Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 2267/18.9T8LRA.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O acidente ocorrido no local e tempo de trabalho produzindo les?es corporais no sinistrado que lhe causaram a morte, configura um acidente de trabalho. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 18638/17.5T8LSB.L2.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.?1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quando existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 103/16.0T8TMR.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- O ?nus da prova dos factos que permitem concluir pela descaracteriza??o de um acidente de trabalho cabe a quem a invoca, por se tratar de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 3081/06.0TTLSB.4.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Deve ser rejeitado o recurso que impugna a decis?o sobre a mat?ria de facto, sem que o recorrente indique os concretos meios probat?rios que impunham decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A parte que pretenda interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70?, n?1, al?nea b) da LTC, tem o ?nus de enunciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 3910/16.0T8SNT.L1.S1-A
Relator: ALEXANDRE REIS. N?o ? admitido o recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia quando o ajuizado nos ac?rd?os alegadamente em oposi??o assentar em situa??es que n?o s?o nuclearmente id?nticas, convocando contextos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 250/12.7TVPRT.PL. S1
Relator: JORGE DIAS. I - A delimita??o subjetiva do recurso ? uma prerrogativa do recorrente e que est? inteiramente na sua disponibilidade. II - A gest?o processual e coopera??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 2142/15.9T8CTB.C1.S2-A
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A interveniente acess?ria n?o tem legitimidade para interpor, autonomamente, recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia do ac?rd?o que condenou a parte principal/chamante, atentas as disposi??es conjugadas dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 972/16.3T8EVR.E1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que n?o ? consentido ao interveniente acess?rio recorrer autonomamente, salvo no caso de revelia do assistido (art. 329.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 26069/18.3T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 652.?, n.? 1, al. b) do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do ac?rd?o recorrido em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 1387/17.1T8GRD.C2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. N?o constitui nulidade do ac?rd?o da confer?ncia (que confirmou a decis?o do relator no sentido de considerar inadmiss?vel a revista, pelo facto ?de a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 1705/16.0T8VRL-D.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ? Sendo a revista inadmiss?vel (conforme o caso dos autos) por outra raz?o que n?o tenha a ver com o requisito do valor da causa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 7228/16.8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - As nulidades de senten?a (ou de outra decis?o) s?o apenas as taxativamente enumeradas nas diversas al?neas do n.? 1 do art. 615.? do CPC. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 5835/16.0T8SNT.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O pedido de reforma do ac?rd?o ao abrigo do art.? 616.?, n.? 2, al. a) do CPC apenas se reporta ao lapso manifesto na determina??o da norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 359/10.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A omiss?o de pron?ncia a que se refere a al. d) do n? 1 do artigo 615.? do CPC traduz-se na circunst?ncia de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 246/20.5T8MTS-A.P1-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O impedimento constitui uma proibi??o absoluta de o juiz praticar a fun??o em determinado processo, porque o legislador entende que s? assim se garante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 434/17.1T8PNF.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Em rela??o ? mat?ria de facto, o Tribunal de revista apenas aju?za se o Tribunal da Rela??o observou, quer a disciplina processual a que aludem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 16926/04.0YYLSB-B.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O erro de julgamento n?o se traduz em excesso ou omiss?o de pron?ncia que implique a nulidade da senten?a, pode ?, ser tomado em considera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 119458/16.3YIPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A viola??o do princ?pio do contradit?rio do art. 3?, n? 3 do CPC d? origem n?o a uma nulidade processual nos termos do art. 195? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 2194/19.2T8ACB-B.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O instituto da exonera??o do passivo restante permite o denominado fresh start, ap?s o decurso de cinco anos de prova??o. II. Durante esses cinco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 720/19.6T8VFR.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A responsabilidade pela ruptura de negocia??es ? uma modalidade da responsabilidade por culpa in contrahendo, fundada na viola??o do dever de lealdade e pressup?e a demonstra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 15273/18.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Os cr?ditos emergentes de contratos de m?tuo banc?rio em que ? convencionada a amortiza??o da d?vida em presta??es peri?dicas de capital com os respectivos juros est?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 879/18.0T8VCT.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da viola??o do princ?pio da confian?a, traduzida no facto de o demandante agir,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 949/14.3TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o ocorre nulidade por excesso de pron?ncia ou falta de fundamenta??o quando o tribunal se pronuncia sobre factos complementares objecto de prova e d? cumprimento integral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 753/08.8TBLGS.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Considerando que a impugna??o da mat?ria de facto apenas ocorre na apela??o, sendo assim a 1? vez que a quest?o se suscita no tribunal, e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 19978/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No conhecimento da impugna??o da mat?ria de facto em recurso de apela??o, o Tribunal da Rela??o tem de fazer constar no Ac?rd?o tanto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 février 2021, n° 211/20.2T8STC.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. Para que o direito responda ?s necessidades da vida e para que o interesse do adotando seja completamente protegido, deve entender-se que a express?o ?confian?a?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 février 2021, n° 1274/19.9T8VRL-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A a??o para a altera??o da regula??o das responsabilidades parentais deve ser instaurada no tribunal do domic?lio que o menor tiver nessa data. II. Do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 17369/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Por ter sido interposto recurso com fundamento na contradi??o de ac?rd?os, antes de se poder apreciar se o recurso pode ou n?o merecer provimento ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 février 2021, n° 22/17.2T8CLB.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aut?ntica contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, prevista no art. 615.?, n.? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Civil, distingue-se do erro de...