Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 212/15.2T8BRG-B.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Em sede de sindic?ncia sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Rela??o na reaprecia??o da decis?o de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1158/14.7TVLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Nos termos do art. 682.?, n.os 2 e 3, do CPC, a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1283/10.3TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. NULIDADE DE AC?RD?O ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A DIREITO AO RECURSO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 2498/17.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. A Lei n.? 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na a??o judicial tinha, ainda assim, de responder...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 557/17.7T8PTL.G1.S2
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com o art. 236.?, n.? 1, do CC; o sentido decisivo da declara??o negocial ? aquele que seria apreendido por um declarat?rio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1120/09.1TMLSB-C.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Existindo, numa parte, fundamenta??o essencialmente id?ntica e decis?es de sentido (essencialmente) igual (sem voto de vencido), verifica-se dupla conformidade decis?ria. II. Perante determinado cen?rio,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 794/20.7T8VCT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A recente altera??o ao artigo 1906.? do c?digo Civil, efetuada pela Lei n.? 65/2020, de 4 de novembro, veio sanar essas diverg?ncias quanto ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 557/16.4T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A obriga??o de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante ? regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Est? vedado ao Supremo Tribunal de Justi?a sindicar o uso ou o n?o uso, pelas inst?ncias, de presun??es judiciais, visto a sua compet?ncia, afora...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 2960/14.5TBSXL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No ?mbito do regime previsto no artigo 15?, n? 2, da Lei n? 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 129/21.1YRCBR
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Na falta de disposi??es legais, na Conven??o Europeia de Extradi??o e na Lei de Coopera??o Judici?ria Internacional em Mat?ria Penal, sobre os termos de notifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 516/09.3GEALR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Interposto recurso de revis?o pelo arguido, tendo sido negada a revis?o ou mantida a decis?o revista, n?o pode haver nova revis?o com o mesmo fundamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 856/19.3T9SNT-C.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade, uma provid?ncia expedita e excepcional para fazer cessar priva??es da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 47/19.3JAPTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. ? irrecorr?vel o ac?rd?o condenat?rio da Rela??o que, em recurso, aplicou uma pena de pris?o suspensa na sua execu??o, pois essa pena integra o conceito de pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 6300/19.9T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- Segundo jurisprud?ncia pac?fica deste STJ ?o recurso de revista excepcional n?o constitui uma modalidade extraordin?ria de recurso, mas antes um recurso ordin?rio de revista criado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2947/19.1T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Tribunal da Rela??o pode apreciar os argumentos do Recorrente, mormente em sede de constitucionalidade, consider?-los improcedentes, e chegar ? mesma solu??o com uma fundamenta??o id?ntica (ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2131/18.1T8PDL.L1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe genu?na identidade da quest?o jur?dica quando em um Ac?rd?o ? o Ac?rd?o fundamento ? se discute o valor da a??o em um facto il?cito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Supremo Tribunal de Justi?a carece de compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 18638/17.5T8LSB.L2.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - A ac??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma ac??o de cariz publicista que se inicia sem qualquer interven??o do trabalhador,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 181/19.0T8BGC.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Os Tribunais do Trabalho s?o materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exerc?cio de fun??es, ao abrigo de um contrato-emprego-inser??o+, na medida em que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 7108/18.4T8GMR.G1.S3
Relator: PAULA S? FERNANDES. ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pela recorrente/ 1? autora, em virtude de n?o ter concretizado, nomeadamente, relativamente ?s al?neas a) e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 831/20.5T8VLG.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 2029/17.0GBABF.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Sabendo que integra o erro not?rio aquele que apesar de n?o ser evidente aos olhos do leitor m?dio todavia constituiu um erro evidente para um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 5668/11.0TDLSB-F.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o, previsto nos arts. 449.? a 466.?, do CPP, ? um meio processual que visa alcan?ar a possibilidade da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 616/20.9JAFUN.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- O tr?fico de estupefacientes ? dos crimes que mais preocupa e alarma a nossa sociedade pelos seus nefastos efeitos e que mais repulsa causa quando praticado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 567/19.0T9OLH-P.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 11 anos, por via da cumula??o superveniente ? arts. 78.? e 77.?. n.? 1, do CP ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 4520/18.2T9GDM.P1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - N?o sendo o ac?rd?o recorrido, proferido em recurso por tribunal da Rela??o, pass?vel de recurso para o STJ, o seu tr?nsito em julgado ? art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2021, n° 144/11.3TAPVL-I.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso agora interposto pelo arguido limita-se a contestar os factos provados, considerando que estamos perante um erro de julgamento; trata-se, na verdade, de umas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 novembre 2021, n° 8641/14.2TDLSB.C1-A.S1
Relator: HELENA FAZENDA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA AC?RD?O DE FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA FRAUDE NA OBTEN??O DE SUBS?DIO OU SUBVEN??O PRESSUPOSTOS RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O