Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 6354/05.5TVLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O erro de julgamento é só por si irrelevante para efeitos de aplicação do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), ou do artigo 616.º do Código...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 283/20.0T8VFX.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A aferição do (in)cumprimento do disposto no artigo 640º, nº 1, do C.P.C., apenas se coloca no âmbito circunscrito da apreciação do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 6254/16.3T8CBR-B.C2.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I. Sendo o título executivo uma sentença, não pode o executado invocar como fundamento de oposição à execução a circunstância de a prestação do facto em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 7146/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - Apesar de não ser condenado no pedido, o interveniente acessório tem legitimidade para recorrer na medida em que a sucumbência da demandada se repercute no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 907/24.0YLPRT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O segmento final n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, deve considerar-se norma imperativa, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2992/19.7T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa não é um meio adequado para corrigir o desequilíbrio entre as atribuições patrimoniais decorrentes de uma alienação fiduciária...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 15506/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regimes de separação de bens, deve considerar-se que carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos cónjuges decorrente da aquisição em exclusivo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 5178/10.2TBCSC-B.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A penhora deve ser entendida como a atividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 9452/18.1 T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situação em que a nulidade imputada ao acórdão recorrido apresente natureza acessória relativamente a um fundamento, apenas deverá ser apreciada caso a revista quanto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 400/20.0T8CHV-B.G1.S3
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Tendo a recorrente interposto um primeiro recurso de revista com fundamento em ofensa do caso julgado, e tendo esse recurso sido admitido exclusivamente para conhecimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2977/20.0T8VCT.G1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. É de considerar equitativa a indemnização por perda de capacidade de ganho decorrente de défice funcional permanente da integridade física e psíquico da lesada nas seguintes circunstâncias:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 10480/17.0T8LRS-C.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. Nas acções em que discute a obrigação de indemnização, cujo risco de constituição, no património do demandado, esteja coberto por um contrato de seguro, o n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 480/22.3T8SRE-A.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A perda do benefício do prazo do devedor principal a favor do credor, não se estende, por regra, aos seus fiadores, excepto se a tal renunciaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 25472/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. No quadro contratual estabelecido e a facticidade provada, não podia a Autora percorrer a alternativa da prorrogação (sucessiva) do prazo para a celebração do contrato prometido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 54/19.6YQSTR.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. A presente ação declarativa foi intentada na sequência da prolação, em 19-07-2016, da “Decisão Final da Comissão Europeia, no âmbito do processo AT.39824 – Cartel de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 9378/20.9T8PRT.P1.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. I – Estabelece o art. 1079.º do Código Civil, que o contrato de arrendamento urbano pode cessar por acordo das partes que se verifica quando, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2086/23.0T8FAR.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. No contrato de Mediação Imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 610/22.5T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Não tendo a locatária logrado provar, como lhe competia (cfr. artigos 342.º e s. do CC), que os danos que atingiram a coisa locada não resultaram de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2670/20.4T8MAI-A.P1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Da leitura articulada do artigo 651.º, n.º 1, e do artigo 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 13807/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Encontrando-se a questão da litigância de má fé suscitada no âmbito do incidente de junção de documentos suscitado pelo autor, e tendo o tribunal recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 233/05.3TBVRM-G.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Constitui fundamento de procedência do recurso extraordinário de revisão a nulidade da citação do réu habilitado (cfr. art. 696.º, al. e), subal. i), do CPC)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 15475/21.6T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, o direito a exigir do locador a realização de obras no locado é considerado abusivo (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 16951/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I -No âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, e em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos, a concessão pela Administração Tributária a uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 10951/22.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 3451/20.0T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I- O vício da alínea c) do nº1 do art. 615º do CPC., só ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados conduzirem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 255/24.5YRPRT.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. A escritura pública de adopção outorgada no Brasil em cartório notarial é susceptível de revisão, nos termos e para os efeitos da acção especial regulada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2620/23.6T8OER-A.L1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. Os recursos visam modificar as decisões e não provocar pronúncias sobre matéria nova. II. Podendo o portador da livrança apor no título a data...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 2494/20.9T8STR.E1.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. I. Este Tribunal vem entendendo que existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista “normal”, quando o acórdão recorrido, no seu todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 3771/22.0T8VFX-A.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A excepção da autoridade do caso julgado destina-se a assegurar a vinculação dos órgãos jurisdicionais, bem como dos particulares, aos efeitos de uma decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 février 2025, n° 5985/13.4TBMAI.P1.S4
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo as partes firmado um denominado “Protocolo de acordo” onde os proprietários de um imóvel declararam ceder ao Município parcelas deste para construção de...