Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 145/20.0GEALM.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Apesar de a obrigatoriedade da documentação das declarações prestadas em audiência se mostrar instrumental à garantia da efetiva possibilidade de recurso em matéria de facto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 129/23.7PISNT.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. Os bens jurídicos tutelados pela incriminação da violência doméstica são a integridade física e psíquica, a liberdade, autodeterminação sexual e a honra de pessoa que com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 46/22.8PSLSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I – O erro notório na apreciação da prova a que alude o art. 410.º, n.º 2, al. c) do CPP só releva quando seja manifesto, ostensivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 février 2025, n° 1/20.2ADLSB.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - Sempre que a correção de qualquer lapso, omissão, ambiguidade ou obscuridade da sentença não se apresente como uma alteração relevante à decisão proferida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 février 2025, n° 12519/23.0T8LSB.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. De acordo com o n.º 1 do artigo 70.º do CPC, “devem ser propostas no tribunal da situação dos bens as ações referentes a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 2/23.9PTCHV.G1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso, não é admissível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça com os fundamentos previstos nos nºs 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 2/24.1PEPDL.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A conduta de quem transporta cerca de 15 kg de haxixe, por via aérea de Lisboa para os Açores afasta a possibilidade de se considerar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 3671/23.6T9CBR.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Da factualidade não provada consta que “o arguido … quis actuar dessa forma na sequência de um desentendimento de pequena importância com o ofendido, estando ciente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 165/21.8GAVFX.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A circunstância do arguido, apesar de ser primário, ter sido bombeiro e ter ateado fogos em dois verões sucessivos revelam necessidades de prevenção especial prementes. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 12086/23.5T8PRT.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - As entidade públicas, designadamente os órgãos das autarquias locais e os respetivos titulares, estão sujeitos a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade desde a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 12/23.6GIBJA.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Não ocorre erro notório na apreciação da prova, se o recorrente questiona a apreciação desta em face do declarado pelo arguido, cuja credibilidade não foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 1580/19.2PFLSB.S2
Relator: JOSÉ CARRETO. I – Fixadas as penas parcelares estas permanecem imutáveis face ao trânsito em julgado das condenações sofridas, em face do que não podem ser modificadas ou alteradas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 3011/24.7YRLSB.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Dispõe o n.º 6 do art.º 3º da Diretiva 2010/64/UE, de 20 de Outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 542/22.7T9CHV.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Sendo os recursos restritos a matéria de direito, mantendo-se a conexão e a unidade dos processos (artigos 27.º e 29.º do CPP), devendo o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 février 2025, n° 189/12.6TELSB.P1-G.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O dever de pronúncia do tribunal de recurso incide sobre as questões suscitadas pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso e não sobre opiniões...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 9002/24.0T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. Estando em causa pedido de reconhecimento de uma decisão estrangeira e a sua subsequente execução, de acordo com o rogado pela justiça austríaca, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 118032/24.5YIPRT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC) A acção proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 9384/19.6T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. No caso de seguro facultativo, em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 6098/22.3T8ALM.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. O prazo para interposição de recurso de decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal é de 15 dias, independentemente dessa decisão pôr fim ao processo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 51/23.7T8OER-B.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC) I. Em conformidade com o disposto no artigo 6.º/1 e 2 do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 1417/24.0YRLSB-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora) Não existe fundamento para recusar, por violação dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português, o reconhecimento de uma sentença estrangeira...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 14587/19.0T8LSB-C.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. Não estando em causa uma situação de litisconsórcio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 4298/23.8T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. Num contrato de seguro desportivo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, a adoção do grau de incapacidade permanente parcial de que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 3837/20.0T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (Sumário da responsabilidade do relator) I. Consoante dispõe o Artigo 81º, nº 7, do CIRE, os pagamentos de dívidas à massa efetuados ao insolvente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 4966/23.4T8FNC.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (Sumário da responsabilidade do relator) I. Os elementos caracterizadores do alojamento local são (i) o alojamento temporário (nomeadamente a turistas), (ii) a remuneração e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 6096/20.1T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 26876/22.2T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I – Quando está em causa a resolução do contrato de arrendamento com fundamento num facto continuado ou duradouro, como é o caso da cedência não autorizada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 3411/20.1T8LRS.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Não é a natureza da prestação (pecuniária ou outra) que determina a natureza da via ressarcitória presente – reconstituição natural ou indemnização por equivalente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 20427/23.9T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A cláusula que confere à empresa prestadora de serviços de telecomunicações, em caso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 février 2025, n° 4235/17.9T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. No âmbito de uma ação declarativa de condenação em que figuram três autores, se no dispositivo da sentença o Tribunal a quo incorre em manifesto lapso...