em fun??o do disposto no artigo 4?, n? 1, als. f) e i), do ETAF, para conhecer de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 4021/18.9T8FAR.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A indica??o do valor da causa em contraven??o ?s normas legais que definem os crit?rios da fixa??o do valor n?o determina a responsabiliza??o desse advogado pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2976/20.2T8PRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Sendo a ac??o dirigida ao pagamento de direito de cr?dito e ? indemniza??o por danos decorrentes do seu n?o pagamento, a ac??o qualifica-se como de responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 249/19.2T8TVR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Pressuposto fundamental para o exerc?cio do direito de prefer?ncia atribu?do pelo artigo 1380? do CC aos propriet?rios de terrenos confinantes ? de que estes sejam considerados terrenos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 70/19.8T8VNC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de facto superveniente essencial (a notifica??o judicial avulsa do empreiteiro, ora r?u, pela qual os autores instaram o mesmo a proceder ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1715/18.2T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.? 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redac??o anterior ? ?s altera??es introduzidas pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1647/16.9T8PVZ.P1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.? 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redac??o anterior ? ?s altera??es introduzidas pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1475/21.0T8MTS.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Como refere a jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional, os prazos de tr?s anos, referidos nos transcritos n.? 2 e 3, do art.? 1817.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 184/12.5TELSB-M.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2332/22.8JAPRT.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Mostra-se ajustada e proporcional ?s elevadas exig?ncias de preven??o e perante o grau de culpa e de ilicitude detectados? a condena??o de arguido ?correio de droga?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 761/20.0PBFAR.E1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Inexiste v?cio de insufici?ncia da mat?ria de facto para a decis?o sobre? a medida da pena ?nica por alegada falta de? relat?rio social, constante dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 34/13.5TELSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Inexiste nulidade insan?vel, sequer de conhecimento oficioso, por alegada viola??o do princ?pio do ?juiz natural nem anula??o quer do ato de distribui??o quer do ac?rd?o reclamado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1-D-A
Relator: AGOSTINHO TORRES. Em incidente de escusa em que a requerente, Sra Ju?za Conselheira do STJ, pede a sua escusa como relatora no processo, a ela distribu?do apesar de? ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 2901/22.6T8LRA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tendo presente as regras do regime de puni??o do concurso de crimes, na interpreta??o que ? dada quanto ao elemento temporal determinante pelo AUJ n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2023, n° 1689/21.2PBBRR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - No caso, h? que considerar, n?o s?, a persist?ncia no ?nimo homicida que o arguido ora recorrente colocou nos seus actos com indiferen?a pelo resultado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 4506/14.6T8SNT.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? Se a revista ?normal?, interposta nos termos gerais, n?o se mostra admiss?vel ? luz do disposto no art. 854? do CPC, obstaculizada ter? de ficar, tamb?m,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 4105/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Segundo o art. 7.?, n.? 6, do RCP, ?Nas causas de valor superior a ? 275 000,00, o remanescente da taxa de justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 342/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O dano biol?gico, reconhecido como um dano ? integridade psico-f?sica do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes f?sica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 2991/18.6T8OAZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Nos termos do n.? 1 do art. 662.? do CPC ?a Rela??o deve alterar a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, se os factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 3220/20.8T8FAR.E1.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O incumprimento da formalidade prevista no art. 410.?, n.? 3, do CC consistente na inexist?ncia de licen?a de constru??o ou de utiliza??o, s? constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 1290/20.8T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O direito a uma indemniza??o com base na responsabilidade civil decorrente da priva??o do uso de um ve?culo autom?vel sinistrado num acidente de via??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 14654/21.0T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para se verificar o prazo mais longo que o normal de tr?s anos, para a prescri??o do direito a indemniza??o decorrente de responsabilidade civil extracontratual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 26469/20.9YIPRT.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constituindo a quest?o da media??o imobili?ria a causa de pedir nos autos, sustentando a autora que havia contrato de media??o e que exerceu esse mandato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2023, n° 8942/19.3T8VNG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Alegando a recorrente/apelante a pretens?o de altera??o da decis?o da mat?ria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados, ao prazo normal de interposi??o...