Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00462/11.0BEPNF
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. FATURAS FALSAS; IVA; ?NUS DA PROVA:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00457/16.8BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMT; ISEN??O; MOMENTO AFERIR VPT; LITIG?NCIA M?-F?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 01092/14.0BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IVA; OBJECTO IMEDIATO E MEDIATO; PRETERI??O FORMALIDADES RECLAMA??O GRACIOSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02244/12.3BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMPOSTO SELO; COBERTURA DE CAR?NCIA DE TESOURARIA; CASH POOLING; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 01158/12.1BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC; TEMPESTIVIDADE RECURSO; ART 282? 4 CPPT; IMPUGNA??O MAT?RIA FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00339/16.3BEPRT
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. ART. 23.?, N.? 1, DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; GASTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02006/23.2BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; CITA??O ELETR?NICA; CASO DECIDIDO; CADUCIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02388/21.0BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; AUS?NCIA DE CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02740/15.0BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; INSUFICI?NCIA DE BENS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00860/09.0BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00567/09.8BEVIS
Relator: PAULO MOURA. DECLARA??O DE IRS; ART.? 75.? E ART.? 74.? DA LGT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00048/08.7BEVIS
Relator: PAULO MOURA. DEDU??O E REGULARIZA??O DE IVA; INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA FINS DA EMPRESA; ART.? 25 CIVA (ATUAL ART.? 26.?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00154/19.2BEBRG
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS; RETEN??O NA FONTE; TRANSPAR?NCIA FISCAL:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02652/10.4BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. SISA; AJUSTE DE REVENDA; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00122/10.0BEVIS
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. LEGITIMIDADE PARA RECORRER; JUROS COMPENSAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02235/23.9BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; COMPET?NCIA HIER?RQUICA; SUSPENS?O DA PRESCRI??O; RECLAMA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 01796/19.1BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00320/19.0BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO; PRESCRI??O; PARAGEM DO PROCESSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00888/17.6BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; CULPA; IVA; MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 03093/15.2BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O; CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 02015/24.4BEPRT
Relator: ANA PAULA SANTOS. RECLAMA??O DO ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O; PRESTA??O DE GARANTIA; IDONEIDADE DA GARANTIA; BENS IM?VEIS ADJUDICADOS EM PARTILHA; DIVIDAS DE TORNAS; REGISTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00048/24.0BEBRG
Relator: ANA PAULA SANTOS. DOA??O; EXECU??O FISCAL; ANULA??O DE VENDA; INTEMPESTIVIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00639/24.9BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. ANULA??O DE VENDA; JUSTO IMPEDIMENTO; SUSPENS?O DO PROCEDIMENTO DE VENDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00966/24.5BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. CONSTITUI??O DE PENHOR; ACTO ADMINISTRATIVO VERSUS ACTO PROCESSUAL (DE TR?MITE); DIREITO DE AUDI??O PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00860/24.0BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; FORTES IND?CIOS; ACTUA??O DOLOSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00147/18.7BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O FORMAL; CULPA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO; ILIS?O DA PRESUN??O DE CULPA; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00693/11.3BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 23?; CONTABILIDADE; ?CUSTO DE MERCADORIA VENDIDA?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 00746/09.8BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 23? DO CIRC; ?NUS DA PROVA; ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; BENEF?CIO FISCAL; TAXA DE TRIBUTA??O AUT?NOMA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 février 2025, n° 01007/07.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CUSTOS; ARTIGO 20?, 23?, E 42?, N.?1 AL?NEA D) TODOS DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O; DIFEREN?AS POSITIVAS DE CAIXA; CUSTAS PROCESSUAIS;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 février 2025, n° 1999/24.7YRLSB-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) destina um capítulo ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, aplicável sem prejuízo do que é imperativamente preceituado...