Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 329/14.0GBPSR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Por consagra??o legal expressa, afirmada ? exaust?o na jurisprud?ncia do STJ, s? ? admiss?vel recurso de decis?o confirmat?ria da Rela??o quando a pena aplicada for superior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 2983/21.8JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??Condenado a 14 anos de pris?o por crimes de abuso sexual perpetrados nas pessoas de duas filhas menores, inibi??o do exerc?cio de responsabilidades parentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1667/19.1T8VRL.S2
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???A pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1812/10.2TXPRT-T.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 240.?, n.? 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no dom?nio da mesma legisla??o, um tribunal da Rela??o proferir ac?rd?o que, relativamente ? mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 503/18.0T9STR.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 69/17.9JDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A arguida apresenta reclama??o para a confer?ncia, nos termos do art. 417.?, n.? 8, do CPP, da decis?o sum?ria do relator que rejeitou, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 11437/21.1T8LSB-E.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A admissibilidade da revista prevista no art.? 14, do CIRE, para al?m dos requisitos pr?prios ali aludidos e que se prendem com a oposi??o de ac?rd?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 3538/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. ?- ?Conforme o art.? 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a corre??o da senten?a quando esta contiver erros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 11437/21.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. 1- A oposi??o de ac?rd?os pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pela Rela??o (ou STJ), o denominado ac?rd?o fundamento, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1766/21.0T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 332/20.1T8GMR-D.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 164/17.4T8BGC-A.G1.S1-B
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do normativo inserto no artigo 688?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem interpor recurso para o pleno das sec??es c?veis do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 18591/16.2T8LSB-H.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, sendo, como ?, um recurso materialmente especial, cuja incid?ncia ? o caso julgado e a sua eventual revoga??o, constitui,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 2770/18.0T8VNG-B.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. Ainda antes da altera??o legislativa operada pela Lei 9/2022, de 11.12, para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 627/20.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Verificando-se o vencimento antecipado, nos termos do art.? 781.? do C?digo Civil, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 554/20.5T8AGH.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 781.? do C. Civil constitui um benef?cio/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 314/20.3T8CMN.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Impugnada a decis?o relativa ? mat?ria de facto, pode/deve o T. da Rela??o, se for esse o sentido da sua reaprecia??o/convic??o, alterar os pontos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 340/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa a??o de reivindica??o, provada a ?expropria??o de facto? de terreno propriedade dos AA. (a utiliza??o, na execu??o duma auto-estrada, de uma por??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 81/13.7TBMCN.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A n?o integra??o no objecto do recurso de apela??o da impugna??o de um fundamento da decis?o final que seja de conhecimento oficioso (?abuso de direito?), uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 70/2001.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Sendo a obriga??o il?quida, a mora s? se constitui a partir do momento em que o valor da obriga??o se materializa. II - Se, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 98/12.9TYVNG-C.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O regime geral do art. 755.?, n.? 1, al. f), do CC, n?o faz depender o direito de reten??o atribu?do ao benefici?rio da promessa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 608/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o se verifica preteri??o de litiscons?rcio necess?rio passivo se os autores dirigem a a??o de reivindica??o apenas contra os possuidores do im?vel, e n?o tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 599/14.4TVPRT.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Ainda que a senten?a deva ser sempre notificada ao r?u que, citado, se constituiu em revelia absoluta, a omiss?o dessa notifica??o n?o passa de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-H.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A autonomia privada n?o significa que as partes possam a seu belo prazer, ao abrigo da liberdade negocial decorrente do disposto no artigo 405?, n?1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 1283/20.5T8STR.E1-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o ? admiss?vel recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 671.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 435/13.9TBVLC-C.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - As nulidades da senten?a (e do ac?rd?o- arts. 666?, n? 1 e 685?, do CPC) encontram-se especificadas, de forma taxativa, no art. 615?, do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 996/21.9T8CVL.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se a recorrente n?o indicou no requerimento de interposi??o o fundamento de recorribilidade previsto no art. 629.?, n.? 2, al. d), do CPC j? n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A circunst?ncia de as normas invocadas pela r?, na contesta??o, para fundamentar a nulidade da cl?usula de n?o concorr?ncia, n?o terem sido os artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O CPC em vigor n?o consagra a possibilidade de aclara??o das obscuridades ou ambiguidades da decis?o ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 septembre 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Para ilustrar a diverg?ncia jurisprudencial, n?o basta extratar do ac?rd?o-fundamento algum segmento em aparente contradi??o com o ac?rd?o recorrido, sendo necess?rio que as quest?es de direito...