Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1365/11.4TBPMS.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A omiss?o continuada/duradoura, por parte do devedor, da pr?tica de atos interruptivos do prazo da prescri??o aquisitiva, culminando na invoca??o da aquisi??o por usucapi?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 5831/18.2T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - ? qualific?vel como culposa a insolv?ncia da sociedade que, tendo perdido a licen?a administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho tempor?rio),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 17107/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A reelei??o de um administrador judicialmente destitu?do n?o ?, em regra, proibida pelo CSC. Para al?m da hip?tese prevista no art. 450.?, n.? 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 4738/15.0T8MAI-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Se nas alega??es da apela??o foram colocados em quest?o os fundamentos para fazer accionar a cl?usula penal contratualmente estabelecida, e ao mesmo tempo se requer,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 708/14.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A san??o pecuni?ria compuls?ria legal, prevista no n.? 4 do art. 829.?-A do CC, aplica-se a todas as obriga??es pecuni?rias de soma ou quantidade, contratuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1098/08.9TBFAF-S.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - N?o constitui documento, para os fins do disposto no art. 696.?, al. c), do CPC, o articulado de contesta??o apresentado em ac??o apensa a processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo (de 10 dias) de que a parte disp?e para requerer que sobre a mat?ria do despacho do relator recaia ac?rd?o conta-se desde a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 1014/14.9TVLSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A desconsidera??o da personalidade coletiva da sociedade significa uma derroga??o do princ?pio legal da separa??o de esferas jur?dico-patrimoniais, visando-se com ela uma corre??o das consequ?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 février 2021, n° 51/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Estando em causa um facto essencial, por nele se basear uma excep??o perempt?ria, preenchendo uma nova causa de exclus?o do seguro, esse facto deveria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 février 2021, n° 1324/20.6T8CBR-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o de mero expediente, sem efeitos jur?dicos, n?o ? id?nea para a afirma??o de uma posi??o conflituante entre dois tribunais. II. N?o existe um verdadeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 617/18.7T8PVZ.G1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A exist?ncia de dupla conforme ? que se verifica quando seja confirmada a decis?o da 1? Inst?ncia sem voto de vencido e sem uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 3782/180T8VCT.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I.? O art. 929.? do C?digo de Processo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na confer?ncia dois ou mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 189/14.1TBPTM.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O LITIG?NCIA DE M? F? RECURSO DE REVISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 17/18.9YLPRT-A.P1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 2214/14.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1695/17.1T8PDL-A.L2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A argui??o de nulidades destina-se apenas a sanar v?cios de ordem formal que eventualmente inquinem a decis?o, n?o podendo servir para as partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1148/13.7TJVNF-C.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Sem preju?zo dos casos em que ? sempre admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 709/12.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reforma da decis?o judicial, nos termos do n.? 2 do artigo 616.? do C?digo de Processo Civil, tem, como pressuposto, um erro de julgamento cometido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 35/19.0T8ODM-A.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execu??o, caso se encontre prescrito o direito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 5745/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. N?o se provando que o r?u se obrigou, com base em qualquer contrato ou acordo de vontades, a pagar ? autora o valor dos servi?os que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 29108/18.4YIPRT.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? Ao Supremo Tribunal de Justi?a n?o cabe sindicar a decis?o da Rela??o sobre a mat?ria de facto quando est? em causa prova sujeita ? livre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 3159/18.T85TR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A excep??o de caso julgado pressup?e a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido entre uma ac??o a correr termos e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 3585/19.4T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O art. 929.? do C?digo de Processo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na confer?ncia dois ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 14737/18.4T8SNT-B.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decis?o cautelar proferida ao abrigo do art. 37.? da Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo dever? subordinar-se ao regime das decis?es proferidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 26151/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O recurso de revista de decis?es interlocut?rias s? ser? admiss?vel desde que estejam preenchidos os pressupostos do art. 671.?, n.? 2, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 20592/16.1 T8SNT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? A remiss?o gen?rica das conclus?es para ?como melhor acima alegado e demonstrado? ou para ?tudo quanto ficou supra alegado e demonstrado? n?o ? suficiente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 1213/12.8TBSSB-F.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O incidente de reclama??o da conta tem como fundamento a exist?ncia de erros ou ilegalidades na elabora??o material da conta de custas. II.? Em consequ?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 18625/18.6T8PRT.P1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I. O n?o conhecimento do recurso, deve ser usado com parcim?nia e modera??o, devendo ser utilizado, t?o s?, quando n?o for de todo poss?vel, ou for...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 64/18.0T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O contrato de seguro facultativo, seguro de danos, encerra um neg?cio jur?dico por via do qual a seguradora assume o risco, nomeadamente, no caso de apropria??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 février 2021, n° 19520/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Na a??o executiva, por regra, n?o h? forma??o do caso julgado material. II. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos n?o forma caso julgado material...