Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 1718/23.5PBOER-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora): I- Sendo a ocorr?ncia de ind?cios da pr?tica de um crime uma condi??o sine qua non da aplica??o de todas as medidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 1212/21.9PLLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - O exame cr?tico das provas corresponde ? indica??o dos motivos que determinaram a que o Tribunal formasse a convic??o probat?ria num...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 1137/21.8TXLSB-E.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I. ?O ju?zo sobre se o condenado interiorizou suficientemente o desvalor da sua conduta ? um ju?zo sobre um facto interno que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 179/06.8PLLSB-A.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator): I - O contacto pessoal do Arguido contumaz residente no estrangeiro, materializado pela via da apresenta??o ou da deten??o junto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 175/20.2GDMTJ.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I - A imedia??o ? absolutamente fundamental para avaliar a prova produzida, designadamente para aferir da credibilidade de um depoimento, uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 avril 2024, n° 815/22.9PALSB.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora): I ? Em recurso interlocut?rio que versa sobre despacho que comunicou uma altera??o n?o substancial de factos e uma altera??o da qualifica??o jur?dica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 112907/20.8YIPRT.E1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme. II ? Verifica-se dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 12223/16.6T8PRT.P2-B.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na reclama??o para a confer?ncia deduzida no ?mbito do art.? 643.? do CPC n?o cabe a suscita??o de quest?es ou argumentos novos, n?o deduzidos na reclama??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 3709/12.2YYPRT-I.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Especificamente para os recursos, estipula-se no n.? 2 do art.? 12.? do RCP que ??o valor ? o da sucumb?ncia quando esta for determin?vel, devendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1-A
Relator: JORGE LEAL. Deve ser rejeitado o recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia que enferme de prematuridade, isto ?, seja interposto contra ac?rd?o ainda n?o transitado em julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 3418/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Um Ac?rd?o do Supremo que confirmou o ac?rd?o recorrido, que, por sua vez, n?o condenou a r? em juros de mora quanto ? indemniza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nos termos do disposto no artigo 854.? do CPC, ?sem preju?zo dos casos em que ? sempre admiss?vel recurso para o Supremo tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 9266/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O despacho de partilha ? suscet?vel de recurso para o tribunal de 1.? inst?ncia (art. 57?/4, do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio (RJPI),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 400/19.2T8CSC.L2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. 1. A obriga??o de presta??o de alimentos, cujos requisitos sejam reconhecidos na respectiva a??o, abrange os alimentos vencidos desde a proposi??o da ac??o. 2. N?o cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 1308/15.6T8CHV-F.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. N?o ofende o caso julgado formal formado sobre a decis?o interlocut?ria que n?o admitiu a realiza??o de prova pericial requerida extemporaneamente pela exequente, a posterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 2245/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O erro de escrita, enquanto erro ostensivo que se revela no pr?prio contexto da declara??o ou das circunst?ncias em que a declara??o ? feita, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 1697/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - No contrato de media??o imobili?ria, para a obriga??o do pagamento da remunera??o pelo comitente ? hoje incontroversa a exig?ncia do nexo causal entre a actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 7772/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O lesado que num acidente de via??o se recusa a cooperar com a Seguradora na peritagem do seu ve?culo sinistrado, sendo esta dilig?ncia indispens?vel para a Seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 51012/18.6YIPRT-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Declarada a incompet?ncia absoluta do tribunal findos os articulados e requerendo o autor, ao abrigo do art.99 n?2 CPC, a remessa do processo ao tribunal em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 283/10.8TBVLN-F.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Para aferir da exist?ncia da excep??o do caso julgado, importa conhecer os elementos de facto que permitem afirmar que as pretens?es deduzidas em duas ac??es procedem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 1182/22.6YLPRT.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? N?o s?o inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.?-F do NRAU. II ? A imposi??o ? Requerida da presta??o de cau??o para lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tendo a Autora contratado com a R? o fornecimento de uma linha de produ??o de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 191/23.2YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O chamamento de terceiro ? ac??o com fundamento em litiscons?rcio necess?rio n?o pode assentar na mera busca de convoca??o dos meios necess?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 8058/23.8T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) A reclama??o a que alude o artigo 105.?, n.? 4, do CPC n?o tem por objeto a decis?o do Presidente do Tribunal da Rela??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 118/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. ?Mant?m-se a verifica??o do tipo enquanto os ER se mostrarem dispon?veis no mercado, sem as devidas intru??es e informa??o de seguran?a, redigidas na l?ngua portuguesa; ?nessa medida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 74/19.0YUSTR-W.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. I.?A data inicial de prescri??o na infra??o omissiva de execu??o continuada ? a da data da ocorr?ncia do evento que a faz cessar. II.?No...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 avril 2024, n° 242/22.8YHLSB-B.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. I.?A prote??o provis?ria de um pedido de patente - limitada e condicional como ? - n?o constitui base suficiente para requerer providencias cautelares. Tal prote??o provis?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 avril 2024, n° 6730/19.6T9LSB-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. (da responsabilidade da relatora): I. ? com base nos factos descritos na acusa??o ? que fixa em primeira linha o objecto do processo ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2024, n° 14995/20.4T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. O erro na forma do processo s? pode ser suscitado at? ? contesta??o ou neste articulado. II. A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 avril 2024, n° 946/20.0T8CSC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Os direitos ? honra, ao bom nome, ? reputa??o e ? imagem, por um lado, e os direitos ? liberdade de express?o...