Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1044/18.1T8AMT-D.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No ?mbito da resolu??o incondicional em benef?cio da massa insolvente, prevista na al. h) do art. 121?, 1, em conjuga??o com a presun??o estabelecida pelo n.? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1102/09.3TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Os factos da vida privada, quando tornados p?blicos, n?o perdem a natureza de factos da vida privada; n?o se confundem com factos de natureza p?blica....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 2139/20.7T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A circunst?ncia de o tribunal da 1? inst?ncia ter admitido o recurso per saltum como revista e ter mandado subir os autos ao Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 270/10.6TYLSB-J.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se o prazo da usucapi?o, ainda n?o decorrido totalmente ? data da instaura??o da a??o, se consumou entretanto em momento anterior ? data do encerramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1402/20.1T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 94?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem convencionar qual a jurisdi??o competente para dirimir um lit?gio determinado, ou os lit?gios eventualmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 octobre 2022, n° 1777/16.7T8LRA.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: ?1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2022, n° 4781/19.0T8ALM.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. N?o cabe recurso de revista (normal), quando interposto ? luz do n?. 1 do art?. 671? do CPC, do ac?rd?o da Rela??o (proferido em confer?ncia) que confirmou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2022, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O prazo para apresenta??o da reclama??o inicia-se na data em que se presuma feita a notifica??o por transmiss?o eletr?nica do ac?rd?o reclamado, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2022, n° 12912/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Numa a??o em que o autor reivindique a propriedade sobre um im?vel habitacional, pedindo a condena??o dos RR. a desocup?-lo e a entregar-lho, e recusando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2022, n° 721/18.1T8BRG.G2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O Tribunal da Rela??o pode apreciar se a factualidade indicada pelos recorrentes ? ou n?o relevante para a decis?o da causa, sendo-lhe l?cito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2022, n° 26/22.3YFLSB.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Das decis?es singulares proferidas no ?mbito da compet?ncia da sec??o de contencioso do STJ ? n?o podendo haver recurso, por a sec??o de contencioso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 octobre 2022, n° 16/21.3YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. Limitando-se a entidade p?blica demandada a dar conhecimento ao Supremo Tribunal de Justi?a da remessa de requerimento ao autor em que pede o pagamento de custas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 67/21.8S7LSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Na aprecia??o da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunst?ncias do caso concreto que, n?o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 174/19.7GAMNC-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da senten?a e ? indemniza??o pelos danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 15/19.5MAPTM.1.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Atendendo ? personalidade e circunst?ncias de vida do arguido e da sua conduta criminal pregressa, afigura-se que uma pena mais pr?xima de metade do limite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 387/18.9GGSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O ac?rd?o proferido em recurso pelo Tribunal da Rela??o, que confirmou a decis?o de 1.? inst?ncia, aplicando pena de pris?o n?o superior a 8 (oito)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 48/20.9ZCLSB.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O MP tem legitimidade para acusar pelo crime de viola??o p. e p. pelo art. 164.?, n.? 1, al. a) do CP, porquanto sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 102/18.7PBLRS-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. d) do CPP, pressuposto primeiro da revis?o ? a exist?ncia de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 397/20.6JAFAR.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso em causa est? o concurso de 9 crimes de roubo (dos quais 7 s?o crimes de roubo simples consumados, sendo dois deles...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1204/20.5T9TVD.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Prima facie, s?o id?nticas as situa??es de facto subjacentes ?s decis?es de direito divergentes que cada um dos ac?rd?os tomou, pois em ambos os casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1991/18.0GLSNT.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Sendo prop?sito do legislador nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 981/17.5PBMTS.P2-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A interven??o do requerente como relator do recurso em que interv?m como mandat?rio do assistente, o mesmo advogado que esse juiz mandatou numa a??o que correu termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 941/18.9T9CBR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? No proc. ... o arguido foi condenado numa pena de multa, sem que se saiba se foi ou n?o paga e declarada extinta; caso o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 73/18.0IDSTR.E1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Ambos os ac?rd?os em confronto entenderam que o princ?pio da igualdade devia ser cumprido, quando se pudesse considerar existir uma igualdade entre os coarguidos; mas, perante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 82/09.0PELSB.2.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Em todos estes processos, o arguido foi condenado pela pr?tica de 10 crimes de burla qualificada, 4 crimes de emiss?o de cheque sem provis?o e 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1010/21.0PBOER-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido da provid?ncia de habeas corpus constitui uma garantia fundamental do direito ? liberdade, inscrita no art. 31.? da CRP, sendo um procedimento expedito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 801/10.1JDLSB-G.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A norma da al. a) do n.? 1 do art. 222.? do CPP n?o tem em vista a incompet?ncia funcional, apenas havendo incompet?ncia se a entidade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 18/20.7GATMC-E.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O arguido encontra-se preso preventivamente, ao abrigo destes autos, desde 03.06.2022, dia em que prestou declara??es no ?mbito do 1.? interrogat?rio de arguido detido; est? indiciada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 151/21.8YRPRT.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no Brasil n?o constitui uma decis?o revestida de for?a de caso julgado que recaia sobre direitos privados; da?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2022, n° 933/15.0T8AVR.P1.S1-A
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. A cl?usula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro ?inc?ndio? como ?combust?o acidental?, n?o cobre, no seu ?mbito...