Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 5001/21.2T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- S?o normas inderrog?veis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplica??o do artigo 8.?, n.? 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam ? pr?pria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 409/15.5T8AMT.P3.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I- A autoridade do caso julgado manifesta-se no seu aspeto positivo de proibi??o de contradi??o da decis?o transitada, quando o objeto da decis?o proferida em a??o anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 1144/21.0T8AVR.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I - O direito ? informa??o dos accionistas n?o ? ilimitado. II - Este direito tem limites extr?nsecos, que resultam da restri??o subjectiva dos s?cios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 13390/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A redu??o relacionada com a circunst?ncia do capital relativo ao direito indemnizat?rio por danos com projec??o no futuro ser recebido pelo lesado de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 366/21.9YLPRT.L3.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? As carater?sticas de celeridade e simplifica??o do PED n?o podem sobrepor-se e bloquear o exerc?cio dos direitos de defesa do requerido e esquecer os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 31662/16.6T8LSB-D.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Do disposto no artigo 120?, n.1 e n.4 decorrem os requisitos gerais, de verifica??o cumulativa, que justificam a resolu??o em benef?cio da massa insolvente: a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 4556/18.3T8PBL-G.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A revista de decis?o interlocut?ria proferida em processo de execu??o mostra-se submetida ao regime especial previsto nos artigos 852.? e seguintes, do CPC, e encontra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 14/24.5YREVR.S1
Relator: ANTERO LU?S. I -??? A mera alega??o de que podem existir processos-crime, para al?m do Estado emissor do MDE, noutros Estados Membros da Uni?o Europeia, incluindo em Portugal, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 391/23.5YRPRT.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O instituto da extradi??o constitui o mais antigo e emblem?tico instrumento de coopera??o internacional. As suas origens remontam aos prim?rdios da civiliza??o, atravessando toda a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mars 2024, n° 361/18.5T9VPV-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Constitui jurisprud?ncia pac?fica que o recurso de revis?o, como meio de reac??o processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoler?veis erros judici?rios; ser? a evid?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 9153/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Em caso de reclama??o de despacho que n?o tenha admitido recursos (in casu, do relator na Rela??o e que inicialmente n?o os admitiu para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1634/23.0JABRG-A.G1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - N?o recorribilidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que mant?m pris?o preventiva quando, logo aquando do primeiro interrogat?rio, foi aplicada ao arguido e ora Recorrente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 92/23.4JELSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - De acordo com o crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, a determina??o da medida da pena ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 37/18.3GGSTB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Nos casos de concurso efectivo de crimes a lei penal portuguesa afastou o sistema da acumula??o material de penas e instituiu um sistema de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1956/18.2PBAVR-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ? O pedido de revis?o de senten?a condenat?ria pode ser formulado em requerimento subscrito apenas pelo condenado, sem necessidade de ades?o ou ratifica??o do respetivo defensor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 192/16.7GDSTB.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Estando em causa penas privativas da liberdade do recorrente, sendo compreens?vel o seu objeto e contendo motiva??o e conclus?es conforme as exig?ncias do artigo 412?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 3669/23.4YRLSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Se aquando da apresenta??o pelo MP do pedido de execu??o do MDE os autos estavam instru?dos com a vers?o original do MDE, por traduzir, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1048/22.0PCBRG.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - No ?mbito do art. 72.? do CP, a atenua??o especial corresponde, como ? amplamente reconhecido, a uma v?lvula de seguran?a do sistema, que s? pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 864/20.1JABRG.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Da conjuga??o do disposto nos artigos 434.? e 432.?, n.?1, al?neas a) e c), do C?digo de Processo Penal, retira-se que, na actual reda??o destes preceitos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 32/22.8YGLSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Do mesmo modo que n?o subsiste nulidade por omiss?o de pron?ncia quando se decide que o conhecimento de determinada quest?o fica prejudicado pela solu??o dada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 56/21.2JAFAR-H.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar, conforme art. 379.?, n. ? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 565/21.3JALRA-D.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A revis?o com fundamento em falsidade dos meios de prova s? ? permitida, de acordo com o estabelecido na al?nea a) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 188/15.6JACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- Embora fosse razoavelmente elevada a quantidade de MDMA que o arguido possu?a na primeira vez que foi objeto de busca domicili?ria, pois correspondia ao equivalente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 685/15.3T8CBR-L.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tratando-se de medida de promo??o e prote??o prevista no art. 35.?, n.? 1, al. f), da LPCJP, que visa o afastamento do perigo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando n?o estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, os autos n?o devem ser remetidos ? Forma??o prevista no artigo 672.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 86/21.4T8CTB.C1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Tendo a Rela??o eliminado um facto dado como provado na senten?a, n?o por via da reaprecia??o da prova produzida, mas por considerar que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 7825/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A rejei??o pela Rela??o do recurso sobre a mat?ria de facto, por incumprimento dos requisitos previstos nos n?s 1 e 2 do art. 640? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 17657/20.9TSLSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses disp?em de compet?ncia internacional, nos termos do art. 62.?, al. b), do CPC, para decidirem ac??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 4585/11.8TBSTS.P3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A determina??o do ?mbito de caso julgado, formal ou material, de uma senten?a, pressup?e a respectiva interpreta??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 février 2024, n° 1662/22.3T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Aos contratos de fornecimento de energia el?ctrica, com pre?o fixo, celebrados antes de 26 de Abril de 2022 , n?o ? aplic?vel o custo do valor do...