Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 16828/10.0T2SNT-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. A lei s? disp?e para o futuro e ainda que lhe seja atribu?da efic?cia retroactiva presume-se que ficam ressalvados os efeitos j? produzidos pelos factos que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 334/23.6YLPRT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Estipula o art.? 1040/1 que se por motivo n?o atinente ? sua pessoa ou ? dos seus familiares, o locat?rio sofre uma priva??o ou diminui??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 17729/24.0T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Se, o requerimento inicial do procedimento cautelar n?o contiver os factos essenciais em que se estriba a pretens?o do requerente, se a causa de pedir for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 17100/22.9T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. No pacto de op??o uma das partes emite logo a declara??o correspondente ao contrato que pretende celebrar (v.g. venda), enquanto a outra se reserva a faculdade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 2996/23.5T8LSB.L1-8
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES. I - O art.? 567, n? 2 do CPC apenas imp?e a notifica??o das partes por interm?dio dos respectivos mandat?rios para alegarem na sequ?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 5294/21.5T8FNC.L1-8
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES. I - N?o h? viola??o do princ?pio do inquisit?rio plasmado no art.? 411 do CPC, quando o Juiz decida a causa no saneador-senten?a, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 26838/21.7T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Importa distinguir as nulidades de procedimento (derivadas da omiss?o de acto que a lei prescreva ou da pr?tica de acto que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1203/21.0T8FNC.L2-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Na a??o de simples aprecia??o negativa que vise a declara??o de inexist?ncia de um direito que o r?u considera deter, cabe ao r?u a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 127/24.3YRGMR.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): A escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no Brasil ? insuscet?vel de revis?o e confirma??o pelos tribunais portugueses...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 21811/22.0T8LSB-C.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Em execu??o cujo t?tulo executivo ? constitu?do por m?tuo garantido por hipoteca, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1585/23.9T8TVD-I.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): O processo de promo??o e prote??o apenas pode ser consultado na secretaria do Tribunal, estando vedado aos Advogados a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 15385/22.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O dano biol?gico configura um dano permanente, com impacto na qualidade de vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 3346/22.3T8LRA-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A idoneidade da cau??o, enquanto garantia especial de uma obriga??o, decorre da sua capacidade de assegurar qualitativa e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 8536/21.3T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O v?cio de nulidade da senten?a reporta-se a erro da atividade jurisdicional ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 5173/19.6T8FNC-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Em mat?ria de registo de embarca??es de pesca comercial, o CRegisto Predial tem natureza supletiva: na falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1434/18.0T8GRD-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): Os articulados supervenientes est?o sujeitos a despacho liminar do juiz, o qual pode ser: (i) de admissibilidade do articulado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 7905/22.6T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Deve ser rejeitada a impugna??o da mat?ria de facto quando a diverg?ncia manifestada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 4454/23.9T8FNC.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A legitimidade ativa para a propositura de a??o de impugna??o de escritura de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1015/24.9T8TVD-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A decis?o provis?ria a que alude o art.? 38? do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel deve orientar-se pelo superior interesse da crian?a, encontrando-se (ainda que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1768/23.1YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sempre que a declara??o de vontade tenha sido reduzida a escrito, o caminho interpretativo da mesma come?a pelo apuramento de uma vontade comum do declarante e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 30216/23.5T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. A medida cautelar de suspens?o tempor?ria de realiza??o de opera??es banc?rias aplicada no ?mbito de inqu?rito criminal por suspeitas de il?cito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 22793/19.1T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. As nulidades da decis?o n?o incluem o erro de julgamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 508/03.6TCSNT-D.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. As nulidades ?secund?rias? n?o podem ser arguidas mais de 10 dias ap?s o dia em que, depois de cometida a alegada nulidade, a parte interveio em algum...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 1180/16.9T8AMD-C.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se o preju?zo decorrente de uma decis?o ? igual ou inferior a metade da al?ada do tribunal, a decis?o ? irrecorr?vel (art.? 629/1 do CPC), seja o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 13886/20.3T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Os fundamentos da decis?o fazem caso julgado formal (artigos 91/2 e 620 do CPC), isto ?, limitado ao processo. II ? Anunciada a venda de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 8273/24.7T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Reportando-se a rela??o jur?dica em lit?gio a um contrato de abertura de cr?dito celebrado entre a sociedade de que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 2603/22.3T8OER.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A divulga??o da fotografia de uma pessoa com a legenda de ?suspeito ontem em tribunal?, feita por erro ou lapso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 septembre 2024, n° 4347/15.3T8SNT-D.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A efetiva??o da entrega da casa que constitua habita??o principal do executado dever?, caso se suscitem s?rias dificuldades no realojamento, de ser precedida de comunica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 4/24.8YFLSB
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I ? A impugna??o administrativa (necess?ria) dos atos da Sec??o de Assuntos Inspetivos para o Conselho Plen?rio do CSM ? concetualmente defin?vel como um recurso administrativo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2024, n° 23/24.4YFLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I ? A norma do n.? 3, do art. 212.?, da Constitui??o n?o consagra uma reserva material absoluta de jurisdi??o ? a jurisdi??o administrativa s? compete conhecer...