Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 18696/24.6T8PRT.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. À data em que a pena parcelar aplicada no mencionado processo nº 735/19 foi integrada, em cúmulo jurídico, com as penas impostas em três outros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 873/21.3PELSB.L1.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Embora em sede de algumas das suas condenações englobadas no presente cúmulo jurídico, o arguido tenha usufruído do Regime Especial para Jovens Delinquentes, a apreciação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 80/24.3JELSB.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. O regime penal especial para jovens corresponde a um poder-dever e deve ser aplicado desde que se verifiquem os respetivos pressupostos. II. A gravidade do ilícito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 2019/23.4T8SLV-A.E1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A decisão revidenda também pode ser um despacho que põe fim ao processo, sem ter conhecido do mérito; necessário é que obste ao prosseguimento do processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 551/21.3T8ELV.E2-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Não existe identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas ambas as decisões e não se verifica a oposição de julgados numa situação em que: •...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 62/19.7PHLRS.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A atenuação especial incide sobre as penas concretas de cada um dos crimes e não sobre a pena única. II. A atenuação especial da pena funciona...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 483/23.0PXLSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 364/23.8TXCBR-A.C1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência envergando a dimensão de anulação do caso julgado é um recurso excecional, com tramitação especial e autónoma,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 28/21.7PAPBL.C1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 1073/23.3SELSB.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O erro notório na apreciação da prova, como vicio da decisão é aquele erro ostensivo, o erro que é de tal modo evidente que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 1182/23.9PAMTJ.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - A falta de uma verdadeira auto censura, nunca indicando a arguida a verdadeira causa ou causas da discussão e razões do homicídio, nunca mostrando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 208/20.2JAPDL-A.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Facto novo para o efeito de fundamentar um pedido de revisão de sentença, nos termos do art.º 449º do Código de Processo Penal, é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 5777/15.6T9MTS.P1-B.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I - O fundamento de revisão previsto na al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 2123/21.3T9OER.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A demandante e assistente interpõe recurso do acórdão da Relação, restringindo-o à decisão em matéria civil; tendo sido aplicada em 1.ª instância uma pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 606/18.1GBVFR-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Pese embora a liquidação de pena do requerente se mostre incorrecta, o arguido encontra-se, efectivamente, em cumprimento de pena de prisão, por determinação da entidade competente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 26/24.9SWLSB-A.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O pedido de habeas corpus é uma providência [judicial) expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 1581/24.9JABRG-K.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - É manifestamente infundada a petição de habeas corpus, quando, através da avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mars 2025, n° 489/17.9T8AVV.G1.S1-A
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 mars 2025, n° 1349/11.2TASTB-A.E1-A.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. A ação de liquidação de indemnização fixada no processo penal em montante que vier a liquidar-se em execução de sentença deve, por imposição da norma especial...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00843/23.7BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; REABILITA??O URBANA; ?REA DE REABILITA??O URBANA (ARU); OPERA??O DE REABILITA??O URBANA (ORU);
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00296/12.5BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRS; VALOR DE MERCADO; AVALIA??O; AFETA??O DE PATRIM?NIO; PATRIM?NIO PARTICULAR; ATIVIDADE EMPRESARIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00178/09.8BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC; LUCRO TRIBUT?VEL; RELA??ES ESPECIAIS; PROVEITOS DIFERIDOS; AJUDAS DE CUSTO; DESLOCA??ES ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01214/21.5BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 02048/17.7BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; FUNDAMENTA??O FORMAL; PROVA; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 01817/17.2BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDADA INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00381/16.1BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO; FUNDAMENTA??O; GER?NCIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00263/11.6BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; IVA 95 A 99; PRESCRI??O; INUTILIDADE SUPERVENIENTE; FUNDAMENTA??O FORMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00649/18.5BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC, IVA; CORRE??ES POR M?TODOS DIRETOS; ERRO NA QUANTIFICA??O; ?NUS DA PROVA; VERDADE MATERIAL; D?VIDA FUNDADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00098/17.2BECBR
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IVA; CESSA??O ACTIVIDADE; AFECTA??O PERMANENTE BENS SOCIEDADE CESSADA; AFETA??O FINS ALHEIOS ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 mars 2025, n° 00403/15.6BEVIS
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC 2010; DEDUTIBILIDADE CUSTOS FISCAIS; CONTRATO CESS?O EXPLORA??O;