Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 8167/22.0T8ALM-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?Pretendendo impugnar a decis?o sobre a mat?ria de facto, o Recorrente ter? de fazer constar das conclus?es pelos menos os factos relativamente aos quais se verifica a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 25284/21.7T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. H? falta do t?tulo executivo v?lido previsto no art. 14.?-A/1 do NRAU quando se prova que a comunica??o do montante da d?vida foi feita a pessoa que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 13272/22.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I?Vigorando no regime processual civil portugu?s o princ?pio da aprecia??o livre das declara??es de parte, como decorre do artigo 466?, n? 3, do C?digo de Processo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 25285/18.2T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. A mat?ria de facto relevante para decis?o da causa ? a fixada pelo tribunal de primeira inst?ncia, nos ternos do disposto nos n.?s 3...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1019/23.9T8ALM-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1?A decis?o com fundamenta??o escassa ou deficiente n?o ? nula, s? sendo causa de nulidade da decis?o a falta total da mesma fundamenta??o. 2?A afirma??o da aus?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 13482/15.7T8SNT-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-A regra, de origem jurisprudencial, da n?o separa??o de irm?os, n?o ? absoluta nem o ?nico factor determinante para decidir sobre a atribui??o da guarda da crian?a,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 4704/19.6T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O defeito corresponde a um desvio ? qualidade devida: sempre que um bem vendido n?o tem a qualidade, explicita ou implicitamente assegurada, a presta??o ? defeituosa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1450/18.1T8AMD-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?O dever dos pais proverem ? sa?de dos filhos, estabelecido pelo n.? 1, do art.? 1878.?, do C. Civil, n?o pode ser confundido com um direito pr?prio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 2979/22.2T8SNT-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O Direito de Visitas ao progenitor n?o guardi?o, n?o pode estar dissociado do superior interesse do filho e do seu bem-estar ps?quico e emocional. O mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1132/23.2T8OER-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Inexistindo rela??o jur?dica transnacional, carece de fundamento a invoca??o do direito da Uni?o Europeia, concretamente, do art. 25? do Regulamento (UE) n? 1215/2012 para determina??o do tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1067/23.9T8ALM-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O testamento, quer o p?blico quer o cerrado, ser? t?tulo executivo na parte em que o testador confessa uma d?vida pr?pria ou imp?e uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 528/18.6T8ALQ.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I?Cumpre o ?nus de indica??o das passagens da grava??o em que fundamenta a impugna??o da mat?ria de facto, previsto no artigo 640?, n? 2, al?nea a), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 535/19.1T8MFR.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A impugna??o de factos que n?o sejam relevantes para a decis?o da causa n?o deve ser apreciada, na medida em que altera??o pretendida n?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 11656/23.6T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A provid?ncia cautelar de suspens?o das delibera??es sociais visa obstar aos efeitos danosos da execu??o de uma delibera??o, pelo que est? n?o s? em causa, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 354/18.2T8LRS-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Num contrato de m?tuo reembols?vel em presta??es em que foi convencionado que a declara??o de vencimento antecipado resultante do incumprimento do mutu?rio deveria ser-lhe comunicada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 4829/22.0T8OER.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I- Independentemente do tr?nsito em julgado da decis?o que envolva pron?ncia sobre determinada quest?o jur?dica esta torna-se irrevers?vel em virtude do esgotamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1005/21.3GEALM-C.L1-9
Relator: NUNO MATOS. 1.?Por for?a do disposto no art. 3?, n? 1, da Lei n? 38-A/2023, de 02-08, ? perdoado 1 ano de pris?o a todas as penas de pris?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1327/23.9PSLSB.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. Existe contradi??o insan?vel da fundamenta??o, v?cio a que alude o art.? 410 n.? 2 al.? b) do CPP. quando, ?fazendo um racioc?nio l?gico, for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 265/21.4S6LSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I.?A forma??o da convic??o do Tribunal pode n?o assentar exclusivamente em meios de prova directos, mas igualmente em processos l?gicos assentes nas regras de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 26691/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - Na presente a??o fundada em responsabilidade civil por (alegadamente) ter sido indevida e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 16415/21.8YIPRT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I- A aplica??o da Verba 2.23 da lista anexa ao C?digo do IVA (taxa reduzida a 6%) depende da verifica??o cumulativa dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 15477/20.0T8LSB-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- O art.? 97/2 estatui que a ?viola??o das regras de compet?ncia em raz?o da mat?ria que apenas respeitem aos tribunais judiciais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1749/22.2T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - N?o ? nula, por omiss?o de pron?ncia, nos termos da al?nea d) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1440/23.2YLPRT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A apensa??o de a??es deve ser suscitada no Tribunal em que corre termos o processo ao qual os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 79/22.4S9LSB.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora) N?o ser? a decis?o de suspender a execu??o da pena de pris?o de 2 anos e 6 meses de pris?o aplicada ao arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 445/15.1PCLRS-B.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora) S? o crime de roubo simples, p.p. pelo artigo 210?, n.? 1 do CP, cometido ap?s a entrada em vigor da lei que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1435/22.3T9LRS.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. No direito penal portugu?s actual existem duas esp?cies de erro jur?dico-penalmente relevante, com duas formas de relev?ncia e diferentes efeitos sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 1525/22.2PCSNT.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora) I. A aplica??o do Regime Especial para Jovens e a decis?o de n?o suspens?o de execu??o da pena podem coexistir na mesma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 183/20.3PCCSC.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator) I - Na vers?o dada ao art.? 368?-A, do C?digo Penal (crime de branqueamento) pela Lei n? 83/2017, de 18.08, em vigor ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 mars 2024, n° 877/22.9TELSB-B.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora) I. O direito ? decis?o da causa em prazo razo?vel, a uma decis?o temporalmente adequada ou direito ? tempestividade da tutela jurisdicional,...